Condições de utilização - Auto SAPO Venda Já

1. Objeto

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «Auto SAPO venda Já» (“Serviço”), prestado pela MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”).

1.2. As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao, e pela Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal SGPS, S.A., disponível em  http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidadeconstituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.

1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela MEO para o acesso e/ou utilização do Serviço.

1.4. Caso o Cliente do Serviço Auto SAPO seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.

1. Definições

No âmbito do Serviço, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as seguintes condições e expressões terão o significado abaixo indicado:

(a) Centros de Avaliação: instalações, devidamente equipadas para receber veículos motorizados, inspecioná-los e para avaliar as respetivas condições técnicas;

(b) Ficha de Veículo: Formulário disponível online em auto.sapo.pt/vendaja que o utilizador (“Utilizador”) deverá preencher para obter a informação sobre o preço indicativo do veículo motorizado;

(c) Potencial Compradora: refere-se à AUTO VENDA JÁ, S.A., com sede no MARL - Edifício Manheim, Lugar do Quintanilho, em Loures, com o capital social de € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 510738222;

(d) MEO: significa a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa, com o Capital Social de 10.000.000,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504.615.947;

(e) Avaliação Online: significa o processo através do qual qualquer pessoa com capacidade jurídica plena se pode tornar Utilizador do Serviço.

(f) Sistema: significa a plataforma informática subjacente ao Serviço, gerida pela MEO, que permite a disponibilização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades associadas a este serviço.

(g) Utilizador: significa a pessoa, singular ou coletiva, com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Utilização e utiliza o Serviço enquanto potencial vendedor de um ou mais veículos motorizados.

1. Descrição do Serviço

3.1. O Serviço é disponibilizado e gerido pela MEO, consistindo numa plataforma eletrónica que permite a interação entre os Utilizadores, enquanto potenciais vendedores de veículos motorizados e a Potencial Compradora, que poderá ter interesse em adquirir esses veículos, em condições entre ambos diretamente acordadas.

3.2. O Serviço prestado pela MEO inclui:

3.2.1. a disponibilização e gestão de uma plataforma informática, incluindo as suas ferramentas e funcionalidades, que permitirá facultar informações sobre o preço indicativo de venda do veículo, os locais onde efetuarão a avaliação, os procedimentos a observar e a documentação que os Utilizadores deverão fornecer para submeter uma proposta de venda à Potencial Compradora;

3.2.2. a criação e manutenção da Área de Utilizador, onde o Utilizador poderá tomar conhecimento de informação relacionada com a sua participação neste serviço do Portal SAPO.

1. Condições para Utilização do Serviço

4.1. Para que possa ser submetido a apreciação da Potencial Compradora, para eventual compra, o veículo motorizado do Utilizador tem de cumprir as seguintes condições (cumulativas):

(a) Ter matrícula portuguesa;

(b) Ter livrete ou certificado de matrícula (documento único automóvel);

(c) Ser da propriedade única do Utilizador que o submete no Sistema e encontrar-se devidamente registado junto da Conservatória do Registo Automóvel;

(d) Não estar sujeito a qualquer limitação da sua propriedade, incluindo hipoteca ou penhor;

(e) Não ter sido declarado como garantia de pagamento de qualquer dívida, com exceção de qualquer financiamento para a sua própria aquisição (que deve ser declarado na Ficha do Veículo);

(f) Ter todas as prestações (vencidas) do imposto único de circulação devidamente regularizadas;

(g) Estar na posse do Utilizador;

(h) Nunca ter sido utilizado como veículo de aluguer, para ensino de condução ou como veículo de órgãos de polícia;

(i) Não ter sido declarado para abate;

(j) A respetiva quilometragem não ter sido adulterada;

(k) Encontrar-se em boas condições de funcionamento, não apresentando nomeadamente falhas mecânicas, incluindo dificuldades de locomoção, elétricas ou outras;

(l) Não apresentar danos, incluindo danos internos e/ou mecânicos e danos na chapa/pintura;

(m) Ter um par de chaves;

4.2. Na eventualidade de o veículo não cumprir alguma das condições referidas no número anterior, o Utilizador deve informar esse facto na Ficha do Veículo, em local específico para o efeito.

4.3. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Utilizador através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento ainda não estiver finalizado, esta informação deve igualmente ser prestada na Ficha do Veículo, com a indicação do valor total do empréstimo e do valor em dívida.

1. Avaliações dos Veículos Motorizados

5.1. O Sistema disponibiliza uma funcionalidade que permite ao Utilizador, mediante a submissão da Ficha do Veículo, devidamente preenchida, ter acesso a um preço indicativo do veículo motorizado a que se refere essa Ficha.

