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1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
As presentes condições gerais, de ora em diante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização do serviço de Internet http://casa.sapo.pt, de ora em diante "Portal", que a Janela Digital – Informática e Telecomunicações, SA de ora em diante, "Janela Digital", coloca à disposição dos utilizadores da Internet.
A utilização do Portal confere a quem o faça a condição de utilizador do Portal, de ora em diante "Utilizador", e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal, de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela Janela Digital.
A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal, de ora em diante "Serviços", encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços, deverá o Utilizador ler e concordar com as correspondentes condições particulares de utilização.
2. OBJECTO
Através do Portal, a Janela Digital proporciona aos Utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos, sendo estes colocados à disposição dos Utilizadores pela Janela Digital ou por terceiros utilizadores do Portal e/ou terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.
A Janela Digital reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. A Janela Digital notificará o Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o efeito qualquer zona pública do Portal.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS
3.1. Acesso aos serviços
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3.2. Registo do utilizador
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A Janela Digital garante que todos os utilizadores têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da nossa base de dados poderá exercer este direito através do cancelamento da subscrição.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Obrigação de fazer um uso correcto do Portal e dos Serviços
O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.
O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Portal e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou os Serviços ou impedir a normal utilização do Portal e dos Serviços por parte dos Utilizadores.
4.2. Meios de obtenção de Conteúdos
O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Janela Digital para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços e/ou dos Conteúdos).
4.3. Uso correcto dos Conteúdos
O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:
1) Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem contra os direitos da Janela Digital, dos Utilizadores do Portal Casa.Sapo, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
2) Praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos ou pela Janela Digital;
3) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável da Janela Digital, guiar ou receber terceiros como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
4) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
5) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";
7) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
8) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
9) Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre actividades ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;
10) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.
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12) Publicar anúncios de imóveis em que o espaço destinado à publicação de fotografias, plantas, desenhos ou vídeos dos respectivos imóveis, seja ocupado por quaisquer mensagens publicitárias e/ou logótipos, marcas e serviços ou alterações gráficas a fotografias;
As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Portal, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respectivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
4.4. Links
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1) o Link permitirá unicamente o acesso às páginas web do Portal mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;
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3) não se criará um browser nem um border environment sobre as páginas web do Portal;
4) não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas web do Portal e dos Serviços nem se declarará nem dará a entender que a Janela Digital autorizou o Link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos à disposição da página web em que se estabelece o Link;
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6) a página web em que se estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.
O estabelecimento de Links não implica em caso algum a existência de relações entre a Janela Digital e o proprietário da página web na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pela Janela Digital dos seus conteúdos ou serviços.
4.5. Envie-nos as suas notícias
Os conteúdos informativos constantes na secção Notícias do Portal contemplam temas de interesse para o sector Imobiliário, e sectores transversais como a Construção, a Engenharia, e a Arquitectura. A informação está assim orientada para os profissionais do sector Imobiliário, mas também da Construção, Engenharia e Arquitectura.
Serão considerados para tratamento informativo todos os temas relacionados com o sector Imobiliário e considerados de utilidade para os seus profissionais.
Ao fornecer conteúdos para o espaço Notícias do Portal (texto, imagens, vídeos ou sons), o seu autor (es) está a assumir a responsabilidade por toda a informação que neles constar, o que não significa que possa disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, odioso, racial, ética ou de qualquer outra forma objectável.
A informação enviada será sujeita a revisão, podendo a mesma ser alvo de correcção – em caso de gralhas, erros ortográficos –, e/ou edição [titulação, lead, número de caracteres para adequação ao espaço ou relevância do conteúdo].
A informação a divulgar seguirá os critérios actualidade, pertinência, relevância para o público-alvo.
4.5.1. Comentários a notícias ou artigos de Opinião
Os comentários a notícias ou artigos de Opinião constantes no espaço Notícias do Portal serão sempre sujeitos a apreciação prévia. Ficam excluídos da sua colocação online os comentários considerados ofensivos, difamatórios, inflamados, discriminatórios, e desadequados ao texto alvo de comentário.
5. RESPONSABILIDADE DA JANELA DIGITAL
O Portal Casa.Sapo foi elaborado de boa fé pela Janela Digital, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos Visitantes no seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.
