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Ajuda SAPO

Suporte a Clientes Portal SAPO

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Suporte a Clientes Portal SAPO

Condições de utilização - SAPO Vídeos

 

Condições de utilização - SAPO Vídeos

 

1 Objeto e Âmbito de Aplicação

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Serviço SAPO Vídeos (“SAPO Vídeos”), disponibilizado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”). Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal, NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social 10.000.000,00 €, suas funcionalidades, serviços e conteúdos (“Condições de Utilização”).

1.2. O acesso e utilização do SAPO Vídeos pelo Cliente pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.

1.3. Estas Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website www.sapo.pt (o “Portal SAPO”), disponível em https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo-60556, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em https://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO que podem ser consultadas em https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-sapo-id-61045.

1.4. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estas Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

1.5. Estas Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço SAPO Vídeos.

 

  1. Descrição do SAPO Vídeos

2.1. O SAPO Vídeos é um serviço disponibilizado pela MEO aos seus Clientes (entendidos como os utilizadores que detenham um Registo SAPO) que inclui um serviço de alojamento, divulgação e gestão de vídeos, permitindo ainda a partilha de vídeos ou a sua divulgação através de outros recursos do Portal SAPO.

2.2. A MEO disponibiliza o SAPO Vídeos na modalidade de acesso gratuito, com diferentes níveis de funcionalidades e/ou limitações, cujas condições aplicáveis poderá consultar com mais detalhe nas condições previstas em 2.6.

2.3. O acesso ao SAPO Vídeos para publicação de vídeos pressupõe um registo prévio do respetivo utilizador e a prévia aceitação pela MEO do respetivo registo. Para mais informações sobre a adesão/autenticação, consulte https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-sapo-id-61045.

2.4. Tendo em vista contribuir para a proteção das crianças e jovens em relação aos conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, a MEO disponibiliza sistemas de verificação da idade dos utilizadores e público das plataformas de partilha de vídeos, assim como sistemas de controlo parental. Neste contexto, o acesso a vídeos publicados no SAPO Vídeos e identificados pelo Cliente como contendo “conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral de crianças e jovens”, apenas pode ser feito por utilizadores maiores de idade registados e autenticados no Portal SAPO que tenham confirmado a sua data de nascimento em https://id.sapo.pt. Para mais informações, consulte https://mail.sapo.pt/kids/ e   https://ajuda.sapo.pt.

2.5. Para assegurar uma gestão centralizada do Serviço SAPO Vídeos, só é permitida a criação e gestão de uma única área pessoal (conta gratuita) por cada Registo SAPO.

2.6. Para uma descrição mais pormenorizada do Serviço SAPO Vídeos, das funcionalidades e limitações dos vários tipos de conta e para outras questões relacionadas com o serviço ou com as Condições de Utilização, o Cliente poderá consultar a área de “Ajuda” na página https://ajuda.sapo.pt/videos-66977, ou contactar-nos para os contactos ali indicados.

 

  1. Privacidade e Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Clientes serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em https://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675.

 

  1. Condições de Utilização

4.1. O Cliente será o único responsável por quaisquer vídeos que colocar na sua área pessoal e que disponibilizar através do SAPO Vídeos, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis.

4.2. O Cliente compreende que os vídeos que marcar como públicos na sua área pessoal serão divulgados e disponibilizados na base de dados e no motor de busca do SAPO Vídeos, assumindo o risco de que tais vídeos possam vir a ser utilizados de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a sua imagem ou a imagem de terceiros, sem que a MEO tenha qualquer tipo de responsabilidade.

4.3. O Cliente compromete-se a não disponibilizar, através do SAPO Vídeos, vídeos com uma duração superior a 20 (vinte) minutos, exceto no caso de parceiros autorizados pela MEO.

4.4. O Cliente poderá criar canais/playlists de vídeos e partilhar os mesmos através de link ou exportando os mesmos para o seu MEO Kanal.

4.5. Os comentários aos conteúdos do SAPO Vídeos serão da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores, sem prejuízo das prerrogativas da MEO em caso de comentários ofensivos, injuriosos ou abusivos.

