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Ajuda SAPO

Suporte a Clientes Portal SAPO

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Condições de utilização - Auto SAPO Premium

  1. Objeto

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «Auto SAPO Premium» (“Serviço”), prestado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”).

 

1.2. As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em http://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-8172,, e pela Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal SGPS, S.A., disponível em http://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO. 

 

1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela MEO para o acesso e/ou utilização do Serviço.

 

1.4. Caso o Cliente do Serviço Auto SAPO seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.


  1. Definições

No âmbito do Serviço, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as seguintes condições e expressões terão o significado abaixo indicado: 


  1. a) Centros Auto SAPO (Centros): instalações, devidamente equipadas para receber veículos motorizados, inspecioná-los e para avaliar as respetivas condições técnicas; 

  2. b) Ficha de Veículo: Formulário disponível online em auto.sapo.pt/premium que o cliente vendedor deverá preencher para obter a informação sobre o preço indicativo de venda do veículo motorizado mediado; 

  3. c) Detalhe do veículo: Página informativa de uma viatura mediada pelo Serviço e que é composta por: Especificações técnicas da viatura, Reportagem fotográfica, Equipamento da viatura, Relatório da Inspeção técnica, Identificação do Inspetor e Formulário de contacto; 

  4. d) Mediadora: refere-se à AUTO VENDA JÁ, S.A., com sede no MARL - Edifício Manheim, Lugar do Quintanilho, em Loures, com o capital social de € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 510738222, que se dedica, entre outras, à atividade de angariação de viaturas de particulares para promover a sua venda no website de classificados AUTO SAPO;

  5. e) MEO: significa a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A, com sede na Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal, com o capital social de 230.000.000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4.ª secção, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504615947; 

  6. f) Avaliação Online: significa o processo através do qual qualquer pessoa com capacidade jurídica plena se pode tornar Cliente do Serviço;

  7. g) Sistema: significa a plataforma informática subjacente ao Serviço, gerida pela MEO, que permite a disponibilização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades associadas a este serviço; 
    h) Cliente (“Cliente”): significa a pessoa, singular ou coletiva, com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Utilização e utiliza o Serviço enquanto potencial vendedor de um ou mais veículos motorizados ou enquanto potencial comprador.

 

  1. i)

  2. Descrição do Serviço

3.1. O Serviço é disponibilizado e gerido pela MEO, consistindo numa plataforma eletrónica que permite a interação entre os Clientes, vendedores e potenciais compradores de veículos motorizados, e a Mediadora, que irá prestar um serviço de mediação remunerado no processo de compra e venda de viaturas.

 

3.2. O Serviço prestado pela Mediadora aos Clientes vendedores de um ou mais veículos motorizados inclui: 


  1. a) Inspeção à Viatura incidente sobre os aspetos constantes do Relatório de Inspeção Premium;

  2. b) Preparação do relatório extensivo da viatura;

  3. c) Exibição da fotografia profissional (360os) da viatura no website Auto SAPO, caso o Cliente se desloque a um dos centros que disponha de Studio 360; 

  4. d) Divulgação do detalhe da viatura no website Auto SAPO durante um período de 30 dias pelo valor de venda previamente acordado; 

  5. e) Identificação do Potencial Comprador; 

  6. f) Prestação de informações e esclarecimentos de dúvidas do Potencial Comprador; 

  7. g) Transporte da viatura para o Centro Auto SAPO próximo do Potencial Comprador para promover a entrega da mesma; 

  8. h) Acompanhamento do Potencial Comprador no ato da entrega da viatura, após boa cobrança do preço e com transferência imediata da propriedade.