A Janela Digital apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua actuação dolosa.
A Janela Digital não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
(i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos conteúdos e/ou Serviços do Portal ou em Serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Janela Digital, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos Serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
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6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
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Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da Janela Digital ou dos respectivos titulares.
7. DADOS PESSOAIS
Para utilizar alguns dos Serviços, é pedido aos Utilizadores que forneçam previamente à Janela Digital, ou, conforme o caso, a alguma das empresas do Grupo Portugal Telecom, certos dados de carácter pessoal ("Dados Pessoais"). Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades enunciadas nas Condições Particulares de Utilização de cada Serviço e nos termos descritos na respectiva Política de Privacidade.
8. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIROS
O utilizador autoriza, desde já, a Janela Digital a fornecer os seus dados pessoais aos parceiros responsáveis pela divulgação de imóveis fora de Portugal. Neste caso, a Janela Digital não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador pela forma como os seus parceiros venham a utilizar os dados pessoais dos utilizadores. A Janela Digital obriga-se a fornecer aos Utilizadores a identificação dos seus parceiros em outros países sempre que a mesma for solicitada pelo Utilizador.
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10. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS
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11. COPYRIGHT DE MATERIAL E SOFTWARE
Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Portal e/ou nos Serviços são protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade intelectual e industrial e outros direitos de propriedade. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
12. ATAQUES A SISTEMAS
Os Utilizadores não podem, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas da Janela Digital ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de actividades que provoquem quaisquer danos à Janela Digital ou a terceiros.
13. DURAÇÃO E CESSAÇÃO
A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços terá, em princípio, uma duração indeterminada ou, aquela que se encontrar nas condições particulares de cada serviço. A Janela Digital poderá terminar ou suspender a prestação do serviço de Portal ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, A Janela Digital comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.
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O Casa SAPO é o portal imobiliário líder em Portugal. É o maior portal imobiliário nacional, um mercado eletrónico de oferta e procura de imóveis, com mais de 400 mil imóveis em divulgação e mais de um milhão.
Estamos disponíveis através da página http://casa.sapo.pt ou através do Portal SAPO clicando no separador “Casas”.
Outros vídeos Casa SAPO: http://videos.sapo.pt/casasapo
Formulário: http://casa.sapo.pt/General/Contacto.aspx
Telefone: 262 840 464
E-mail: comercial@janeladigital.com
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Outros contactos: http://ajuda.sapo.pt/contactos-8745
Condições de utilização Casa SAPO
Contactos de Suporte:
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Condições de utilização Auto SAPO Premium
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «Auto SAPO Premium» (“Serviço”), prestado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”).
1.2. As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em http://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-8172,, e pela Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal SGPS, S.A., disponível em http://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.
1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela MEO para o acesso e/ou utilização do Serviço.
1.4. Caso o Cliente do Serviço Auto SAPO seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.
No âmbito do Serviço, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as seguintes condições e expressões terão o significado abaixo indicado:
3.1. O Serviço é disponibilizado e gerido pela MEO, consistindo numa plataforma eletrónica que permite a interação entre os Clientes, vendedores e potenciais compradores de veículos motorizados, e a Mediadora, que irá prestar um serviço de mediação remunerado no processo de compra e venda de viaturas.
3.2. O Serviço prestado pela Mediadora aos Clientes vendedores de um ou mais veículos motorizados inclui:
3.3. O Serviço prestado pela Mediadora aos Clientes Potencialmente compradores inclui:
III. Não ter sido acrescentada qualquer peça à viatura;
4.1. Para que possa ser submetido a apreciação da Mediadora, o veículo motorizado do Cliente tem de cumprir as seguintes condições:
4.2. Na eventualidade de o veículo não cumprir alguma das condições referidas no número anterior, o Cliente deve informar esse facto na Ficha do Veículo, em local específico para o efeito.
4.3. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Cliente através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento ainda não estiver finalizado, esta informação deve igualmente ser prestada na Ficha do Veículo, com a indicação do valor total do empréstimo e do valor em dívida.
5.1. O Sistema disponibiliza uma funcionalidade que permite ao Cliente, mediante a submissão da Ficha do Veículo, devidamente preenchida, ter acesso a um preço de venda recomendado para o veículo motorizado a que se refere essa Ficha.
