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NewScreen - Condições de Utilização

Termos de Utilização App newScreen


IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO


Este Contrato de Licença é celebrado entre a MEO –Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº40, 1069-300 Lisboa, com o capital social atual de € 10.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 504 615 947 (doravante “MEO”), e a pessoa singular, Cliente da MEO, que proceder à instalação da Aplicação newScreen num equipamento compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas (doravante, “Utilizador”). Estes Termos de Utilização estabelecem as condições que regulam o acesso e utilização da Aplicação newScreen (‘’App” ou “Aplicação”).


A Licença de Utilização é atribuída pela Pabbl B.V. à MEO e destina-se exclusivamente a ser utilizada para disponibilização da Aplicação, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ou utilização.


Estes Termos de Utilização não afastam a Aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO, por entidades terceiras que interajam com a Aplicação ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização da App.


Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder e utilizar a Aplicação, está a manifestar a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem, em cada momento, em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica na Aplicação ou no site http://conteudos.meo.pt/meo/Documentos/Condicoes-Utilizacao-Site/Regras-Utilizacao-Servico-newscreen-by-sapo.pdf


A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO REQUER QUE O UTILIZADOR CONCORDE COM OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.
SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, NESTE CASO, NÃO PODERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO.


Dada a aplicação integral e automática dos presentes Termos de Utilização, caso o Utilizador não concorde, em qualquer momento, com quaisquer regras, termos ou condições, deverá cessar a utilização da Aplicação.
A utilização está sujeita a registo/autenticação e criação de conta. Para se registar, terá que preencher a informação solicitada aquando da instalação da App no equipamento móvel.


SE TIVER MENOS DE 16 ANOS NÃO PODERÁ ACEDER, UTILIZAR OU BENEFICIAR DA APLICAÇÃO.


1. App newScreen
1.1. A Aplicação newScreen é uma solução aplicacional móvel disponibilizada pela MEO aos Utilizadores e divulgada sob a marca SAPO, a ser instalada em equipamentos compatíveis (sistema operativo android) (“Equipamentos”), que permite ao Utilizador visualizar anúncios publicitários, artigos, imagens e notícias (“conteúdos”), no ecrã de bloqueio do Equipamento, de natureza personalizada de acordo com o perfil do Utilizador associado às categorias de interesses indicadas pelo mesmo.
1.2. Mediante a manutenção pelo Utilizador da Aplicação ativa, são atribuídos pontos ao Utilizador, os quais poderão ser descontados em diversas ofertas disponíveis na loja da Aplicação.
1.3. O Utilizador poderá, ainda, receber pontos, a descontar nas ofertas, através da concretização de diversas interações disponíveis na Aplicação, como por exemplo mediante a aplicação estar ativa, o preenchimento dos dados do seu perfil, resposta a questionários ou partilha da Aplicação com terceiros caso esses terceiros concretizem o registo da Aplicação.
1.4. O MEO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e mediante aviso prévio, o modelo e formas de acumulação de pontos.
1.5. Os conteúdos divulgados na Aplicação são definidos de acordo com os termos e condições estabelecidos pela MEO, que será a entidade responsável por determinar o modelo, características e conteúdo de cada conteúdo e por não utilizar conteúdos que contenham quaisquer elementos que sejam ilegais, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, e/ou que possam violar ou infringir os direitos de terceiros.
1.6. Os conteúdos terão classificações e características distintas, de acordo com o produto/serviço ou entidade que esteja a ser publicitado.
1.7. O registo e utilização da Aplicação implicam o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como da Política de Privacidade do Parceiro Pabbl B.V.


2. Acesso e Utilização
2.1. O acesso e utilização da Aplicação pressupõe que o Utilizador: (i) procede ao registo/autenticação e descarrega a Aplicação no seu equipamento; (ii) concede autorização para o tratamento de dados pessoais, conforme Condição 10, (iii) aceita os presentes Termos de Utilização, bem como a Política de Privacidade do fornecedor da Aplicação, Pabbl B.V.
2.2. Cabe à MEO gerir a Aplicação, pelo que a MEO pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades.
2.3. A utilização da Aplicação e dos conteúdos nela disponibilizados requer que o Utilizador concorde com a receção das atualizações referidas no número anterior. Se não concordar com estas atualizações recebidas automaticamente, não deverá utilizar a Aplicação.
2.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Aplicação é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou Equipamento ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
2.5. O Utilizador compromete-se a não permitir a utilização da Aplicação em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da MEO.


