Condições de utilização - Restaurantes

O SAPO Restaurantes está disponível em todas as plataformas de acesso digital da MEO.

O SAPO Restaurantes é um site propriedade da MEO , através do qual o utilizador pode comprar, por via eletrónica, Convites relativos a Almoços ou Jantares à la carte. Pode escolher quaisquer itens do menu do Restaurante, incluindo bebidas.

Para poder usufruir do Convite só precisa de apresentá-lo (imprimir o documento enviado por email ou mostrar o SMS) no ato de pedir a conta.
O Convite é válido apenas para 1 pessoa e para 1 utilização. Mas pode comprar para si ou oferecer, os Convites que quiser.
O Convite é válido durante 12 meses a contar da data da compra.
Todos os consumos extras devem ser pagos diretamente no Restaurante.
Os Convites não podem ser utilizados em datas festivas ex: 25 de Dez, 1 de Jan, 14 de Fev.
Os Convites não são reembolsáveis, por isso, caso compre e não utilize o Convite, não poderá pedir a devolução do mesmo.

Para uma descrição mais pormenorizada do SAPO Restaurantes, e para outras questões relacionadas com o mesmo ou com os Termos e Condições Gerais de Utilização, o Utilizador poderá consultar as Perguntas Frequentes (FAQ), na página inicial do SAPO Restaurantes ou entrar em contacto connosco, utilizando os contactos ali indicados.

Para poder utilizar e tirar o melhor partido do SAPO Restaurantes, tenha em atenção as seguintes regras:

•    1 - Objeto e Descrição 1.1. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização visam regular a relação entre a

MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal
NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social 230.000.000,00€

, doravante designada por “MEO”, e o Utilizador do site SAPO Restaurantes (http://restaurantes.sapo.pt).      1.2. - No site SAPO Restaurantes são disponibilizados Convites relativos a Almoços ou Jantares à la carte. Pode escolher quaisquer itens do menu do Restaurante, incluindo bebidas.      1.3. - Antes de proceder à aquisição de qualquer Convite, o Utilizador obriga-se a tomar conhecimento da descrição e condições de oferta do serviço, a que o mesmo respeita, definidas pelo Parceiro e publicadas no site SAPO Restaurantes.      1.4. - O Utilizador do site deverá ser maior de idade ou encontrar-se devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que os elementos e informações por ele transmitidos produzirão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a validade e eficácia das aquisições eletrónicas e não podendo, em circunstância alguma, invocar a ausência de assinatura como motivo para incumprimento das obrigações assumidas ou exoneração de responsabilidades.

•    2 - Registo do Utilizador      2.1. - Para aceder aos Convites, relativos aos serviços promovidos no site SAPO Restaurantes, o Utilizador deverá proceder ao respetivo registo, através dos seguintes procedimentos:

  1.     Aceder ao site SAPO Restaurantes (http://restaurantes.sapo.pt);
  2.     Clicar em "Entrar" ou em "Continuar Compra", sendo o Utilizador redirecionado para a página do SAPO Login (http://login.sapo.pt);
  3.     Selecionar uma das seguintes opções: (i) utilizar uma conta já criada fora do SAPO (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) ou (ii) criar uma conta SAPO; (i) Caso pretenda utilizar uma conta já criada, seleccionar o login fora do SAPO (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) e confirmar nome e e-mail; (ii) Caso pretenda criar uma conta SAPO, poderá consultar a informação relativa às condições gerais do Registo SAPO na página http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-sapo-id, ou observar o seguinte procedimento:
  4.     Selecionar o campo "criar registo sapo" e proceder ao registo, após o que lhe será enviada uma mensagem a indicar que a conta foi criada com sucesso;
  5.     Confirmar o e-mail, onde receberá uma mensagem com as instruções para conclusão do processo de registo, o qual deverá ser confirmado no prazo máximo de 24 horas. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk;
  6.     Aceder ao e-mail e clicar no link de confirmação, na página do SAPO Login (https://login.sapo.pt), na sequência do que será redirecionado para o site do SAPO Restaurantes.
  7.     Preencher todos os campos constantes do Formulário, marcados como de preenchimento obrigatório, após o que será concluído o processo de registo.