5.2. O preço indicativo do veículo motorizado indicado pelo Sistema, é apresentado sob os seguintes pressupostos:
5.3. O Cliente que, após acesso ao preço indicativo, pretenda que a Mediadora desenvolva os atos de mediação necessários à promoção da viatura através do website Auto SAPO e que proceda ao serviço de mediação da venda da viatura por esse preço, deverá inscrever-se através do Serviço para comparecer com esse veículo num Centro Auto SAPO.
5.4. Após inscrição, o Cliente deverá comparecer nesse Centro na data e hora indicada, com o veículo automóvel e com todo o material e documentação indicados na Cláusula 4, bem como com os documentos que comprovem a sua identidade, devendo exibir estes documentos quando lhe for solicitado.
5.5. No Centro, o veículo motorizado será sujeito a inspeção e avaliação para determinar o seu estado, aceitando desde já o Cliente que esse veículo fique no Centro durante o período de tempo necessário para esse efeito e seja sujeito aos testes necessários para esse fim.
5.6. Ao fazer a entrega de um veículo motorizado no Centro, o Cliente está a aceitar que todas as condições da Cláusula 4.1. estão cumpridas e que a entidade que gere os Centros, a MEO, a Mediadora ou qualquer funcionário destas entidades não poderá ser responsabilizado perante terceiros por manter o veículo nas suas instalações e por realizar as referidas inspeções e avaliação, obrigando-se o Cliente a exonerar estas entidades de qualquer responsabilidade e a indemnizá-las de qualquer despesa incorrida por esses factos, incluindo indemnizações pagas a terceiros, custas judiciais e despesas com advogados.
5.7. Concluída a inspeção e avaliação referidas no número anterior, a Mediadora poderá apresentar um preço de venda a particulares desse veículo que poderá diferir do preço indicativo apresentado através do Sistema.
6.1. O contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade e tem a duração de 30 (trinta) dias corridos contados da data da sua celebração.
6.2. A renovação do contrato por mais 30 (trinta) dias corridos depende da vontade expressa dos contraentes comunicada pelo Cliente por correio eletrónico ou qualquer outro meio escrito e confirmada pela Mediadora.
6.3. Durante os períodos de exclusividade previstos nos números anteriores, o Cliente não poderá promover a venda da viatura por qualquer meio, nem direta ou indiretamente.
6.4. A venda da viatura durante o período de exclusividade pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa estranha à Mediadora confere a esta o direito ao pagamento da remuneração convencionada no n.º 3 alínea a) da Cláusula 8.
6.5. Com a assinatura do contrato de mediação de venda de viaturas com a Mediadora o Cliente vendedor fica obrigado a:
6.6. O Cliente poderá circular com a viatura até à sua venda, desde que assuma o encargo de proceder à reparação de quaisquer danos não verificados na inspeção referida na alínea a) do n.º 2 da Cláusula 3 ou não enumerados no relatório indicado na alínea b) do mesmo número e Cláusula.
6.7. Desde a data da assinatura do contrato até à venda da viatura o Cliente poderá percorrer com a mesma o limite máximo de 2.000 (dois mil) km. Ultrapassada esta quilometragem, a Mediadora reserva o direito, que o Cliente aceita, de fazer um ajustamento ao preço de venda da viatura ou resolver o presente contrato de mediação.
6.8. Logo que a Mediadora comunique a confirmação da compra da viatura pelo Potencial Comprador, o Cliente assume as seguintes obrigações:
6.9. O negócio da compra e venda entre o Cliente vendedor e o potencial comprador (“Potencial Comprador”) será concluído num Centro da Mediadora.
6.10. O Cliente confere à Mediadora mandato para, em seu nome e representação:
Considerando que: O vendedor (“Vendedor”) é proprietário do veículo automóvel, o comprador (“Comprador”) pretende comprar o veículo ao Vendedor e o Vendedor pretende vendê-lo ao Comprador, será celebrado o contrato de Compra e Venda de viatura automóvel, nos termos seguintes:
7.1. O Vendedor vende a viatura ao Comprador que a compra, pelo preço previamente acordado.
7.2. O Comprador paga ao Vendedor, a totalidade do preço, num só momento, no ato de assinatura do contrato, através da entrega do valor em causa à Mediadora a quem o Vendedor conferiu poderes necessários para o efeito. O Vendedor dá, aqui, a respetiva quitação do pagamento do preço pelo Comprador.