4.6. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis ao SAPO Vídeos, nomeadamente:

a)a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

b)a não utilizar vídeos que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos ou incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos em razão do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, deficiência, idade, orientação sexual ou nacionalidade, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, conteúdos dos quais o Cliente não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou vídeos cuja divulgação não se encontre autorizada;

c) a não utilizar vídeos e/ou comunicações comerciais audiovisuais suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional das crianças e jovens;

d) a não utilizar vídeos e comunicações comerciais audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal, designadamente, o incitamento público à prática de infrações terroristas, as infrações relativas à pornografia infantil e as infrações de caráter racista e xenófobo;

e) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;

f) a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar vídeos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os vídeos são patrocinados ou apoiados pela MEO;

g) a não utilizar qualquer vídeo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial;

h) a não colocar no SAPO Vídeos vídeos com menores salvo nos casos em que disponha de autorização dos respetivos pais e/ou tutores, e de forma a não colocar em causa a segurança dos menores, nomeadamente não revelando a sua possível localização, identificação ou pondo em causa o seu bem estar físico e psicológico;

i) a não recolher dados dos utilizadores do SAPO Vídeos, não procedendo ao envio de mensagens publicitárias, comerciais, injuriosas ou de alguma forma lesivas de outros utilizadores.

4.7. O Cliente aceita que os vídeos e respetivos conteúdos (designadamente, mas não exclusivamente, músicas, imagens estáticas ou em movimento, videoclips, trailers, séries de televisão, filmes e spots publicitários) podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

4.8. O Cliente reconhece que o website do SAPO Vídeos é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de propriedade intelectual e outros emergentes da demais legislação aplicável que deverão ser respeitados pelo Cliente.

4.9. O Cliente compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do SAPO Vídeos ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.

4.10. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do SAPO Vídeos em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da MEO.

4.11. A MEO não assegura qualquer cópia de back-up dos vídeos alojados através do SAPO vídeos, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar a realização de cópias de back-up dos vídeos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à MEO por danos sofridos pelo Cliente em virtude da perda de vídeos alojados no SAPO Vídeos.

4.12. O Cliente aceita que a MEO pode explorar comercialmente todos os vídeos colocados na plataforma SAPO Vídeos na modalidade de acesso gratuito, designadamente através de campanhas de publicidade ou ações de promoção ao Serviço ou a empresas do Grupo Altice Portugal.

 

  1. Exploração publicitária do SAPO Vídeos

5.1. O Cliente não pode efetuar a exploração publicitária do SAPO Vídeos, ou seja, comercializar espaço do mesmo para inserção de publicidade do próprio ou de terceiros, salvo em caso de acordo prévio e expresso da MEO.

5.2. No caso de acordo prévio e expresso da MEO, para a exploração publicitária do SAPO Vídeos, o Cliente obriga-se a:

a) respeitar a legislação aplicável em matéria de comunicações comerciais audiovisuais;

b) declarar e comunicar previamente à MEO e a inclusão de comunicações comerciais audiovisuais nos vídeos por si gerados;

c) garantir que nas comunicações audiovisuais difundidas através do SAPO Vídeos não:

i) é disponibilizada qualquer publicidade oculta ou dissimulada;

ii) são utilizadas técnicas subliminares;

iii) são incentivados comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

iv) não são incentivados comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

v) não digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;

vi) não tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas;

vii) não incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas;

viii) não digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;

ix) não sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens, designadamente:

  • Incentivando-os diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade;
  • Incentivando-os diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;
  • Aproveitando-se da confiança especial que as crianças e jovens depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas;
  • Mostrando, sem motivo justificado, crianças e jovens em situações perigosas.

5.3. A MEO detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis no SAPO Vídeos.

5.4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade ou comunicações comerciais audiovisuais, quaisquer vídeos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou serviços ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

5.5. O incumprimento pelo Cliente da obrigação constante nesta Condição, confere à MEO o direito de remover os vídeos nos termos previstos na Condição 6. infra.

