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Condições de utilização SAPO Voucher - "Juntos Voltamos Já"

O SAPO Voucher está disponível em todas as plataformas de acesso digital da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”).

O SAPO Voucher é um site propriedade da MEO, através do qual o Utilizador pode adquirir, por via eletrónica, vouchers relativos a produtos e serviços fornecidos e prestados por terceiros, com descontos significativos sobre o preço regularmente praticado por estes, abrangendo todo o território nacional.

A utilização do SAPO Voucher está sujeita a registo prévio.

Para uma descrição mais pormenorizada do SAPO Voucher, e para outras questões relacionadas com o mesmo ou com os Termos e Condições Gerais de Utilização “Juntos Voltamos Já”, o Utilizador poderá consultar as Perguntas Frequentes (FAQs), na página inicial do SAPO Voucher “Juntos Voltarmos Já” ou entrar em contacto connosco, utilizando os contactos ali indicados.

Para poder utilizar e tirar o melhor partido do SAPO Voucher, tenha em atenção as seguintes regras:

- O SAPO Voucher destina-se a pessoas singulares e coletivas.

- Não poderá utilizar os conteúdos do SAPO Voucher (i) de qualquer forma que seja ilegal, maldosa, violenta, discriminatória ou ofensiva ou (ii) em conjugação ou associação a imagens ou outros conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos.

- Não envie comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, ou ainda conteúdos dos quais não seja autor ou que não tenha autorização para disponibilizar. Não disponibilize também informações falsas ou enganosas.

- Não elimine, copie, edite, modifique, comprometa, realize cópias não autorizadas ou de qualquer forma utilize de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logos, nomes, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou outras terceiras entidades detentoras de direitos sobre os conteúdos disponibilizados no SAPO Voucher.

- Não aceda às funcionalidades do SAPO Voucher, que estão sujeitas a registo, utilizando um nome de Utilizador e palavra-chave de terceiros, nem autorize terceiros a utilizar o seu nome de Utilizador e palavra-chave para navegar no SAPO Voucher.

- Não apague, danifique, destrua ou elimine os conteúdos do SAPO Voucher, nem remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. Está expressamente vedada a realização de qualquer tipo de corte, aditamento ou alteração, bem como qualquer forma de disponibilização ao público dos conteúdos cortados, aditados ou alterados.

- Se achar que algum conteúdo é ilegal, ofensivo, incorreto, insultuoso, violento ou inapropriado, envie-nos um e-mail para o seguinte endereço voucher@suporte.sapo.pt. Procuraremos adotar todos os esforços para tentar resolver a situação.

- Não introduza vírus ou outros conteúdos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do SAPO Voucher, ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.

- Utilize apenas os instrumentos e mecanismos disponibilizados pela MEO para aceder e navegar no SAPO Voucher, bem como para utilizar as suas funcionalidades.

- Não personifique alguém ou alguma entidade, nem envie materiais que expressem ou indiquem falsamente que tais materiais são patrocinados ou apoiados pela MEO.

- Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros Utilizadores (incluindo nomes de Utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

- Faça uma utilização responsável e cuidadosa do site SAPO Voucher.

O Utilizador será responsável pelos danos decorrentes para a MEO, seus parceiros, outros Utilizadores ou terceiros, pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, por lei ou regulamento. Para além dos Termos e Condições Gerais de Utilização Sapo Voucher e Termos e Condições Gerais de Utilização “Juntos Voltamos Já” acima enunciados, leia ainda a Política de Utilização do Portal SAPO, a Política de Privacidade e as Condições Gerais do Registo SAPO. É muito importante que leia estes documentos, pois as regras neles contidas são, subsidiariamente, aplicáveis ao SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” e os mesmos contêm informação adicional que o podem ajudar a utilizar o SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” da melhor forma. Lembre-se que, ao utilizar o SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já”, está a aceitar estas regras e deve por isso respeitá-las.