 

3.3. O Serviço prestado pela Mediadora aos Clientes Potencialmente compradores inclui: 


  1. a) Prestação de informações e esclarecimentos de dúvidas sobre as viaturas divulgadas; 

  2. b) Transporte da viatura para o Centro Auto SAPO mais próximo para promover a entrega da mesma; 

  3. c) Acompanhamento no ato da entrega da viatura, após boa cobrança do preço e com transferência imediata da propriedade;

  4. d) Período de 7 (sete) dias corridos, após a compra, para a experimentação da viatura adquirida pelo Comprador, durante o qual a Mediadora garante a compra da viatura ao Comprador pelo valor da transação inicial e sem qualquer custo, se se verificarem as seguintes condições após nova inspeção num Centro da Mediadora: 
  5. Não tiverem decorrido mais de 7 (sete) dias corridos da assinatura do Contrato de Compra e Venda;
  6. A viatura não tenha circulado mais do que 700 (setecentos) km;

 III. Não ter sido acrescentada qualquer peça à viatura;

  1. Não ter sido retirada qualquer peça à viatura;
  2. Não ter decorrido qualquer dano decorrente da utilização no período de experimentação

  3. Condições para Utilização do Serviço

4.1. Para que possa ser submetido a apreciação da Mediadora, o veículo motorizado do Cliente tem de cumprir as seguintes condições: 


  1. a) Ter matrícula portuguesa; 

  2. b) Ter livrete ou certificado de matrícula (documento único automóvel);

  3. c) Ser da propriedade única do Cliente que o submete no Sistema e encontrar-se devidamente registado junto da Conservatória do Registo Automóvel;

  4. d) Não estar sujeito a qualquer limitação da sua propriedade, incluindo hipoteca ou penhor; 

  5. e) Não ter sido declarado como garantia de pagamento de qualquer dívida, com exceção de qualquer financiamento para a sua própria aquisição (que deve ser declarado na Ficha do Veículo); 

  6. f) Ter todas as prestações (vencidas) do imposto único de circulação devidamente regularizadas; 

  7. g) Estar na posse do Cliente; 

  8. h) Nunca ter sido utilizado como veículo de aluguer, para ensino de condução ou como veículo de órgãos de polícia; 

  9. i) Não ter sido declarado para abate;

  10. j) A respetiva quilometragem não ter sido adulterada;

  11. k) Encontrar-se em boas condições de funcionamento, não apresentando nomeadamente falhas mecânicas, incluindo dificuldades de locomoção, elétricas ou outras;

  12. l) Não apresentar danos, incluindo danos internos e/ou mecânicos e danos na chapa/pintura; 

 

  1. m) Ter um par de chaves;

 

4.2. Na eventualidade de o veículo não cumprir alguma das condições referidas no número anterior, o Cliente deve informar esse facto na Ficha do Veículo, em local específico para o efeito.

 

4.3. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Cliente através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento ainda não estiver finalizado, esta informação deve igualmente ser prestada na Ficha do Veículo, com a indicação do valor total do empréstimo e do valor em dívida.


  1. Avaliações dos Veículos Motorizados

5.1. O Sistema disponibiliza uma funcionalidade que permite ao Cliente, mediante a submissão da Ficha do Veículo, devidamente preenchida, ter acesso a um preço de venda recomendado para o veículo motorizado a que se refere essa Ficha.

 

5.2. O preço indicativo do veículo motorizado indicado pelo Sistema, é apresentado sob os seguintes pressupostos:


  1. a) O respetivo veículo motorizado preenche todas as condições indicadas no ponto 4.1. da Cláusula 4; 

  2. b) O respetivo veículo motorizado encontra-se em condições normais de funcionamento e utilização para os anos e a quilometragem indicados pelo Cliente na Ficha do Veículo; 

  3. c) Todas as informações fornecidas pelo Cliente na Ficha do Veículo são verdadeiras;

  4. d) O preço fornecido pelo Sistema nos termos dos números anteriores não é vinculativo, mas meramente indicativo.

 

5.3. O Cliente que, após acesso ao preço indicativo, pretenda que a Mediadora desenvolva os atos de mediação necessários à promoção da viatura através do website Auto SAPO e que proceda ao serviço de mediação da venda da viatura por esse preço, deverá inscrever-se através do Serviço para comparecer com esse veículo num Centro Auto SAPO.

