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Ajuda SAPO

Suporte a Clientes Portal SAPO

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Condições de utilização - SAPO Transfer

 
1. Objeto

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «SAPO Transfer» (“Serviço”), prestado pela MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 230.000.000,00€ ("MEO").

1.2. As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo-60556, e pela Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal SGPS, S.A., disponível em https://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.

1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela MEO para o acesso e/ou utilização do Serviço.

1.4. O acesso e utilização do Serviço pelo utilizador pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.

1.5. Caso o utilizador do Serviço seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.

 

2. Descrição do Serviço

2.1. O Serviço é disponibilizado e gerido pela MEO e consiste na transferência de ficheiros, por parte do(s) utilizador(es) (“Utilizador ou Utilizadores”) através do site transfer.sapo.pt (“Website”).

2.2. O Serviço fornece  a infraestrutura e instalações para enviar até 3GB de dados ou de um número ilimitado de ficheiros digitais ("Ficheiro" ou "Ficheiros") para outros utilizadores e / ou o próprio.

2.3. O Serviço é completamente livre de registo e gratuito para o Utilizador.

2.4. Todas as transferências de ficheiros entre o Utilizador e o (s) destinatário (s) designado ("Destinatário" ou "Destinatários") são tratadas de forma confidencial.

2.5. A MEO não verifica nem visualiza  qualquer conteúdo dos ficheiros que sejam transmitidos através da sua infraestrutura,  nem disponibiliza  qualquer tipo de  funcionalidade de pesquisa  catálogo ou lista para encontrar ficheiros que estejam disponíveis para transferência.

 

3. Condições de utilização do Serviço

3.1. Os ficheiros enviados são armazenados nos servidores da MEO por um período de 7 (sete) dias. Após este período, os ficheiros são removidos de forma definitiva e permanente, sem que haja qualquer possibilidade de recuperação dos mesmos.

3.2. Cada ficheiro pode ser enviado, através de transferência, para até 25 endereços de e-mail, sendo cada e-mail enviado separadamente para cada um dos destinatários de forma individual.

3.3. Após o Utilizador proceder ao carregamento do ficheiro a enviar, tanto  o remetente como o destinatário receberão um e-mail de confirmação, com informações e instruções sobre como fazer o download do(s) ficheiro(s).

3.4. Em alternativa ao envio dos ficheiros para endereços de e-mail, o Utilizador pode optar por apenas gerar um URL (link) para descarregar o ficheiro, o qual poderá partilhar através de outros métodos, de forma independente da MEO.

 

4. Direitos de Autor e Propriedade Industrial

4.1. Todos os direitos de autor e de propriedade industrial, relativos ao Serviço pertencem exclusivamente à MEO.

4.2. O Utilizador obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do Serviço, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, sendo o Utilizador responsável perante a MEO por quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações.

4.3. O Utilizador compromete-se a seguir as instruções que lhe forem transmitidas pela MEO no que respeita à utilização de marcas registadas ou outros direitos de que a MEO seja, direta ou indiretamente, titular.

4.4. A MEO não reivindica a propriedade dos ficheiros que são transferidos através do Serviço.

 

5. Responsabilidade do Utilizador

5.1. O Utilizador  é o único e integral responsável pelos ficheiros que transfere através do  Serviço.

5.2. O Utilizador responsabiliza-se por ressarcir a MEO de todos os danos que lhe sejam causados por violação das regras constantes da Lei e das presentes Condições de Utilização.

 

6. Responsabilidade da MEO

6.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições dos Condições de Utilização, a MEO é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao Serviço, assumindo a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes Condições de Utilização.

6.2. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

6.3. No âmbito das presentes Condições de Utilização, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Utilizador ou de terceiros.

6.4. A MEO também não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Utilizador ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, equipamentos, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Utilizador, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Utilizador e ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

6.5. São da exclusiva responsabilidade do Utilizador quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado do Serviço.

6.6. O Utilizador reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, do Serviço e que podem existir situações em que a plataforma em que o Serviço é prestado está impossibilitada de funcionar corretamente, conduzindo a uma quebra do Serviços prestado e/ou perda e/ou dano de informação residente.

6.7. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador e seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

6.8. A MEO não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita por terceiros, dos equipamentos do Utilizador, associados à prestação deste Serviço.

 

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo Utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o mesmo.

7.2. Os dados do Utilizador serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.

7.3. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador entende-se:

7.3.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;

7.3.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

7.3.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.

7.4. Nos termos da respetiva autorização legal, quando aplicável, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeito de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.

7.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através do back-office do SAPO ID (https://id.sapo.pt) ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt] ou, ainda, através do suporte a utilizadores SAPO https://ajuda.sapo.pt/contactos-8745.  

7.6. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.

7.7. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.

7.8. O Utilizador pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7.9. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

7.10. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Utilizador em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores).

7.11. O Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular das presentes Condições de Utilização com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do Serviço, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular das presentes Condições de Utilização, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do Serviço necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.

7.12. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Serviço, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.

7.13. A PT PORTUGAL, SGPS, S.A. dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.

6.15. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais do Utilizador.

 

8. Alterações das Condições

8.1. A MEO poderá alterar, a todo o tempo, as presentes Condições de Utilização, pelo que se recomenda ao utilizador a leitura das Condições de Utilização sempre que utilizar o serviço. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições de Utilização encontra-se sempre disponível no sítio https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-sapo-transfer-62035.

 

9. Lei aplicável e jurisdição

9.1. As presentes Condições de Utilização são regidas pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, e sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em cada caso, serão exclusivamente competentes a lei portuguesa e o Tribunal da Comarca de Lisboa.

 

10. Resolução de Litígios (Aplicável apenas a Utilizadores que sejam consumidores)

10.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direção-Geral do Consumidor, o Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MEO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do Serviço.

10.2. Para questões emergentes da prestação do Serviço, quando está em causa um Utilizador que seja consumidor, serão competentes as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/cacc) - e cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em www.consumidor.pt.

 

 

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Última revisão: 30/01/2019