7.3. O Vendedor entrega o veículo objeto do contrato ao Comprador, no ato de assinatura do contrato, contra o pagamento do preço estabelecido, entrega essa que será igualmente feita por via da Mediadora a quem o Vendedor conferiu poderes necessários para o efeito. O Comprador dá, aqui, a respetiva quitação da receção da viatura.
7.4. O requerimento da alteração do proprietário, no Documento Único Automóvel do veículo vendido e comprado, será apresentado pela Mediadora, em representação do Vendedor.
7.5. O Vendedor deverá, no entanto, disponibilizar todos os documentos necessários para o efeito destas alterações, que sejam pedidos pela Comprador.
7.6. A Comprador é responsável por qualquer custo ou encargo que a não alteração do proprietário, no Documento Único Automóvel, cause ao Vendedor, salvo se a não alteração for provocada pelo incumprimento do número anterior.
8.1. Ao preço da compra e venda da Viatura entregar pela Mediadora ao Cliente será deduzido dos custos e encargos e da remuneração convencionada no ponto 3 desta Cláusula, sendo o saldo correspondente entregue pela Mediadora ao Cliente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após boa cobrança do meio de pagamento utilizado pelo Comprador, por transferência bancária para a conta com o IBAN indicado.
8.2. A remuneração convencionada só será devida no caso de mediação efetiva da venda da viatura.
8.3. A Mediadora efetuará o pagamento do preço do veículo motorizado acordado com o Cliente subtraindo, a este valor, os seguintes montantes tendo em conta o tipo de serviço prestado:
Nos casos em que se verifique Averbamento com Multa, estes serão faturados pelo custo da transferência total. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
8.4. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Cliente através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento não esteja finalizado, a totalidade ou uma parte do preço do veículo motorizado podem continuar a ser pagas ao terceiro financiador, desde que tal operação tenha sido previamente acordada entre as Partes (Cliente, Potencial Comprador e o terceiro financiador).
8.5. No caso previsto no número anterior, caso o valor em dívida seja superior ao preço acordado para venda do veículo ao Potencial Comprador, o Cliente deverá pagar ao Potencial Comprador o valor remanescente para que, juntamente com o pagamento do preço ao terceiro financiador, a dívida seja extinta.
8.6. Caso o Cliente não cumpra as Condições de Contratação do Serviço de Mediação dos Veículos Motorizados a mediadora deverá ser ressarcida do valor da Remuneração da mediação da venda expressa no n.º 3 alínea a) da Cláusula 8.
9.1. O Cliente responsabiliza-se por fornecer informações completas e verdadeiras, nomeadamente quanto às informações constantes da Cláusula 4, e a não omitir qualquer informação que seja relevante para a venda do veículo motorizado e que qualquer compradora prudente considere relevante para a tomada de decisão da compra do Potencial comprador.
9.2. O Cliente responsabiliza-se por ressarcir a MEO, a gestora dos Centros e a Mediadora de todos os danos que lhe sejam causados por violação das regras constantes da Lei e das presentes Condições de Utilização.
10.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições das Condições de Utilização, a MEO é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao Serviço.
10.2. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.
10.3. O Cliente reconhece e aceita que a MEO não tem qualquer responsabilidade sobre/com:
e)O pagamento de qualquer valor, incluindo o preço de venda de veículos motorizados, por parte de entidades terceiras, como seja a Mediadora;
10.4. A MEO desde já declara que o acesso e a utilização do Serviço estão sujeitos ao estado atual da tecnologia, razão pela qual MEO não garante o acesso e a utilização sem interrupções ou falhas, designadamente nos casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica, de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma informática que suporta o Serviço.
10.5. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a indisponibilidade do acesso e da utilização do Serviço não será imputável à MEO durante o período da interrupção, falha ou suspensão, não podendo esta ser responsabilizada por qualquer um de tais factos.
11.1. No caso de utilização abusiva do Serviço, incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a MEO reserva o direito de:
11.2. As ações tomadas pela MEO no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas cláusulas anteriores serão comunicadas ao Cliente para os contactos identificados na sua conta.