LEIA e ACEITE AINDA OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SAPO VOUCHER, “JUNTOS VOLTAMOS JÁ”, QUE SE SEGUEM:

1 - Objeto e Descrição
1.1. - As presentes Condições Gerais de Utilização SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” visam regular a relação entre a
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal
NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social 230.000.000,00€, doravante designada por “MEO”, e o Utilizador do site SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” (https://www.juntosvoltamosja.pt/).
1.2. - No site SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” são disponibilizados vouchers  (doravante designados por “vouchers”) relativos  a prestações de serviços oferecidos por estabelecimentos de restauração e/ou noite (cafés, restaurantes, pastelarias, bares ou discotecas) (doravante designados por “Estabelecimentos"), os quais poderão ser adquiridos pelo Utilizador, em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já” e demais elementos aplicáveis constantes deste site.

1.3. - A descrição e condições de oferta do serviço de restauração e/ou noite, a que o mesmo respeita, definidas pelo Estabelecimento, encontram-se publicadas no site SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já”, sendo disponibilizadas por essa via ao Utilizador.
1.4. - O Utilizador do site deverá ser maior de idade ou encontrar-se devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que os elementos e informações por ele transmitidos produzirão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a validade e eficácia das aquisições eletrónicas.

2 - Registo do Utilizador e do Estabelecimento
2.1. - Para aceder aos vouchers relativos aos serviços promovidos no site SAPO Voucher Juntos Voltamos Já, o Utilizador deverá proceder ao respetivo registo, através dos seguintes procedimentos:
- Aceder ao site www.juntosvoltamosja.pt ou à tab “Juntos voltamos Já” no SAPO Voucher (http://voucher.sapo.pt);
- Clicar no Estabelecimento selecionado e escolher o montante pretendido no menu “escolha uma opção”, seguido da tecla “comprar” ou “oferecer”, sendo o Utilizador redirecionado para a página do SAPO Login, onde poderá optar entre o redireccionamento “Já sou cliente (http://login.sapo.pt)” ou a realização da sua compra;
- Se for cliente SAPO, poderá utilizar a sua conta SAPO para finalizar a compra, clicando na tecla “Login SAPO” na caixa “Já sou cliente”. Selecionar uma das seguintes opções: (i) utilizar uma conta já criada fora do SAPO (ex.: Google, Facebook, Twitter, Yahoo,) ou (ii) criar uma conta SAPO. (i) Caso pretenda utilizar uma conta já criada, selecionar o login fora do SAPO (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) e confirmar nome e e-mail; (ii) Caso pretenda criar uma conta Sapo, poderá consultar a informação relativa às condições gerais do Registo SAPO na página http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html, ou observar o seguinte procedimento:
- Selecionar o campo "criar registo sapo" e proceder ao registo, após o que lhe será enviada uma mensagem a indicar que a conta foi criada com sucesso;
- Confirmar o e-mail, onde receberá uma mensagem com as instruções para conclusão do processo de registo, o qual deverá ser confirmado no prazo máximo de 24 horas. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk;
- Aceder ao e-mail e clicar no link de confirmação, na página do SAPO Login (https://login.sapo.pt), na sequência do que será redirecionado para o site do SAPO Voucher.
- Preencher todos os campos constantes do Formulário, marcados como de preenchimento obrigatório, após o que será concluído o processo de registo.

- Se não for cliente SAPO, deverá preencher as tabs: (i) “A sua compra” com o nome do Estabelecimento e o valor do voucher pretendido, (ii) “Confirme os seus dados”, com o nome, apelido, email e telefone bem como a opção sobre a introdução destes dados na facturação; (iii) “Dados de Faturação” com o nome, apelido e NIF e (iv) “Meio de Pagamento”, onde deverá escolher um meio de pagamento entre multibanco, cartão de crédito, paypal e MBway e (v) deve ler e aceitar os termos e condições SAPO Voucher Juntos Voltamos Já e “concluir a compra”. Após o preenchimento de todos os campos constantes do Formulário, marcados como de preenchimento obrigatório, será concluído o processo de registo e dará início ao processo de pagamento, consoante o meio selecionado.