5.2. O preço indicativo do veículo motorizado indicado pelo Utilizador na Ficha do Veículo, nos termos do número anterior, é apresentado sob os seguintes pressupostos:

5.2.1. O respetivo veículo motorizado preenche todas as condições indicadas no ponto 4.1. da Condição 4;

5.2.2. O respetivo veículo motorizado encontra-se em condições normais de funcionamento e utilização para os anos e a quilometragem indicados pelo Utilizador na Ficha do Veículo;

5.2.3. Todas as informações fornecidas pelo Utilizador na Ficha do Veículo são verdadeiras.

5.3. O preço fornecido pelo Sistema nos termos dos números anteriores não é vinculativo, mas meramente indicativo.

5.4. O Utilizador que, após acesso ao preço indicativo, esteja interessado em proceder à respetiva venda por esse preço, deverá inscrever-se através do Serviço para comparecer com esse veículo num Centro de Avaliação.

5.5. Após inscrição, para comparecer num Centro de Avaliação, o Utilizador deverá comparecer nesse Centro na data e hora indicada, com o veículo automóvel e com todo o material e documentação indicados na Condição 4, bem como com documentos que comprovem a sua identidade, devendo exibir estes documentos quando lhe for solicitado.

5.6. No Centro de Avaliação o veículo motorizado será sujeito a inspeção e avaliação para determinar o seu estado, aceitando desde já o Utilizador que esse veículo fique no Centro de Avaliação durante o período de tempo necessário para esse efeito e seja sujeito aos testes necessários para esse fim.

5.7. Ao fazer a entrega de um veículo motorizado no Centro de Avaliação, o Utilizador está a aceitar que todas as condições da Condição 4.1. estão cumpridas e que a entidade que gere os Centros de Avaliação, a MEO, a Potencial Compradora ou qualquer funcionário destas entidades não poderá ser responsabilizado perante terceiros por manter o veículo nas suas instalações e por realizar as referidas inspeções e avaliação, obrigando-se o Utilizador a exonerar estas entidades de qualquer responsabilidade e a indemnizá-las de qualquer despesa incorrida por esses factos, incluindo indemnizações pagas a terceiros, custas judiciais e despesas com advogados.

5.8. Concluída a inspeção e avaliação referidas no número anterior, a Potencial Compradora poderá apresentar uma proposta de compra desse veículo por um determinado preço, que poderá diferir do preço indicativo apresentado através do Sistema, em caso de não acordo imediato a Potencial Compradora poderá ainda procurar uma melhor oferta entre os seus parceiros profissionais.

1. Compra dos Veículos Motorizados

6.1. O Utilizador só poderá aceitar a proposta de compra do seu veículo motorizado apresentada pela Potencial Compradora nos termos das Condição 5.8, se entregar o material e a documentação referidos no número seguinte e se aceitar e assinar as condições gerais do contrato de compra e venda de veículos motorizados que estiver em vigor em cada momento e que lhe for apresentado pela Potencial Compradora.

6.2. O contrato de compra e venda, os documentos de registo dessa venda e os documentos do veículo serão utilizados junto da Conservatória do Registo Automóvel.

6.3. Com a venda do seu veículo motorizado, o Utilizador deve entregar à Potencial Compradora as duas chaves desse veículo, o certificado de matrícula ou outro que o substitua, qualquer acessório e/ou equipamento incluído na venda – tais como rádios ou as suas partes frontais, controlos remotos, entre outros –, qualquer registo de histórico das revisões e outros serviços prestados sobre o veículo ou os seus equipamentos e/ou acessórios, qualquer manual de utilizador referente ao veículo e/ou a equipamentos e/ou acessórios do mesmo.

6.4. Caso seja aplicável, o Utilizador deverá, ainda, entregar o comprovativo de que esse veículo foi aprovado nas inspeções periódicas obrigatórias e o documento comprovativo do valor total do empréstimo para aquisição do veículo bem como do valor total que se encontrar em dívida na data da venda à Potencial Compradora ou o valor pelo qual esse terceiro financiador aceita negociar a dívida.

6.5. Com a venda do seu veículo motorizado, o Utilizador fica responsável por remover todos os bens pessoais que não tenham sido incluídos na venda, não podendo ser imputável à MEO nem a Potencial Compradora a perda de qualquer bem que não tenha sido retirado do veículo.