11.3. O cancelamento da conta do Cliente implica a cessação do contrato regido por estas Condições de Utilização, ficando o Cliente impedido de aceder, a partir de tal data, ao Serviço, mas tal facto não afetará quaisquer créditos que a MEO tenha sobre o Cliente, nem as obrigações originadas em factos anteriores à data do cancelamento.
12.1. Estas Condições de Utilização entram em vigor na data em que forem aceites pelo Cliente.
12.2. Independentemente da sua data de entrada em vigor, estas Condições de Utilização renovar-se-ão automaticamente, no início de cada ano civil, pelo prazo de 1 (um) ano civil.
12.3. O disposto na Cláusula anterior não impede a MEO ou o Cliente de, a qualquer momento, denunciar estas Condições de Utilização, desde que o façam, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para o cancelamento.
13.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
13.2. O Cliente obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do “Serviço” devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras. A versão em cada momento em vigor das Condições de Utilização encontra-se sempre disponível no sítio http: https://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-auto-sapo-38584 .
14.1. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma informática subjacente ao Serviço, o layout do serviço, o software, a documentação e instruções, incluindo as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos, pertencem exclusivamente à MEO.
14.2. A MEO garante uma licença, limitada ao período de duração do Serviço, não exclusiva, não transmissível e revogável, ao Utilizador, para utilização do Serviço.
14.3. Com exceção da licença referida no número anterior, não será transferido para o Cliente qualquer direito, título ou interesse. Caso o Cliente utilize o Serviço para fins diferentes dos autorizados nas presentes Condições de Utilização, a MEO reserva-se o direito de exigir uma indemnização pelos danos ou prejuízos causados.
14.4. O Cliente aceita que todos os conteúdos a que acede, ou que lhe são disponibilizados no âmbito do Serviço, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.
14.5. A MEO e os seus parceiros detêm todos os direitos sobre os conteúdos, marcas e logótipos relativos ao Serviço.
14.6. O sítio na Internet é propriedade da MEO e contêm informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.
15.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Cliente e, ainda, em caso de autorização do Cliente, nos termos previstos na presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
15.2. Os dados pessoais do Cliente serão objeto de tratamento pela MEO, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as finalidades de gestão do Serviço, incluindo gestão do acesso e utilização, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.
15.3. Em caso de autorização do Cliente, os respetivos dados pessoais serão tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
15.4. Os dados do Cliente serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.
15.5. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores entende-se:
15.5.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;
15.5.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;
15.5.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.
15.6. Os dados pessoais do Cliente- “nome”, “morada”, “contacto telefónico”, “e-mail”, “matrícula da Viatura”, “Distrito” e “Concelho” - serão partilhados com os gestores dos Centros, a Mediadora e com os Potenciais Compradores para efeito da disponibilização de produtos e serviços divulgados no âmbito do Serviço.
15.7. A MEO não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado pelos gestores dos Centros, a Mediadora e por potenciais compradores, que tenham sido diretamente disponibilizados pelo Cliente, devendo o Cliente consultar, previamente e sempre que aplicável, os termos e condições específicos de cada uma das entidades acima referidas e/ou potencial comprador, que serão os responsáveis pelo tratamento desses dados.
15.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao Auto SAPO Premium ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente no SAPO ID ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].
15.9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
15.10. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.
15.12. O Cliente poderá submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
15.13. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
15.14. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e organizativas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do Cliente).
15.15. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular da relação estabelecida com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores disponibilizados no âmbito do Auto SAPO Premium, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente Cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.
15.16. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Auto SAPO Premium, existam outros utilizadores com acesso ao mesmo.
16.1. As presentes Condições de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa. Para todos os litígios emergentes das Condições de Utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
16.2. Dada a aplicação integral e automática das Condições de Utilização, caso os Clientes não concordem, em qualquer momento, com qualquer uma das suas regras, deverão cessar a utilização do Serviço.
16.3. A MEO disponibiliza as Condições de Utilização, em formato eletrónico, pelo que deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.
Informações sobre os serviços que prestam, sobre o horário de atendimento, o mapa de localização e morada e opcionalmente o preço por hora (médio) e as promoções em vigor.