3. Registo
3.1. Para utilização da Aplicação, o Utilizador tem de proceder ao respetivo registo, indicando obrigatoriamente, para o efeito, os seguintes dados: n.º de telemóvel (MSISDN)e interesses do utilizador.
3.2. No processo de registo, o Utilizador terá de proceder à aceitação das presentes Condições, assumindo total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados e informação fornecidos no âmbito do processo de registo.
3.3. Antes da efetivação do registo, a MEO remeterá um SMS, para o Equipamento que realizou a adesão e que utiliza o nº de telemóvel (MSISDN) identificado no registo, com um código de verificação que permitirá completar e validar o processo de registo.
3.4. O registo na Aplicação é pessoal e intransmissível, sendo o Utilizador responsável por todas as atividades que efetuar e pela associação do nº de telemóvel (MSISDN) a outros equipamentos. O Utilizador concorda em notificar imediatamente a MEO de qualquer uso não autorizado ou suspeita de uso não autorizado do seu nº de telemóvel e equipamento ou de qualquer outra violação de segurança
3.5. A MEO não será responsável por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso referente à disponibilização da Aplicação, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.


4. Conteúdos
4.1. Após a instalação e registo na Aplicação, o Utilizador visualizará conteúdos no ecrã de bloqueio do equipamento. Ao desbloquear o aparelho o Utilizador terá acesso a diversos conteúdos e selecionará os que lhe interessarem, podendo igualmente aceder aos sites associados aos respetivos conteúdos.
4.2. Cada Utilizador poderá consultar os seus pontos, bem como todas as ofertas disponíveis, em cada momento, devendo redimir os seus pontos na própria Aplicação.
4.3. A MEO reserva-se o direito de alterar os conteúdos disponíveis no âmbito desta aplicação, em qualquer momento e sem justificação ou aviso prévio, procurando a MEO, sempre que possível, substituir as mesmas por outras de idêntica natureza.
4.4. Consoante a natureza das ofertas em causa, as mesmas poderão ser, ou não, usufruídas por terceiros.
4.5. A MEO indicará todas as condições aplicáveis a cada uma das ofertas disponíveis, em cada momento, na App.


5. Ofertas
5.1. Para poder trocar os pontos acumulados por ofertas disponíveis em cada momento, o Utilizador deverá ir à loja da Aplicação newScreen e selecionar a oferta pretendida que pretende trocar pelos pontos acumulados. As ofertas disponíveis em cada momento podem ser trocadas desde que os pontos acumulados pelo Utilizador sejam suficientes para a troca daquela oferta.
5.2. Ao trocar de ofertas pelos pontos acumulados estará de acordo com as condições de utilização de cada oferta.
5.3. Determinadas ofertas poderão estar somente disponíveis para clientes MEO. 5.4. O MEO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as ofertas disponíveis, bem como os pontos necessários para o rebate das mesmas.


6. Desinstalação e Descontinuação da Aplicação
6.1. O Utilizador poderá, a qualquer momento, proceder à desinstalação da Aplicação e a partir desse momento a mesma deixa de estar ativa e não acumula pontos.
6.2. O Utilizador que desinstale a Aplicação, poderá, durante os 12 meses seguintes à desinstalação, voltar a utilizar a mesma, devendo proceder a nova instalação ou reiniciar a sua utilização com o MSISDN registado anteriormente. Os pontos anteriormente acumulados e passíveis de serem utilizados, nos termos das presentes Condições, manter-se-ão válidos na conta do Utilizador se este reativar a conta no prazo máximo de 12 meses. Não sendo a conta reativada no decurso do prazo de 12 meses seguintes à desinstalação da Aplicação, os pontos até então acumulados são eliminados.
6.3. Cada Utilizador só pode efetuar um registo em cada equipamento, associado a um nº de telemóvel (MSISDN). Caso crie várias contas, usando o mesmo dispositivo, estará a incumprir os presentes Termos de Utilização e a MEO terá o direito de encerrar a sua conta sem atribuir quaisquer ofertas.
6.4. A MEO reserva-se o direito de descontinuar, a qualquer momento, a Aplicação, devendo, para o efeito, comunicar ao Utilizador essa descontinuação com, pelo menos, trinta dias de antecedência. Os pontos acumulados na Aplicação serão eliminados a partir da data da descontinuação da Aplicação, não podendo o Utilizador depois desse prazo utilizar os pontos acumulados para efeitos de troca das ofertas disponibilizadas.