- Após o pagamento, é emitido um “Comprovativo de compra”, que fica disponível para download, no qual se encontra o nº do voucher.  O voucher será também enviado por e-mail. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk. Simultaneamente, o voucher será ainda disponibilizado na áreaEntrar > Vouchers Activos, se tiver uma conta SAPO Voucher criada. Caso não consiga obter o seu voucher por estes meios, o Utilizador deverá comunicar, de imediato, tal facto, através do envio de um email para voucher@suporte.sapo.pt, tendo em vista a regularização da situação com a maior brevidade possível.
2.2. - Caso pretenda alterar ou cancelar o seu registo, deverá consultar a página https://suporte.sapo.pt.
2.3. - Os dados do seu registo deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, não devendo, nomeadamente, divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros, sendo que qualquer acesso ou utilização do serviço SAPO Voucher com os dados da sua área de Utilizador, constantes na secção Entrar, são da sua exclusiva responsabilidade.
2.4. - As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos constantes do Formulário devem ser exatos, precisos e verdadeiros, comprometendo-se o Utilizador a manter atualizada a informação constante da sua área de Utilizador.
2.5. - O SAPO Voucher não assume qualquer responsabilidade pela inexatidão das informações fornecidas pelo Utilizador, o qual responde pela veracidade, exatidão e precisão da informação disponibilizada e dos dados pessoais introduzidos.
2.6. - O Utilizador registado compromete-se a informar imediatamente o SAPO Voucher, de qualquer uso não autorizado da sua área de Utilizador, bem como do acesso não autorizado à sua conta, através de e-mail enviado para voucher@suporte.sapo.pt.

2.7 – Para registar um “Estabelecimento”, na página juntosvoltamosja.pt, deve seleccionar “Quero inscrever o meu estabelecimento” ou, no rodapé da página “Quero comprar um voucher”, deve seleccionar “Quero inscrever o meu estabelecimento”.  Será redireccionado para uma página SAPO Voucher para efetuar o registo.

2.8 - Na página de registo, será solicitado o (i) nome do Estabelecimento, (ii) e-mail, (iii) morada, (iv) localidade, (v) código postal, (vi) NIB/IBAN, (vii) NIF, (viii) Taxa de retenção na fonte, no caso de o NIF começar por 1 ou 2, bem como o upload (viii) da Certidão permanente ou Declaração de Início de Atividade, (ix) comprovativo de IBAN, e (x) fotografia para criação da campanha, sendo este um dado não obrigatório. Caso todos os elementos sejam correctamente inseridos, receberá um email de confirmação do SAPO Voucher. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk. Os dados serão validados em até 72h, sendo então introduzido o Estabelecimento na página de compra do voucher.


3 - Aceitação dos Termos e  Condições Gerais de Utilização Juntos Voltamos Já
3.1. - No âmbito do processo de compra do voucher, o Utilizador deverá aceitar os Termos e as Condições Gerais de Utilização Juntos Voltamos Já disponíveis no site SAPO Voucher, mediante a confirmação na respetiva tecla.
3.2. - Sem prejuízo e independentemente do disposto no número anterior, o Utilizador reconhece que, de cada vez que utilizar o site SAPO Voucher, está a aceitar as Condições Gerais de utilização em vigor e as estas Condições Gerais de Utilização – Juntos Voltamos Já, em específico, prevalecendo estas sobre aquelas, em caso de conflito.
3.3. - Ambas Condições Gerais de utilização podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento e em qualquer suporte durável.
3.4. – A MEO poderá proceder ao envio de mensagens de correio eletrónico ou de SMS, de carácter informativo, referentes a promoções disponibilizadas ou a disponibilizar no site SAPO Voucher, após a expressa autorização do Utilizador para o referido fim.

4 - Aquisição do voucher
4.1. - Para proceder à aquisição de um voucher no site http://voucher.sapo.pt, o Utilizador deverá observar os procedimentos melhor descritos no ponto 2.1 supra:
- Clicar no botão "Comprar" na página inicial;
- Selecionar a quantidade de vouchers a adquirir, na página de confirmação de compra:
- Caso seja novo Utilizador, proceder ao Registo no site SAPO Voucher, conforme descrito no número 2 das presentes Condições Gerais;
- Caso já seja Utilizador Registado, indicar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), Morada Completa e Meio de Pagamento selecionado;
Confirmar a aceitação das Condições Gerais de Utilização do SAPO Voucher Juntos Voltamos Já;
Clicar no botão "Seguinte", efetivando-se assim a compra.
4.2. - Os vouchers serão disponibilizados ao Utilizador após verificação das seguintes condições: (i) Cumprimento de todos requisitos ou pressupostos estabelecidos; (ii) Registo, com sucesso, do pagamento efetuado.
4.3. - O voucher adquirido será disponibilizado na página seguinte à da compra para download, simultaneamente, será ainda disponibilizado na áreaEntrar > Vouchers Activos, se tiver uma conta SAPO Voucher criada, bem como será enviado também para o e-mail associado à conta do Utilizador. Caso não tenha recebido o e-mail, deverá certificar-se que o mesmo não está na pasta de SPAM/Junk.