 

5.4. Após inscrição, o Cliente deverá comparecer nesse Centro na data e hora indicada, com o veículo automóvel e com todo o material e documentação indicados na Cláusula 4, bem como com os documentos que comprovem a sua identidade, devendo exibir estes documentos quando lhe for solicitado.

 

5.5. No Centro, o veículo motorizado será sujeito a inspeção e avaliação para determinar o seu estado, aceitando desde já o Cliente que esse veículo fique no Centro durante o período de tempo necessário para esse efeito e seja sujeito aos testes necessários para esse fim.

 

5.6. Ao fazer a entrega de um veículo motorizado no Centro, o Cliente está a aceitar que todas as condições da Cláusula 4.1. estão cumpridas e que a entidade que gere os Centros, a MEO, a Mediadora ou qualquer funcionário destas entidades não poderá ser responsabilizado perante terceiros por manter o veículo nas suas instalações e por realizar as referidas inspeções e avaliação, obrigando-se o Cliente a exonerar estas entidades de qualquer responsabilidade e a indemnizá-las de qualquer despesa incorrida por esses factos, incluindo indemnizações pagas a terceiros, custas judiciais e despesas com advogados.

 

5.7. Concluída a inspeção e avaliação referidas no número anterior, a Mediadora poderá apresentar um preço de venda a particulares desse veículo que poderá diferir do preço indicativo apresentado através do Sistema.


  1. Condições de Contratação do Serviço de Mediação dos Veículos Motorizados 

6.1. O contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade e tem a duração de 30 (trinta) dias corridos contados da data da sua celebração.

 

6.2. A renovação do contrato por mais 30 (trinta) dias corridos depende da vontade expressa dos contraentes comunicada pelo Cliente por correio eletrónico ou qualquer outro meio escrito e confirmada pela Mediadora.

 

6.3. Durante os períodos de exclusividade previstos nos números anteriores, o Cliente não poderá promover a venda da viatura por qualquer meio, nem direta ou indiretamente.

 

6.4. A venda da viatura durante o período de exclusividade pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa estranha à Mediadora confere a esta o direito ao pagamento da remuneração convencionada no n.º 3 alínea a) da Cláusula 8.

 

6.5. Com a assinatura do contrato de mediação de venda de viaturas com a Mediadora o Cliente vendedor fica obrigado a: 


  1. a) Exibir à Mediadora toda documentação da viatura; 

  2. b) Autorizar a Mediadora a ficar com uma cópia da documentação da viatura; 

  3. c) Exibir a 2ª chave, livros de revisões e Manuais da viatura; 

  4. d) Identificar quaisquer danos não visíveis na viatura ou sinistros em que a mesma tenha estado envolvida; 

  5. e) Entregar a viatura para realização da inspeção, de acordo com as condições indicadas na Cláusula 5, nas datas combinadas ou indicadas pela Mediadora.

 

6.6. O Cliente poderá circular com a viatura até à sua venda, desde que assuma o encargo de proceder à reparação de quaisquer danos não verificados na inspeção referida na alínea a) do n.º 2 da Cláusula 3 ou não enumerados no relatório indicado na alínea b) do mesmo número e Cláusula.

 

6.7. Desde a data da assinatura do contrato até à venda da viatura o Cliente poderá percorrer com a mesma o limite máximo de 2.000 (dois mil) km. Ultrapassada esta quilometragem, a Mediadora reserva o direito, que o Cliente aceita, de fazer um ajustamento ao preço de venda da viatura ou resolver o presente contrato de mediação.

 

6.8. Logo que a Mediadora comunique a confirmação da compra da viatura pelo Potencial Comprador, o Cliente assume as seguintes obrigações: 


  1. a) Assinar e entregar à Mediadora no prazo acordado todos os documentos necessários à realização do serviço de mediação da viatura, incluindo a declaração Modelo Único Automóvel para transferência de propriedade; 

  2. b) Entregar a viatura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou noutro prazo que para o efeito venha a ser acordado, no Centro que então lhe for indicado pela Mediadora;

  3. c) Assinar o contrato compra e venda; 

  4. d) Assinar o termo de responsabilidade; 

  5. e) Quando aplicável, (i) solicitar à instituição financeira, por escrito, a informação e entrega da documentação à Mediadora, (ii) solicitar à instituição financeira, por escrito, a emissão e entrega à Mediadora de documento de extinção da reserva de propriedade da viatura/rescisão antecipada do contrato de locação financeira /distrate de hipoteca; 

  6. f) Assinar e entregar à Mediadora autorização para o comprador circular com a viatura até ao averbamento da transferência da propriedade.