1. Pagamento do Preço e de Comissões

7.1. Uma vez cumpridas todas as condições identificadas na Condição 6, a Potencial Compradora efetuará o pagamento do preço do veículo motorizado acordado com o Utilizador subtraindo, a este valor, os seguintes montantes tendo em conta o tipo de serviço prestado:

1. i) Gestão dos Processos de Financiamento – 150,00€
2. ii) Averbamento Simples – 55,30€;

iii) Averbamento com Reserva de Propriedade – 82,90€;

1. iv) Averbamento com Hipoteca/ Locação – 110,60€;
2. v) Nos casos em que se verifique Averbamento com Multa, estes serão faturados pelo custo da transferência total. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

7.2. O pagamento do valor pela Potencial Compradora, nos termos do número anterior, será efetuado por meio de transferência bancária para a conta indicada para o efeito pelo Utilizador.

7.3. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Utilizador através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento não esteja finalizado, a totalidade ou uma parte do preço do veículo motorizado podem continuar a ser pagas ao terceiro financiador, desde que tal operação tenha sido previamente acordada entre as Partes (Utilizador, Potencial Compradora e o terceiro financiador).

7.4. No caso previsto no número anterior, caso o valor em dívida seja superior ao preço acordado para venda do veículo à Potencial Compradora, o Utilizador deverá pagar à Potencial Compradora o valor remanescente para que, juntamente com o pagamento do preço ao terceiro financiador, a dívida seja extinta.

1. Responsabilidade do Utilizador

8.1. O Utilizador responsabiliza-se por fornecer informações completas e verdadeiras, nomeadamente quanto às informações constantes da Condição 4, e a não omitir qualquer informação que seja relevante para a venda do veículo motorizado e que qualquer compradora prudente considere relevante para a sua tomada de decisão da compra.

8.2. O Utilizador responsabiliza-se por ressarcir a MEO, a gestora dos Centros de Avaliação e a Potencial Compradora de todos os danos que lhe sejam causados por violação das regras constantes da Lei e das presentes Condições de Utilização.

1. Responsabilidade da MEO

9.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições dos Condições de Utilização, a MEO é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao Serviço.

9.2. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

9.3. O Utilizador reconhece e aceita que a MEO não tem qualquer responsabilidade sobre/com:

(i) Quaisquer atos ou omissões que ocorram nos Centros de Avaliação, nomeadamente com a inspeção e avaliação dos veículos motorizados que o Utilizador lhes pretenda submeter ou com a guarda dos veículos nesses Centros, não se responsabilizando nomeadamente por quaisquer danos que possam ocorrer durante a permanência dos veículos nos Centros de Avaliação;

(ii) a existência ou exatidão das informações que lhe forem prestadas por terceiras entidades;

(iii) a formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objeto os veículos motorizados avaliados através do Serviço, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os veículos e o risco de perecimento ou de deterioração de tais bens;

(iv) qualquer oferta de compra de que o Utilizador seja destinatário, nomeadamente por parte da Potencial Compradora, esclarecendo-se que a MEO não procede à compra de quaisquer veículos neste âmbito; (v) o pagamento de qualquer valor, incluindo o preço de venda de veículos motorizados, por parte de entidades terceiras, como seja a Potencial Compradora;

(vi) o cumprimento de quaisquer obrigações ou de qualquer disposição legal por parte da Potencial Compradora, da gestora dos Centros de Avaliação, de qualquer entidade subcontratada por estas entidades ou de qualquer funcionário das mesmas.

9.4. A MEO desde já declara que o acesso e a utilização do Serviço estão sujeitos ao estado atual da tecnologia, razão pela qual a MEO não garante o acesso e a utilização sem interrupções ou falhas, designadamente nos casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica, de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma informática que suporta o Serviço.

9.5. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a indisponibilidade do acesso e da utilização do Serviço não será imputável à MEO durante o período da interrupção, falha ou suspensão, não podendo esta ser responsabilizada por qualquer um de tais factos.

1. Direitos de Gestão da MEO

10.1. No caso de utilização abusiva do Serviço, incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a MEO reserva o direito de:

(i) vedar o acesso do Utilizador ao Serviço;

(ii) suspender temporariamente a conta do Utilizador no Serviço ou

(iii) cancelar definitivamente a sua conta.

10.2. Sem prejuízo do disposto na Condição 10.1., a MEO tem o direito de cancelar a conta do Utilizador no Serviço, designadamente, nos seguintes casos:

(a) incumprimento injustificado da execução do contrato de compra e venda com a Potencial Compradora que coloque em causa o bom-nome ou a credibilidade da MEO ou do Serviço;

(b) utilização abusiva do Serviço;

(c) violação de normas legais imperativas ou de direitos de terceiros.

10.3. As ações tomadas pela MEO no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas Condições anteriores serão comunicadas ao Utilizador para os contactos identificados na sua conta.

10.4. O cancelamento da conta do Utilizador implica a cessação do contrato regido por estas Condições de Utilização, ficando o Utilizador impedido de aceder, a partir de tal data, ao Serviço, mas tal facto não afetará quaisquer créditos que a MEO tenha sobre o Utilizador, nem as obrigações originadas em factos anteriores à data do cancelamento.