4.4. – O voucher deverá ser utilizado numa única compra, no ato de pagamento, num período de 6 meses a partir da data do levantamento da decisão do Governo de encerramento ao público dos Estabelecimentos (o “Período”).

4.5 - Se o Estabelecimento para o qual comprou o voucher (i) for encerrado por ter tido a sua insolvência declarada e (ii) se a declaração de insolvência ocorrer durante o Período, sem que o Utilizador tenha conseguido utilizar o voucher, o Utilizador poderá solicitar o seu reembolso, o qual será analisado. As solicitações devem ser enviadas para o e-mail voucher@suporte.sapo.pt e serão analisadas por ordem de chegada, sendo reembolsadas as solicitações cujos vouchers não tenham sido utilizados e que cumpram cumulativamente as condições (i) e (ii) supra, até que se perfaça o montante máximo de €70.000,00 (setenta mil euros) em reembolsos para a totalidade dos Estabelecimentos, limitado ao valor de vouchers adquiridos para o Estabelecimento em questão, que não tenham sido utilizados.

5 - Preços e Condições de Pagamento
5.1. - Os Preços indicados no site SAPO Voucher estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
5.2. - Para realizar o pagamento dos vouchers adquiridos, o Utilizador pode utilizar um dos seguintes meios de pagamento: Multibanco, Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do site SAPO Voucher), Paypal (sendo o débito lançado automaticamente na conta paypal do Utilizador) e MBway.
5.3. - Para a efetivação do pagamento do voucher, o Utilizador deverá facultar a informação respeitante ao seu cartão de crédito, designadamente a data de validade e os 3 (três) dígitos de segurança.
5.4. - É da responsabilidade do Utilizador promover as operações bancárias e eventuais autorizações que o habilitem a realizar compras online.
5.5. - No caso de ser indevidamente debitado um valor, o Utilizador deverá comunicar, de imediato, tal facto à MEO, através do envio de um email para voucher@suporte.sapo.pt, tendo em vista a regularização da situação com a maior brevidade possível.
5.6. - O servidor do SAPO Voucher utiliza tecnologia de cifragem SSL (Secure Socket Layer), que permite que se transmitam, de forma segura, todos os dados pessoais solicitados numa transação, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A cifragem é uma codificação de dados para que apenas os envolvidos na transação possam interpretá-los, impedindo assim que pessoas alheias à mesma a possam intercetar e conhecer o seu conteúdo.
5.7. - O SAPO Voucher conta com o suporte de segurança Verified by Visa (© By Visa), o qual fornece as mais avançadas caraterísticas de segurança on-line. Para ativar o serviço Verified by Visa no seu cartão Visa, ou para obter mais informações, o Utilizador deverá contactar a entidade emissora do cartão.

6 - Condições do voucher
6.1. - Todos os vouchers incorporam códigos de segurança que garantem a sua unicidade e autenticidade.
6.2. - Não é permitida a reprodução, edição, manipulação ou revenda dos vouchers. Em caso de suspeita fundamentada de ocorrência de qualquer uma dessas ações, a MEO reserva-se o direito de tomar todas as medidas que entenda por adequadas, nomeadamente junto do respetivo Estabelecimento e das autoridades competentes.
6.3. - Os vouchers podem ser utilizados para oferta (denominados Voucher Presente), podendo ser consultados pelo Utilizador na área "Entrar > Vouchers Oferecidos". Os Vouchers Presente não indicarão o respetivo valor, sendo apresentadas apenas as suas condições de utilização.
6.4. – A venda dos vouchers Juntos Voltamos Já está limitada no tempo até à data do levantamento da decisão do Governo de encerramento ao público dos Estabelecimentos. Decorrido este prazo, já não será possível efetuar qualquer compra de vouchers Juntos Voltamos Já.
6.5. – O voucher garante ao Utilizador o direito a utilizar tal valor em serviços no Estabelecimento a que respeita, apenas durante o Período, conforme definido no ponto 4.4 supra . Decorrido tal prazo, o voucher é considerado inválido.
6.6. - Cada voucher só poderá ser objeto de uma utilização no Estabelecimento identificado. Se o valor do voucher não for utilizado na sua totalidade, o montante correspondente à diferença entre o valor do voucher e o valor utilizado, não será reembolsado ao Utilizador.
6.7. - Qualquer tentativa de utilização do voucher que não esteja de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Utilização SAPO Voucher “Juntos Voltamos Já”, fará com que o mesmo seja considerado inválido.