 

6.9. O negócio da compra e venda entre o Cliente vendedor e o potencial comprador (“Potencial Comprador”) será concluído num Centro da Mediadora.

 

6.10. O Cliente confere à Mediadora mandato para, em seu nome e representação: 


  1. a) Praticar todos os atos necessários à preparação da documentação automóvel necessária para a transferência da propriedade da viatura; 

  2. b) Praticar todos os atos necessários à transferência da propriedade da viatura;

  3. c) Receber o preço da compra e venda da viatura; 

  4. d) Entregar autorização ao Comprador para circular com a viatura até ao averbamento da transferência da propriedade;

  5. Contrato de Compra e Venda de viatura automóvel 

Considerando que: O vendedor (“Vendedor”) é proprietário do veículo automóvel, o comprador (“Comprador”) pretende comprar o veículo ao Vendedor e o Vendedor pretende vendê-lo ao Comprador, será celebrado o contrato de Compra e Venda de viatura automóvel, nos termos seguintes:

 

7.1. O Vendedor vende a viatura ao Comprador que a compra, pelo preço previamente acordado.

 

7.2. O Comprador paga ao Vendedor, a totalidade do preço, num só momento, no ato de assinatura do contrato, através da entrega do valor em causa à Mediadora a quem o Vendedor conferiu poderes necessários para o efeito. O Vendedor dá, aqui, a respetiva quitação do pagamento do preço pelo Comprador.

 

7.3. O Vendedor entrega o veículo objeto do contrato ao Comprador, no ato de assinatura do contrato, contra o pagamento do preço estabelecido, entrega essa que será igualmente feita por via da Mediadora a quem o Vendedor conferiu poderes necessários para o efeito. O Comprador dá, aqui, a respetiva quitação da receção da viatura.

 

7.4. O requerimento da alteração do proprietário, no Documento Único Automóvel do veículo vendido e comprado, será apresentado pela Mediadora, em representação do Vendedor.

 

7.5. O Vendedor deverá, no entanto, disponibilizar todos os documentos necessários para o efeito destas alterações, que sejam pedidos pela Comprador.

 

7.6. A Comprador é responsável por qualquer custo ou encargo que a não alteração do proprietário, no Documento Único Automóvel, cause ao Vendedor, salvo se a não alteração for provocada pelo incumprimento do número anterior.

 

  1. Pagamento do Preço e de Comissões

8.1. Ao preço da compra e venda da Viatura entregar pela Mediadora ao Cliente será deduzido dos custos e encargos e da remuneração convencionada no ponto 3 desta Cláusula, sendo o saldo correspondente entregue pela Mediadora ao Cliente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após boa cobrança do meio de pagamento utilizado pelo Comprador, por transferência bancária para a conta com o IBAN indicado.

 

8.2. A remuneração convencionada só será devida no caso de mediação efetiva da venda da viatura.

 

8.3. A Mediadora efetuará o pagamento do preço do veículo motorizado acordado com o Cliente subtraindo, a este valor, os seguintes montantes tendo em conta o tipo de serviço prestado:


  1. a) Remuneração da mediação da venda – 6%+IVA;

  2. b) Gestão dos Processos de Financiamento – 150,00€;

  3. c) Averbamento Simples – 55,30€;

  4. d) Averbamento com Reserva de Propriedade – 82,90€; 

  5. e) Averbamento com Hipoteca/ Locação – 110,60€;


Nos casos em que se verifique Averbamento com Multa, estes serão faturados pelo custo da transferência total. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

 

8.4. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Cliente através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento não esteja finalizado, a totalidade ou uma parte do preço do veículo motorizado podem continuar a ser pagas ao terceiro financiador, desde que tal operação tenha sido previamente acordada entre as Partes (Cliente, Potencial Comprador e o terceiro financiador).

