Condições de utilização Anúncios SAPO
As presentes condições, de ora em diante designadas por "Condições", regulam a utilização do serviço dos Anúncios de Pesquisa do SAPO, de ora em diante “Anúncios" ou "Anúncios SAPO”, que a MEO ou "SAPO", coloca à disposição dos Utilizadores da Internet.
A utilização dos Anúncios confere a quem o faça a condição de Utilizador dos Anúncios, de ora em diante "Utilizador".
Para uso dos Anúncios é necessário que o Utilizador expresse a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Condições publicadas pela MEO.
Pelo que, antes de utilizar este Serviço, deverá o Utilizador as presentes condições particulares de utilização. Recomenda-se também a leitura de outras condições gerais de Utilização, nomeadamente do Portal.
O SAPO presta um Serviço de Destaque de URLs no seu Motor de Pesquisa, de acordo com as seguintes condições particulares:
1. Condições do Serviço
A inclusão do URL no Anúncios pode demorar, até um máximo, 24 horas úteis a partir do momento em que der entrada no SAPO o pagamento referente ao Serviço, e desde que os requisitos para inclusão se encontrem preenchidos.
O pagamento do Serviço de Anúncios é feito à priori, através de um carregamento de uma conta de cliente, a partir da qual cada Utilizador fará a gestão (e será responsável) pelos anúncios que pretende lançar.
Caso o URL não seja incluso nos Anúncios SAPO, nomeadamente porque não cumpre os requisitos propostos pelo SAPO, não haverá lugar à devolução da quantia paga.
O SAPO não se responsabiliza pelos conteúdos e serviços oferecidos nos URLs publicados.
2. Critérios de Inclusão
São critérios de inclusão:
- O conteúdo do URL não pode infringir a legislação vigente, ser ilegal ou promover a violência ou qualquer forma de discriminação. Nomeadamente e sem exclusão de quaisquer outras, o URL não poderá conter ou promover a pornografia infantil;
- Caso o URL seja comercial, deverá constar o nome oficial da empresa bem como informação relativa aos produtos e serviços que oferece;
- O conteúdo do URL deve ser original e não uma redirecção ou cópia de outro;
- Não se incluirão URLs que de acordo com os critérios utilizados pelo SAPO não sejam significativamente distintas em conteúdos e serviços;
- A descrição deve estar correctamente redigida em Língua Portuguesa e o URL deve ser dirigido a uma audiência desta mesma língua;
- O URL tem de ser visível e consultável na maioria dos browsers, não tendo acesso restrito aos visitantes em geral;
- O URL não pode conter vírus, nem possuir quaisquer mecanismos ou ferramentas escondidas que possam transmitir vírus aos visitantes;
- O URL não pode estar total ou parcialmente em construção;
- O URL tem de ser original, com conteúdos da autoria do Utilizador, pelo que não viola quaisquer leis de Direito de Autor ou Propriedade Intelectual. Estando em causa conteúdos de terceiros o Utilizador deve ter autorização expressa para a utilização dos mesmos, pelo que deverá no momento da submissão invocar a utilização de tais conteúdos e fazer prova da autorização do autor para essa mesma utilização;
3. Aceitação destas condições
Pela mera utilização deste Serviço, o Utilizador manifesta a sua aceitação sem reservas das presentes condições.
4. Restrições do Serviço
O Utilizador compromete-se a não utilizar este Serviço para a realização de actividades contrárias à lei, à moral, à ordem pública e em geral, a fazer uso do mesmo conforme as presentes condições.
O Utilizador obriga-se a respeitar as restrições à utilização do Serviço impostas pelo SAPO.
O SAPO pode interromper o Serviço e terminar de forma imediata a relação com o Utilizador se detectar utilização contrária por parte do mesmo, relativamente a estas condições.
5. Modificação das Condições
O SAPO poderá a qualquer momento modificar as presentes condições ou introduzir novas condições de utilização. As mencionadas modificações apenas serão aplicadas a partir da sua entrada em vigor, e serão comunicadas através do site do Anúncios SAPO (http://anuncios.sapo.pt).