7 - Garantias e responsabilidades
7.1. - A MEO garante que o voucher adquirido pelo Utilizador no site SAPO Voucher, associado a um Estabelecimento, atribui um direito à prestação de serviços de restauração e/ou noite ao Utilizador, no valor indicado no voucher.
7.2. - A MEO garante que o Estabelecimento aceitará a utilização do voucher no Período. Tendo em conta as especiais condições impostas aos Estabelecimentos por força das medidas de contenção no âmbito da pandemia de COVID-19, a MEO reembolsará o valor dos vouchers não utilizados, até ao montante máximo de €70.000 (setenta mil euros) em solicitações para a totalidade dos Estabelecimentos, limitado ao valor dos vouchers adquiridos para o Estabelecimento em questão que não tenham sido utilizados e sujeito ao cumprimento cumulativo das seguintes condições: (1) os Estabelecimentos para os quais se requer o reembolso devem ter sido encerrados por terem tido a sua insolvência decretada e (2) a insolvência deve ter sido decretada em até 6 meses contados da data de autorização de reabertura deste tipo de estabelecimento, ou seja, durante o Período. As solicitações deverão ser enviadas por escrito pelo Utilizador para o endereço de e-mail voucher@suporte.sapo.pt e serão analisadas por ordem de chegada.

7.3. - A MEO não se responsabiliza pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site SAPO Voucher, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade emergente dessa má utilização.
7.4. - A MEO não será responsável por vouchers ou referências de vouchers adquiridos e/ou utilizados indevidamente.
7.5. - Caso se registem dificuldades com a utilização do voucher junto do Estabelecimento por outras causas que não o encerramento do Estabelecimento por ter sido declarada a sua insolvência durante o Período, o Utilizador poderá entrar em contacto com o SAPO Voucher, através do envio de um e-mail para voucher@suporte.sapo.pt, ou por telefone, para o número 707200505, comprometendo-se esta a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para resolução das dificuldades registadas, no mais curto espaço de tempo possível.

7.6 – A MEO garante que transferirá para o NIB/IBAN registado pelo Estabelecimento, o valor de aquisição do voucher, em 72 (setenta e duas) horas.

  • – A MEO garante também que, diariamente, enviará um e-mail aos Estabelecimentos cujos vouchers tenham sido vendidos, a indicar a data em questão e os códigos únicos gerados para cada voucher vendido, para que o Estabelecimento possa futuramente confirmar a validade dos vouchers apresentados pelos Utilizadores. O não envio do e-mail corresponde à não existência de vendas de vouchers na data em questão.
  • – Na data de encerramento da venda de Vouchers, a MEO verificará quais foram os primeiros 5.000 (cinco mil) Estabelecimentos conseguiram angariar um montante igual ou superior a €150,00 (cento e cinquenta euros) em vouchers e informará, com a maior brevidade possível, tais Estabelecimentos deste facto. Aos 5.000 (cinco mil) primeiros Estabelecimentos que tenham conseguido angariar tal montante e tenham recebido o e-mail, será ainda realizada uma oferta em produto pelos Parceiros, no limite de até duas (duas) marcas e/ou produtos por Parceiro. Cada Estabelecimento deverá escolher 5 (cinco) produtos que tenham interesse em receber dentre os que comporão a ementa de produtos dos Parceiros, que lhes será disponibilizada, limitado ao stock de produtos existentes. Os Parceiros comprometem-se a entregar tais ofertas de produtos juntamente com a entrega da primeira encomenda que os Estabelecimentos façam junto dos distribuidores dos respectivos produtos credenciados no âmbito da iniciativa Juntos Voltamos Já.
  • A MEO informará a cada um dos Parceiros apenas os produtos do seu próprio portefólio que tenham sido selecionados por cada Estabelecimento dentre os disponíveis na ementa bem como a identificação e morada destes Estabelecimentos, para fim de gestão das entregas das ofertas pelos distribuidores dos Parceiros.