7. Privacidade

7.1. Por defeito não serão transmitidos dados dos Utilizadores a terceiros não autorizados, excetuando aqueles que forem indispensáveis para efeitos de instalação e utilização da aplicação de acordo com Política de Privacidade do fornecedor Pabbl B.V.
7.2. Ao aceitar as presentes Condições, o utilizador concorda no armazenamento de cookies no seu dispositivo, pela MEO, designadamente para efeitos de melhoria da navegação na Aplicação, para analisar a utilização da Aplicação e para auxílio a iniciativas de marketing levadas a cabo pela MEO.


8. Suspensão e Cessação do Acesso à Aplicação
8.1. Se o Utilizador não respeitar os presentes Termos de Utilização ou as regras legais aplicáveis, a MEO pode, sem aviso prévio, suspender ou cessar o acesso à Aplicação, sem que para o Utilizador advenha qualquer indemnização ou compensação.
8.2. A MEO poderá ainda notificar o Utilizador da receção de queixas relativas ao uso indevido da Aplicação que estiver a efetuar, devendo o Utilizador corrigir de imediato essa situação.
8.3. A MEO poderá restringir ou limitar o acesso à Aplicação por motivos relacionados com condicionalismos técnicos ou por utilização abusiva por parte do Utilizador.
8.4. Caso a MEO cesse a utilização da Aplicação ao Utilizador, reserva-se o direito de impedir novo registo por parte do mesmo Utilizador.


9. Propriedade Intelectual
9.1. Salvo indicação em contrário, a MEO, ou as entidades que tenham licenciado a MEO para a utilização da Aplicação, são os proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos/designações, interesses e funcionalidades da Aplicação, incluindo todos os direitos de autor.
9.2. O Utilizador reconhece que a Aplicação e todo o software relacionado com a mesma contêm informação confidencial que estão protegidos pela legislação aplicável à proteção dos direitos de autor e direitos conexos e qualquer outra que lhe seja aplicável.
9.3. O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste dos conteúdos ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade.