1. Vigência e Cancelamento

11.1. Estas Condições de Utilização entram em vigor na data em que forem aceites pelo Utilizador.

11.2. Independentemente da sua data de entrada em vigor, estas Condições de Utilização renovar-se-ão automaticamente, no início de cada ano civil, pelo prazo de 1 (um) ano civil.

11.3. O disposto na Condição 11.2. não impede a MEO e/ou o Utilizador de, a qualquer momento, denunciar estas Condições de Utilização, desde que o façam, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para o cancelamento, aplicando-se o disposto na Condição 10.4.

1. Alteração às Condições de Utilização

12.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização. A versão em cada momento em vigor das Condições de Utilização encontra-se sempre disponível no sítio https://ajudasapo.blogs.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-auto-sapo-33047

12.2. O Utilizador obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do Serviço devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras.

1. Propriedade Intelectual

13.1. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma informática subjacente ao Serviço, o layout do serviço, o software, a documentação e instruções, incluindo as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos, pertencem exclusivamente à MEO.

13.2. A MEO garante uma licença, limitada ao período de duração do Serviço, não exclusiva, não transmissível e revogável, ao Utilizador, para utilização do Serviço.

13.3. Com exceção da licença referida no número anterior, não será transferido para o Utilizador qualquer direito, título ou interesse. Caso o Utilizador utilize o Serviço para fins diferentes dos autorizados nas presentes Condições de Utilização, a MEO reserva-se o direito de exigir uma indemnização pelos danos ou prejuízos causados.

13.4. O Utilizador aceita que todos os conteúdos a que acede, ou que lhe são disponibilizados no âmbito do Serviço, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

13.5. A MEO e os seus parceiros detêm todos os direitos sobre os conteúdos, marcas e logótipos relativos ao Serviço. 

13.6. O sítio na Internet é propriedade da MEO e contêm informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.

1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

14.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo Utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Utilizador e, ainda, em caso de autorização do utilizador, nos termos previstos na presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.

14.2. Os dados pessoais dos Utilizadores serão objeto de tratamento pela MEO, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as finalidades de gestão do Serviço, incluindo gestão do acesso e utilização, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.

14.3. Em caso de autorização dos Utilizadores, os respetivos dados pessoais serão tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.

14.4. Os dados dos Utilizadores serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.

14.5. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores entende-se:

14.5.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;

14.5.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

14.5.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.

14.6. Os dados pessoais dos Utilizadores - “nome”, “morada”, “contacto telefónico”, e-mail, matrícula da viatura, Distrito e Concelho - serão partilhados com os Parceiros e com os Potenciais Compradores para efeito da disponibilização de produtos e serviços divulgados no âmbito do Serviço.

14.7. A MEO não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado pelos Parceiros e por Potenciais Compradores, que tenham sido disponibilizados pelos Utilizadores, diretamente, devendo os Utilizadores consultar, previamente e sempre que aplicável, os termos e condições específicos de cada Parceiro e/ou Potencial Comprador, que será o responsável pelo tratamento desses dados.

14.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido aos Utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao Auto SAPO Venda Já ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@altice.pt].

14.9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelos Utilizadores são da sua inteira responsabilidade.

14.10. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.

14.11. Os Utilizadores poderão submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

14.12. A MEO poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

14.13. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e organizativas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores).

14.14. O Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular da relação estabelecida com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores disponibilizados no âmbito do Auto SAPO Venda Já, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente Condição. De igual modo, o Utilizador, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente Condição, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente Condição.

14.15. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Auto SAPO Venda Já, existam outros utilizadores com acesso ao mesmo.

14.16. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores.

15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

15.1. Em tudo o que não estiver previsto nas presentes Condições de Utilização, será aplicável a lei portuguesa.

15.2. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direção-Geral do

Consumidor, o Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de

arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como

reclamar junto da MEO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do Serviço.

15.3. Para questões emergentes do Serviço, serão competentes as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/), CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (https://www.consumidoronline.pt/pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (https://cacrc.pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/), Centro de Informação de

Consumo e Arbitragem do Porto (https://www.cicap.pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (https://www.triave.pt/) e Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (https://www.ciab.pt/pt/) e cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em www.consumidor.pt.

16. Disposições Finais

16.1. Dada a aplicação integral e automática das Condições de Utilização, caso os Utilizadores não concordem, em qualquer momento, com qualquer uma das suas regras, deverão cessar a utilização do Serviço.

16.2. A MEO disponibiliza as Condições de Utilização, em formato eletrónico, pelo que deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.