6. Dados pessoais
Para utilizar o Serviço é pedido ao Utilizador que forneça previamente à MEO, ou, conforme o caso, a algumas empresas do Grupo PT Portugal, certos dados de carácter pessoal (Dados Pessoais).
O Utilizador desde já autoriza a MEO a incluir, no ficheiro de Dados Pessoais de que é titular e responsável os dados de carácter pessoal obtidos no âmbito do presente serviço, assim como qualquer outro dado que no futuro possa recolher, para tratamento automatizado ou não, com o objectivo de os utilizar para toda e qualquer atividade que decorra direta ou indiretamente da relação estabelecida entre o utilizador e a MEO, designadamente para a manutenção da relação definida nas presentes Condições, para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos diversos serviços disponíveis no âmbito do Portal SAPO, para a adaptação dos Serviços às preferências e gostos dos Clientes, para a concepção de novos serviços relacionados com os Serviços, para o envio de actualizações dos Serviços, para o envio de publicidade relativa aos Serviços e a outros produtos e serviços oferecidos pelo SAPO ou através do SAPO, actualmente e no futuro, e ainda para a realização de acções de marketing dos referidos produtos e serviços. Igualmente consente e autoriza a MEO a manter os seus dados uma vez terminada a relação contratual, para cumprimento das obrigações legais e para envio de informação publicitária e ofertas promocionais.
Autoriza, igualmente, a MEO a ceder ou comunicar os dados supra referidos a prestadores de serviços, a sociedades do Grupo Portugal Telecom e a terceiros com os quais a MEO, tenha celebrado ou venha a celebrar acordos de parceria.
Desde já, informa-se o Utilizador do carácter revogável do presente consentimento assim como, relativamente aos dados recolhidos e de acordo com a Lei 67/98, de 26 de Outubro ("Lei da Protecção de Dados Pessoais"), dos seus direitos de oposição ao tratamento, de informação, de acesso, de rectificação e eliminação, os quais se podem tornar efectivos, nos termos da lei aplicável, em qualquer dos endereços atrás indicados assim como na sede social do responsável pelo tratamento, sita em Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 40, freguesia de São Jorge de Arroios, em Lisboa ou através do email anuncios@mail.sapo.pt. O direito de revogação do presente consentimento poderá ser exercido de forma parcial, podendo o utilizador opor-se inclusivamente, a que os seus dados sejam utilizados para determinada finalidade. Igualmente se informa o Utilizador de que os seus dados serão tratados pela MEO, de maneira confidencial e sempre nos termos da legislação sobre protecção de dados vigente em cada momento.
O Utilizador expressamente consente e autoriza a MEO a transferir os seus dados, nos termos e condições anteriormente expostos, a destinatários sitos em qualquer País do Mundo, ainda que esse País não ofereça um nível de protecção considerado adequado nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
A MEO informa que adoptou, relativamente aos centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas que intervêm no seu tratamento, as adequadas medidas de segurança de protecção de Dados Pessoais e que instalou todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos Dados Pessoais fornecidos pelo utilizador à MEO. Não obstante, deve o utilizador estar consciente de que as transmissões de dados na Internet apenas beneficiam de uma fiabilidade técnica relativa, tratando-se de redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas e de que por essa razão os seus dados poderão circular na rede sem condições de segurança, existindo o risco de serem acedidos por terceiros não autorizados.
7. Responsabilidade do SAPO
O SAPO actua apenas como prestador de um serviço de centralização e indexação de URL, não sendo responsável pelos conteúdos que violem a legislação em vigor ou as presentes condições e que o Utilizador possa adicionar ao site indexado. No entanto, sempre que tenha conhecimento de ter indexado nos Anúncios um URL que viole qualquer uma destas regras, o SAPO procederá em conformidade com a situação.
Os Anúncios SAPO foi elaborado de boa fé pela MEO, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos Visitantes no seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.
O SAPO apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização dos Anúncios SAPO, quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua actuação dolosa.
8. Lei aplicável e Jurisdição
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições será competente o foro de Lisboa.
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