10. Dados Pessoais
10.1. No âmbito dos presentes Termos de Utilização, existem dados pessoais que são de fornecimento obrigatório, tais como o n.º de telemóvel (MSISDN), para efeitos de autenticação, e os interesses dos utilizadores para efeitos de personalização dos conteúdos, bem como dados de fornecimento opcional, designadamente, email, morada, data de nascimento e país, caso o utilizador pretenda obter pontos adicionais em troca de ofertas disponibilizadas na Aplicação. Os dados pessoais fornecidos para efeitos de registo na Aplicação, serão tratados pela MEO, e pelo fornecedor da Aplicação, Pabbl B.V, e utilizados, exclusivamente, para a realização de todos os procedimentos inerentes à utilização da Aplicação, nos termos do REGULAMENTO (EU) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LEGPD”) e da Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na sua versão atualizada pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto, ou de outra regulamentação que as substitua.
10.2. O tratamento dos dados pessoais de fornecimento obrigatório citados no número anterior é expressamente autorizado pelo Utilizador, sendo indispensáveis à disponibilização da Aplicação pela MEO e pelo parceiro, Pabbl B.V, sendo processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados no âmbito da instalação e da utilização da Aplicação.
10.3. O utilizador poderá gerir, no momento de instalação da Aplicação e durante o período em que mantiver a aplicação ativa, as suas preferências no que toca à utilização dos seus dados pessoais, podendo, para as várias opções apresentadas, dar ou retirar o seu consentimento.
10.4. Para efeitos de registo e utilização da Aplicação, o utilizador aceita a Política de Privacidade do fornecedor Pabbl B.V., que poderá ser consultada através do seguinte link: https://www.pabbl.com/privacy-policy, bem como através da própria Aplicação, sendo que cabe ao utilizador verificar eventuais atualizações que possam decorrer durante o tempo de utilização da mesma. Na referida Política de Privacidade do fornecedor, existe um conjunto de dados pessoais que não irá ser alvo de tratamento pela MEO ou pelo parceiro, designadamente: dados de faturação e de pagamento, dados de localização do dispositivo e tipo de navegador utilizado, geo-localização. Estes dados estão relacionados com funcionalidades permitidas pela Aplicação, que não serão, de momento, disponibilizadas pela MEO.
10.5. O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores pela Pabbl B.V, ou por qualquer entidade terceira, sua subcontratante, em nome e por conta da MEO, será efetuado, exclusivamente, de acordo com as finalidades acima mencionadas e serão asseguradas todas as medidas técnicas e organizativas adequadas às finalidades do tratamento de dados pessoais do utilizador.
10.6. Os dados pessoais dos utilizadores serão conservados por um período de 12 meses, para efeitos de reativação da conta do utilizador após desinstalação, após esse período, não tendo o utilizador reativado a conta, os dados pessoais serão eliminados.
10.7. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente, nas lojas MEO ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].
10.8. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
10.9. O Cliente pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
10.10. No âmbito do acesso e utilização da Aplicação e na recolha dos dados pessoais, o Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, ainda que a MEO garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.
10.11. O Utilizador reconhece que há riscos de interferência ao nível da segurança, privacidade e confidencialidade dos dados, inerentes às tecnologias Wireless (sem fios). A MEO não poderá ser responsabilizada por estas interferências e suas consequências.


11. Obrigações do Utilizador
11.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de acordo com os presentes Termos de Utilização, não devendo usar uma identificação de acesso de que não seja titular, assumindo a plena e total responsabilidade pela não divulgação dessa informação.
11.2. O Utilizador compromete-se igualmente a:
a) observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
b) agir de boa-fé e a fazer uma utilização da Aplicação que não ofenda quaisquer direitos de terceiros e/ou da MEO, de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos de Utilização, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações;
c) não atacar a rede ou os sistemas da MEO ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso de root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que possam causar quaisquer danos à MEO ou a terceiros;
d) não proceder ao envio não solicitado de mensagens por correio eletrónico e ao envio indiscriminado de mensagens para newsgroups, ações denominadas spamming, as quais não são toleradas por muitos utilizadores da Internet e, quando praticados pelo Utilizador, podem provocar represálias contra a MEO, prejudicando todos os restantes utilizadores, ficando exclusivamente responsável pelos danos e/ou prejuízos causados;
e) não disponibilizar, enviar ou transmitir informações falsas ou enganosas ou qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;
f) não disponibilizar, transmitir ou enviar (de forma negligente ou culposa) qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
g) não tentar a prática de qualquer um dos atos identificados nas alíneas anteriores ou de outros não permitidos por Lei.
11.3. Ao registar-se na Aplicação, o Utilizador aceita expressamente que a mesma se destina à utilização por um grande número de Utilizadores e que, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a MEO poderá não garantir o seu pleno funcionamento durante 24 horas por dia; para além disso, a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso à Aplicação sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.4. A MEO não garante igualmente o acesso à Aplicação em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).
11.5. Em caso de interrupção de acesso à Aplicação, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


12. Conteúdos de terceiros
12.1. A Aplicação divulgará produtos/serviços e entidades, com conteúdos de terceiros, os quais estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, devendo ser cumprido o disposto na Condição 9. dos presentes Termos de Utilização.
12.2. A MEO não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de quaisquer conteúdos, serviços e produtos que sejam disponibilizados e que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e de particulares.
12.3. A integração e utilização de links na Aplicação não implica, em caso algum, a aceitação de quaisquer conteúdos ou serviços, devendo o Utilizador atuar conforme descrito no número seguinte da presente Condição.
12.4. Qualquer acesso a conteúdos, sites ou anúncios de terceiros, será da total e exclusiva responsabilidade do Utilizador, ficando o mesmo com o ónus de conhecer e aceitar eventuais Termos de Utilização que lhe sejam aplicáveis, incluindo as condições de privacidade e de tratamento de dados Pessoais dos mesmos.