 

  1. Limites à Utilização do SAPO Vídeos

6.1. O Cliente compromete-se a não usar o player embed ou a API do serviço SAPO Vídeos de forma abusiva ou que coloque em causa a segurança e disponibilidade do serviço SAPO Vídeos.

6.2. O Cliente não poderá modificar o player disponibilizado pelo MEO nem usar outro player que não o do Portal SAPO para ver ou disponibilizar a terceiros os vídeos colocados no SAPO Vídeos.

6.3. O Cliente compromete-se a não usar qualquer tipo de robots ou mecanismos automáticos de colocação, visualização ou distribuição de vídeos no SAPO Vídeos.

6.4. O Cliente compromete-se a não usar sistemas de cache próprios ou reproduzir em outros websites o conteúdo do website do SAPO Vídeos.

6.5. A MEO removerá, sem qualquer aviso prévio, os vídeos disponibilizados pelos Clientes através do SAPO Vídeos cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais.

6.6. Sem prejuízo dos seus poderes de gestão, sempre que o entender, a MEO notificará o Cliente da receção de reclamações, notificações ou solicitações de terceiros relacionadas com a ilicitude da disponibilização de vídeos, pelo Cliente, através do SAPO Vídeos.

 

  1. Cancelamento e suspensão do acesso ao SAPO Vídeos

7.1. O incumprimento das Condições de Utilização, em especial a disponibilização de vídeos ilícitos ou potencialmente ilícitos ou impróprios, concede à MEO o direito de suspender ou de cancelar o acesso ao Serviço SAPO Vídeos, sem prejuízo do direito de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos.

7.2. Caso o acesso seja cancelado, o Cliente não poderá aceder à sua área pessoal e os vídeos por si disponibilizados na área pública do SAPO Vídeos deixarão de estar online, podendo a MEO eliminar a conta pessoal do Cliente e todos e quaisquer conteúdos ali colocados.

7.3. Em caso de suspensão, a MEO comunicará ao Cliente os respetivos motivos, deixando os vídeos colocados pelo Cliente na área pública do SAPO Vídeos de estar online até que a situação de incumprimento seja sanada, tendo a MEO o direito de eliminar, durante o período de suspensão, a conta pessoal do Cliente nos termos previstos nesta Condição.

7.4. A MEO reserva o direito de eliminar integralmente todas as contas pessoais, incluindo os vídeos ali colocados, se o Cliente  não efetuar  qualquer login no Serviço SAPO Vídeos durante um período consecutivo de 2 (dois) meses.

7.5. O Cliente poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do Serviço SAPO Vídeos através do site https://id.sapo.pt, na área “Gerir ou apagar conta”, ou no próprio site do SAPO Vídeos, na área “Definições de conta” tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da MEO.

 

  1. Alteração às Condições de Utilização

8.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do SAPO Vídeos, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as Condições de Utilização.

8.2. A versão atualizada das Condições de Utilização é permanentemente disponibilizada no website https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-8172 podendo ainda ser colocado um alerta na página inicial do SAPO Vídeos.

8.3. Constitui dever do Cliente consultar de forma periódica as Condições de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização do SAPO Vídeos no caso de não concordar com alguma das suas regras.

 

  1. Reclamações e Resolução de litígios

9.1. Para quaisquer questões ou apresentação de reclamações relacionadas com o SAPO Vídeos poderá submeter o seu pedido através dos contactos disponíveis em: https://ajuda.sapo.pt/contactos-8745.

9.2. A MEO disponibiliza mecanismos de resolução alternativa de litígios aos utilizadores que partilham vídeos por si gerados nos serviços de plataformas de partilha de vídeos, bem como ao público destas, com respeito pelos direitos fundamentais dos intervenientes. Para mais informações, consulte: https://www.meo.pt/condicoes-de-utilizacao/resolucao-alternativa-de-litigios.

 

 

Última atualização: 17 Fevereiro 2021