 

8.5. No caso previsto no número anterior, caso o valor em dívida seja superior ao preço acordado para venda do veículo ao Potencial Comprador, o Cliente deverá pagar ao Potencial Comprador o valor remanescente para que, juntamente com o pagamento do preço ao terceiro financiador, a dívida seja extinta.

 

8.6. Caso o Cliente não cumpra as Condições de Contratação do Serviço de Mediação dos Veículos Motorizados a mediadora deverá ser ressarcida do valor da Remuneração da mediação da venda expressa no n.º 3 alínea a) da Cláusula 8.


  1. Responsabilidade do Cliente

9.1. O Cliente responsabiliza-se por fornecer informações completas e verdadeiras, nomeadamente quanto às informações constantes da Cláusula 4, e a não omitir qualquer informação que seja relevante para a venda do veículo motorizado e que qualquer compradora prudente considere relevante para a tomada de decisão da compra do Potencial comprador.

 

9.2. O Cliente responsabiliza-se por ressarcir a MEO, a gestora dos Centros e a Mediadora de todos os danos que lhe sejam causados por violação das regras constantes da Lei e das presentes Condições de Utilização. 


  1. Responsabilidade da MEO 

10.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições das Condições de Utilização, a MEO é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao Serviço.

 

10.2. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

 

10.3. O Cliente reconhece e aceita que a MEO não tem qualquer responsabilidade sobre/com: 


  1. a) Quaisquer atos ou omissões que ocorram nos Centros, nomeadamente com a inspeção e avaliação dos veículos motorizados que o Cliente lhes pretenda submeter ou com a guarda dos veículos nesses Centros, não se responsabilizando nomeadamente por quaisquer danos que possam ocorrer durante a permanência dos veículos nos Centros;

  2. b) A existência ou exatidão das informações que lhe forem prestadas por terceiras entidades; 

  3. c) A formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objeto os veículos motorizados avaliados através do Serviço, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os veículos e o risco de perecimento ou de deterioração de tais bens; 

  4. d) Qualquer oferta de compra de que o Cliente seja destinatário, nomeadamente por parte da Medidora, esclarecendo-se que a MEO não procede à compra de quaisquer veículos neste âmbito; 

 

e)O pagamento de qualquer valor, incluindo o preço de venda de veículos motorizados, por parte de entidades terceiras, como seja a Mediadora; 


  1. f) O cumprimento de quaisquer obrigações ou de qualquer disposição legal por parte da Mediadora, da gestora dos Centros, de qualquer entidade subcontratada por estas entidades ou de qualquer funcionário das mesmas.

 

10.4. A MEO desde já declara que o acesso e a utilização do Serviço estão sujeitos ao estado atual da tecnologia, razão pela qual MEO não garante o acesso e a utilização sem interrupções ou falhas, designadamente nos casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica, de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma informática que suporta o Serviço.

 

10.5. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a indisponibilidade do acesso e da utilização do Serviço não será imputável à MEO durante o período da interrupção, falha ou suspensão, não podendo esta ser responsabilizada por qualquer um de tais factos. 


  1. Direitos de Gestão da MEO 

11.1. No caso de utilização abusiva do Serviço, incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a MEO reserva o direito de: 


  1. a) Vedar o acesso do Cliente ao Serviço; 

  2. b) Suspender temporariamente a conta do Cliente no Serviço ou

  3. c) Cancelar definitivamente a sua conta.

 

 

11.2. As ações tomadas pela MEO no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas cláusulas anteriores serão comunicadas ao Cliente para os contactos identificados na sua conta.

 

11.3. O cancelamento da conta do Cliente implica a cessação do contrato regido por estas Condições de Utilização, ficando o Cliente impedido de aceder, a partir de tal data, ao Serviço, mas tal facto não afetará quaisquer créditos que a MEO tenha sobre o Cliente, nem as obrigações originadas em factos anteriores à data do cancelamento. 