13. Responsabilidade
13.1. A MEO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o Equipamento do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso indevido ao Serviço.
13.2. A utilização da Aplicação e a participação nas diversas iniciativas de visualização de conteúdos presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MEO qualquer responsabilidade decorrente de qualquer utilização abusiva ou fraudulenta.
13.3. A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso da utilização da Aplicação quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através da Aplicação, (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) pela perda ou dano, direto ou indireto, que possa resultar da utilização ou posse da Aplicação; (v) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar a Aplicação; (vi) pelo incumprimento destes termos ou condições; pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos vigentes no local em que o Utilizador se encontra; (vii) não garante o tempo de transmissão das informações, nem responde pela limitação real ou aparentes de largura de banda; ou (viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
13.4. O Utilizador aceita que a MEO não pode, de forma nenhuma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: a) Do uso ou impossibilidade de uso da Aplicação; b) Da dificuldade de obtenção de informações, ofertas ou de serviço alternativo ou complementar da Aplicação; c) De atuações ilegítimas de terceiros; d) Do acesso não autorizado a bases de dados pessoais da Aplicação e das modificações não autorizadas nas mesmas; e) Dos erros ou deficiências de segurança que possam resultar da utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
13.5. A MEO não se responsabiliza por quaisquer produtos, compras, dados, informações ou serviços oferecidos através de sites de terceiros, ou por quaisquer atrasos, interrupções ou erros no fornecimento de tais produtos, compras, dados, informações ou serviços oferecidos através de sites de terceiros. Os termos e políticas de terceiros aplicam-se a todos os acessos efetuados pelo Utilizador.


14. Vigência
Os presentes Termos entram em vigor na data do registo na Aplicação e vigoram por período indeterminado, salvo desinstalação ou descontinuação da Aplicação, de acordo com o estipulado na Condição 6, ou salvo suspensão e cessação do acesso à Aplicação, de acordo com a Condição.


15. Comunicações e Notificações

Para efeitos de comunicações ou notificações ao Utilizador, a MEO atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrem registados na sua base de dados, incluindo os que constarem dos registos de clientes de comunicações eletrónicas de suporte à utilização da Aplicação, devendo o Utilizador comunicar à MEO qualquer alteração. Inexistindo oposição do Utilizador, poderá receber comunicações via SMS ou correio eletrónico. Caso o Utilizador pretenda contactar com a MEO, poderá fazê-lo pelos seguintes números: 1) apoio ao cliente através do 16200 (chamada grátis em atendimento automático, vendas e apoio técnico. O atendimento de outros assuntos tem o custo de uma chamada para a rede MEO correspondente com o custo máximo de €2. No caso de tarifários que incluam chamadas para a rede MEO, aplica-se a tarifa base extra mensalidade de 20 cêntimos por minuto com o valor máximo de €2 por chamada. A partir de outras redes nacionais, 50,9 cêntimos por minuto com o valor máximo de € 5,94) ou 961 001 620 (custo de chamada para a rede móvel MEO. Em roaming, custo de uma chamada para Portugal de acordo com o tarifário base e roaming. Na zona 1 terá o custo de uma chamada nacional de voz para outras redes fora do plafond (se aplicável)). 2) apoio técnico através do 16209 (chamada grátis em atendimento automático, vendas e apoio técnico. O atendimento de outros assuntos tem o custo de uma chamada para a rede MEO correspondente com o custo máximo de €2. A partir de outras redes nacionais, 50,9 cêntimos por minuto com o valor máximo de € 5,94) ou 213580144 (custo de uma chamada para a rede fixa MEO. Em roaming, custo de uma chamada para Portugal de acordo com o tarifário base e roaming. Na zona 1 terá o custo de uma chamada nacional de voz para outras redes fora do plafond (se aplicável)).


16. Disposições Diversas
16.1. Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos de Utilização, será aplicável a lei portuguesa.

NewScreen - FAQs


COMO POSSO CONSULTAR OS PONTOS DISPONÍVEIS?
Para consultar os pontos disponíveis basta abrir a app newScreen e no topo da página é-lhe apresentado o total de pontos disponíveis naquele momento. Se clicar na opção “Atividade” por baixo do Saldo Atual, pode consultar todo o detalhe dos pontos acumulados.