8 - Garantias e responsabilidades
8.1. - O Utilizador, quando assuma a qualidade de consumidor, poderá proceder à resolução do contrato relativo à aquisição de qualquer voucher, sem ter de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 dias contado a partir da data de receção do voucher, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua atual redação.
8.2. - A resolução do contrato, a que se refere o número anterior, será efetuada por escrito, através de e-mail enviado para o endereço voucher@suporte.sapo.pt, ou por carta registada, com aviso de receção, dirigida à
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal
NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social 230.000.000,00€
8.3. - O Utilizador que pretenda exercer o direito de resolução do contrato apenas o poderá fazer nos termos previstos na lei geral e desde que o voucher não tenha sido utilizado.

9 - Efeitos da resolução
9.1. - Em caso de resolução do contrato, o Utilizador obriga-se a devolver à MEO o voucher, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da sua receção, através do e-mail voucher@suporte.sapo.pt e a MEO a reembolsar o Utilizador pelo montante pago dentro do mesmo prazo.
9.2. - Caso o Utilizador, exerça a resolução do contrato de acordo com o disposto no número 8. das presentes Condições Gerais, mas tenha procedido à utilização do voucher junto do Estabelecimento, o montante não será reembolsado pelo SAPO Voucher.

10 - Propriedade Intelectual e Industrial
10.1. - O Utilizador reconhece que o site SAPO Voucher é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável.
10.2. - O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste do site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador, anunciante ou Estabelecimento, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação.
10.3. - O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros atos, não autorizados, que os tenham por objeto ou sobre eles incidam.
10.4. - Caso o Utilizador detete qualquer ato, que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverá informar a MEO através do endereço de correio eletrónico voucher@suporte.sapo.pt.

11 - Privacidade e Dados Pessoais
11.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site SAPO Voucher e processados automaticamente para esta finalidade, sendo o seu tratamento da responsabilidade da MEO.
11.2. - Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, diretamente no site do SAPO Voucher, na secção Minha Conta > Meus Dados.
11.3. - A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade.

12 - Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher Juntos Voltamos Já
12.1. - A MEO reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular, a qualquer momento, as funcionalidades do site SAPO Voucher, desde que estas não sejam necessárias para concluir aquisições de vouchers já em curso, bem como de fazer cessar o acesso e a utilização do mesmo.
12.2. - Embora a MEO desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso e a utilização do site SAPO Voucher de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou atualização da plataforma de suporte.
12.3. - A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do site SAPO Voucher, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente, salvo se tais circunstâncias derivarem de factos imputáveis à MEO a título de dolo ou culpa grave.
12.4. - Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados corretamente, podem ocorrer erros no site SAPO Voucher, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar os conteúdos oferecidos nos mesmos, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda daí decorrente, salvo se tais circunstâncias derivarem de factos imputáveis à MEO a título de dolo ou culpa grave.
12.5. - O site SAPO Voucher possui os adequados níveis de segurança, não sendo a MEO responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações, para acesso e utilização do site, motivadas por factos externos ao seu controlo, em particular deficiências ou avarias na rede e/ou nos serviços de comunicações eletrónicas prestados por terceiros.
12.6. - As presentes Condições Gerais de Utilização do SAPO Voucher Juntos Voltamos Já podem ser atualizadas pela MEO sem notificação prévia aos Utilizadores, sempre que a MEO considere existirem fundadas razões para tal, não se aplicando essas alterações aos vouchers já adquiridos pelos Utilizadores.

13 - Notificações
13.1. - Salvo quando se encontre, expressamente indicado em sentido diverso, todas as notificações efetuadas no âmbito das presentes Condições Gerais de utilização serão realizadas para os endereços eletrónicos da MEO ou do Utilizador, consoante aplicável, por SMS ou por contacto telefónico.
13.2. - Para efeitos de citações e notificações judiciais do Utilizador, é convencionada a morada indicada no formulário de registo.

14 - Direito aplicável / Foro
As presentes Condições Gerais de utilização ficam sujeitas à lei portuguesa.

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Última revisão: 30 de Abril de 2020