  1. Vigência e Cancelamento 

12.1. Estas Condições de Utilização entram em vigor na data em que forem aceites pelo Cliente.

 

12.2. Independentemente da sua data de entrada em vigor, estas Condições de Utilização renovar-se-ão automaticamente, no início de cada ano civil, pelo prazo de 1 (um) ano civil. 

 

12.3. O disposto na Cláusula anterior não impede a MEO ou o Cliente de, a qualquer momento, denunciar estas Condições de Utilização, desde que o façam, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para o cancelamento. 


  1. Alteração às Condições de Utilização 

13.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.

 

13.2. O Cliente obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do “Serviço” devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras. A versão em cada momento em vigor das Condições de Utilização encontra-se sempre disponível no sítio http: https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-auto-sapo-38584 .


  1. Propriedade Intelectual 

14.1. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma informática subjacente ao Serviço, o layout do serviço, o software, a documentação e instruções, incluindo as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos, pertencem exclusivamente à MEO. 

 

14.2. A MEO garante uma licença, limitada ao período de duração do Serviço, não exclusiva, não transmissível e revogável, ao Utilizador, para utilização do Serviço.

14.3. Com exceção da licença referida no número anterior, não será transferido para o Cliente qualquer direito, título ou interesse. Caso o Cliente utilize o Serviço para fins diferentes dos autorizados nas presentes Condições de Utilização, a MEO reserva-se o direito de exigir uma indemnização pelos danos ou prejuízos causados.

14.4. O Cliente aceita que todos os conteúdos a que acede, ou que lhe são disponibilizados no âmbito do Serviço, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

14.5. A MEO e os seus parceiros detêm todos os direitos sobre os conteúdos, marcas e logótipos relativos ao Serviço. 

14.6. O sítio na Internet é propriedade da MEO e contêm informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.


  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 

 

15.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Cliente e, ainda, em caso de autorização do Cliente, nos termos previstos na presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.

 

15.2. Os dados pessoais do Cliente serão objeto de tratamento pela MEO, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as finalidades de gestão do Serviço, incluindo gestão do acesso e utilização, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.

15.3. Em caso de autorização do Cliente, os respetivos dados pessoais serão tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.

15.4. Os dados do Cliente serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.

15.5. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores entende-se:

15.5.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;

15.5.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

15.5.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.

15.6. Os dados pessoais do Cliente- “nome”, “morada”, “contacto telefónico”, “e-mail”, “matrícula da Viatura”, “Distrito” e “Concelho” - serão partilhados com os gestores dos Centros, a Mediadora e com os Potenciais Compradores para efeito da disponibilização de produtos e serviços divulgados no âmbito do Serviço.

15.7. A MEO não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado pelos gestores dos Centros, a Mediadora e por potenciais compradores, que tenham sido diretamente disponibilizados pelo Cliente, devendo o Cliente consultar, previamente e sempre que aplicável, os termos e condições específicos de cada uma das entidades acima referidas e/ou potencial comprador, que serão os responsáveis pelo tratamento desses dados.

15.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao Auto SAPO Premium ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente no SAPO ID ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].

15.9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

15.10. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.

15.12. O Cliente poderá submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

15.13. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

15.14. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e organizativas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do Cliente).

15.15. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular da relação estabelecida com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores disponibilizados no âmbito do Auto SAPO Premium, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente Cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.

15.16. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Auto SAPO Premium, existam outros utilizadores com acesso ao mesmo.


  1. Disposições Finais 

16.1. As presentes Condições de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa. Para todos os litígios emergentes das Condições de Utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

16.2. Dada a aplicação integral e automática das Condições de Utilização, caso os Clientes não concordem, em qualquer momento, com qualquer uma das suas regras, deverão cessar a utilização do Serviço.

 

16.3. A MEO disponibiliza as Condições de Utilização,  em formato eletrónico, pelo que deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.