COMO POSSO ACUMULAR PONTOS?
Ao ter ativa a app newScreen pode acumular pontos através de várias formas:

  • Bónus de boas-vindas: 500 pontos. Este bónus é atribuído uma única vez quando se regista na app.
  • Preencher Informação de Perfil: Se pretender poderá preencher a sua informação de perfil, que lhe irá permitir acumular 250 pontos por cada informação preenchida, podendo acumular um total de 1000 pontos. Estes pontos são atribuídos uma única vez por cada campo de informação de perfil preenchido (género, data de nascimento, distrito e email).
  • Cada dia que a app estiver ativa o utilizador acumula 333 pontos. Pode acumular um total de 10.000 pontos em 30 dias.
  • Convidar amigos e familiares. Existem várias formas de convidar amigos e familiares (Whatsapp, SMS, Messanger, email, etc). Sempre que convidar alguém e se for efetuado o registo, ganha 500 pontos.


COMO POSSO TROCAR OS PONTOS ACUMULADOS POR PRÉMIOS?
Para trocar os pontos acumulados por prémios, basta abrir a app newScreen e selecionar a opção “Loja” (botão central no fundo do ecrã). Neste ecrã, aparece no topo da página os pontos que tem acumulados e os prémios disponíveis. Pode selecionar qualquer um dos prémios desde que tenha pontos suficientes para poder efetuar a troca. Atualmente, estão disponíveis os seguintes prémios:
Pacote de dados 1GB MEO (exclusivo para clientes MEO): Para poder usufruir deste prémio necessita de 10.000 pontos. Apenas pode usufruir deste prémio uma vez por mês. O plafond de 1GB é atribuído ao cartão de telemóvel associado à aplicação newScreen. Não pode atribuir este prémio a um amigo ou familiar
Vouchers de desconto Odisseias (disponíveis para todos os clientes): Desconto de €5 – 5.000 pontos ou Desconto de €10 – 10.000 pontos. Leia atentamente as Descrição do Produto, Condições de Utilização para saber como pode utilizar este prémio e limitações existentes. Este prémio pode ser atribuído a um amigo ou familiar.

ONDE POSSO CONSULTAR OS PRÉMIOS QUE JÁ REBATI?
Para consultar os prémios que já ganhou (prémios que trocou por pontos acumulados) deve ir à app newScreen e selecionar a opção “Voucher” (botão central no fundo do ecrã). Aqui vai consultar todos os prémios que já ganhou e no caso dos prémios Odisseias pode também consultar o código oferta que deve ser utilizado no site Odisseias para usufruir deste prémio.


FIZ REBATE DE PONTOS PELA OFERTA DE 1GB MAS NÃO RECEBI 1GB NA MINHA CONTA
Sempre que efetuar o rebate de pontos pelo prémio de 1GB irá receber o seguinte SMS:Remetente: MEO

Texto: “newScreen: Ganhou +1GB para usar nos proximos 30 dias! Reinicie os dados moveis e comece ja a usar. Ligue *#123# e consulte o plafond disponivel. Obrigado”.

Se não recebeu este SMS confirme na APP se efetivamente o rebate do prémio de 1GB foi efetuado com sucesso. Para tal, deverá selecionar a opção “Vouchers”, verificar se no dia em que fez o rebate de pontos pelo pacote de dados de 1GB encontra listado este prémio e na área “Atividade” verificar se lhe foram retirados 10.000 pontos.
Se não recebeu o SMS e os pontos foram retirados da sua conta, deverá contactar a MEO através do apoio ao cliente (16200 ou 961 001 620) ou apoio técnico (16209 ou 213 580 144), em alternativa poderá utilizar os seguinte formulário de contacto: https://contacto.ajuda.sapo.pt/

 

FIZ REBATE DE UM PRÉMIO ODISSEIAS, MAS NÃO SEI COMO UTILIZAR?
Sempre que trocar pontos acumulados por um prémio da Odisseias é-lhe atribuído um código oferta que pode utilizar no site Odisseias na compra de experiências Odisseias.
Para saber o código oferta, deverá ir à app newScreen e selecionar a opção “Voucher” (botão central no fundo do ecrã) e selecionar posteriormente o prémio Odisseias para o qual pretende consultar o respetivo código.
Para utilizar o seu código oferta, deverá ir ao site http://www.odisseias.com, selecionar as experiências que pretende adquirir e de seguida clicar em "Comprar Já”. Ao finalizar a compra clique em “Tem um código Promocional?”, insira o código atribuído e clique em "Aplicar“. Ao valor total da sua compra será deduzido automaticamente o valor do seu código oferta.
Siga as instruções de utilização e leia atentamente as Descrição do Produto e Condições de Utilização para saber como pode utilizar este prémio e limitações existentes. Os prémios Odisseias podem ser atribuído a um amigo ou familiar.

QUAIS AS CATEGORIAS DE NOTÍCIAS DISPONÍVEIS?
Pode escolher um mínimo de 3 categorias das 12 categorias disponíveis: Culinária, Economia, Entretenimento, E-Sports, Moda e Beleza, Saúde e Bem Estar. Atualidade, Celebridades, Desporto, Sustentabilidade, Tecnologia e Viagens. A qualquer momento poderá alterar as categorias de
notícias através das configurações da APP em “Interesses”.

COMO POSSO ALTERAR NOTICIAS/CATEGORIAS ESCOLHIDAS DURANTE O PROCESSO DE INSTALAÇÃO?
Para alterar as categorias de notícias escolhidas durante o processo de instalação deve ir à app newScreen e selecionar a opção de configurações no canto superior esquerdo. Posteriormente deve selecionar a opção “Interesses” e escolher as categorias de notícias pretendidas.

A APLICAÇÃO NEWSCREEN CONSOME DADOS DO MEU PLAFOND DE DADOS?
Para clientes MEO, todo o tráfego efetuado pela app newScreen é zerado, não havendo por isso consumo de dados. Para clientes de outros operadores, o tráfego efetuado pela app newScreen é cobrado de acordo com o seu tarifário de dados.
Quando acede a outros sites (ex: quando se escolhe a opção “Ler Mais” de uma notícia) ou em roaming, o tráfego efetuado é cobrado de acordo com o seu tarifário de dados.

COMO POSSO SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO?
Para suspender temporariamente o funcionamento da app newScreen, deverá ir à app newScreen e selecionar a opção de configurações no canto superior esquerdo. Posteriormente deve selecionar a opção “Configuração para Viagens” e selecionar durante quanto tempo pretende que a app
newScreen esteja desativa. Durante este período a app newScreen não estará ativa, portanto não irá acumular pontos, findo este período a app newScreen será automaticamente reativada.

COMO POSSO GERIR AS PREFERÊNCIAS NO QUE TOCA À UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Para alterar as suas preferências no que toca à utilização dos seus dados pessoais, deverá ir à app newScreen e selecionar a opção de configurações no canto superior esquerdo, posteriormente deve selecionar a opção “Dados Pessoais” e de seguida “Gerir Opções”.

COM A APP NEWSCREEN CONTINUO A PODER TER UM PIN OU PASSWORD PARA ACEDER AO MEU TELEFONE?
Com a app newScreen ativa pode manter o sistema de autenticação do seu telemóvel. No entanto, muitos equipamentos dispõem agora de mecanismos de segurança alternativos ao PIN ou Password, tais como o reconhecimento facial ou a autenticação com o dedo. Se o seu telemóvel
tem algum destes mecanismos, para evitar ter de desbloquear 2 vezes o telemóvel, recomendamos que nas Definições desative estes mecanismos. Assim, após o reconhecimento facial ou a autenticação com o dedo, pode facilmente desbloquear o telemóvel, bastando para isso deslizar com o dedo para a direita.

A APPNEWSCREEN ESTÁ DISPONÍVEL PARA TODOS OS OPERADORES NACIONAIS? E INTERNACIONAIS?
A app newScreen by SAPO está disponível para clientes de todas as operadoras nacionais e é compatível com maioria dos smartphones Android. Contudo, clientes de operadores internacionais (i.e. cartões internacionais) não poderão utilizar a app.