  • 2.2 - Caso pretenda alterar ou cancelar o seu registo, deverá consultar a página http://ajuda.sapo.pt.

o    2.3. - Os dados do seu registo deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, não devendo, nomeadamente, divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros, sendo que qualquer acesso ou utilização do serviço SAPO Restaurantes com os dados da sua área de Utilizador, constantes na secção Entrar, são da sua exclusiva responsabilidade.
o    2.4. - As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos constantes do Formulário devem ser exatos, precisos e verdadeiros, comprometendo-se o Utilizador a manter atualizada a informação constante da sua área de Utilizador.
o    2.5. - A MEO não assume qualquer responsabilidade pela inexatidão das informações fornecidas pelo Utilizador, o qual responde pela veracidade, exatidão e precisão da informação disponibilizada e dos dados pessoais introduzidos.
o    2.6. - O Utilizador registado compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da sua área de Utilizador, bem como do acesso não autorizado à sua conta, através de e-mail enviado para restaurantes@suporte.sapo.pt.
•    3 - Aceitação dos Termos e Condições Gerais de utilização
o    3.1. - No âmbito do processo de compra do Convite, o Utilizador deverá aceitar os termos e as condições gerais de utilização disponíveis no site SAPO Restaurantes, mediante a confirmação na respetiva tecla.
o    3.2. - Sem prejuízo e independentemente do disposto no número anterior, o Utilizador reconhece que, de cada vez que utilizar o site SAPO Restaurantes, está a aceitar os Termos e Condições Gerais de utilização em vigor.
o    3.3. - Os Termos e Condições Gerais de utilização podem ser acedidos, impressos ou guardados localmente, em qualquer momento e em qualquer suporte durável.
o    3.4. - Ao aceitar os Termos e Condições Gerais de utilização, o Utilizador autoriza a MEO a proceder ao envio de mensagens de correio eletrónico ou de SMS, de carácter informativo, referentes a promoções disponibilizadas ou a disponibilizar no site SAPO Restaurantes. Caso o Utilizador pretenda exercer o direito de oposição ao envio das referidas mensagens, deverá fazê-lo no próprio site SAPO Restaurantes, através do meio posto à sua disposição para o efeito.
•    4 - Aquisição do Convite
o    4.1. - Para proceder à aquisição de um Convite no site http://restaurantes.sapo.pt, o Utilizador deverá observar os seguintes procedimentos:
§    Escolher o Convite que pretende comprar (Almoço ou Jantar)
§    Clicar no botão "Comprar" na página inicial;
§    Selecionar a quantidade de Convites a adquirir, na página de confirmação de compra:
§    Caso seja novo Utilizador, proceder ao Registo no site SAPO Restaurantes, conforme descrito no número 2 dos presentes Termos e Condições Gerais;
§    Caso já seja Utilizador Registado, indicar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), Morada Completa e Meio de Pagamento selecionado;
§    Confirmar a aceitação dos Termos e Condições Gerais de utilização do SAPO Restaurantes;
§    Clicar no botão "Seguinte", efetivando-se assim a compra.
o    4.2. - Os Convites serão disponibilizados ao Utilizador após verificação das seguintes condições: (i) Cumprimento de todos requisitos ou pressupostos estabelecidos para a concretização da oferta(ii) Registo, com sucesso, do pagamento efetuado.
o    4.3.– O Convite adquirido será enviado para o e-mail associado à conta do Utilizador, disponibilizado na área Entrar > As Minhas Compras e simultaneamente por SMS.
o    4.4. - Após a receção do Convite e para poder usufruir do mesmo só precisa de apresentá-lo no Restaurante no ato de pedir a conta (deve imprimir o documento que recebe por email após a compra ou mostrar o SMS com o código).
•    5 - Preços e Condições de Pagamento
o    5.1. - Os Preços indicados no site SAPO Restaurantes estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
o    5.2. - Para realizar o pagamento dos Convites adquiridos, o Utilizador pode utilizar os seguintes meios de pagamento:
§    Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do site SAPO Restaurantes), sendo o débito lançado na conta bancária do Utilizador apenas e quando se encontrem verificados todos os requisitos ou pressupostos relativos a cada oferta.
§    Pagamento por referência Multibanco, será fornecida uma referência que deverá ser usada para pagamento através de Multibanco – Pagamento de Serviços. O Convite só será emitido após a receção do pagamento, sendo posteriormente enviado para a respetiva conta de email associada ao utilizador e simultaneamente por SMS.
o    5.3. - Para efetivação do pagamento do Convite, o Utilizador deverá facultar a informação respeitante ao seu cartão de crédito, designadamente a data de validade e os 3 (três) dígitos de segurança.
o    5.4. - É da responsabilidade do Utilizador promover as operações bancárias e eventuais autorizações que o habilitem a realizar compras online.
o    5.5. - No caso de ser indevidamente debitado um valor, o Utilizador deverá comunicar, de imediato, tal facto à MEO, através do envio de um email para restaurantes@suporte.sapo.pt , tendo em vista a regularização da situação com a maior brevidade possível.
o    5.6. - O servidor do SAPO Restaurantes utiliza tecnologia de cifragem SSL (Secure Socket Layer), que permite que se transmitam, de forma segura, todos os dados pessoais solicitados numa transação, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A cifragem é uma codificação de dados para que apenas os envolvidos na transação possam interpretá-los, impedindo assim que pessoas alheias à mesma a possam intercetar e conhecer o seu conteúdo.
o    5.7. - O SAPO Restaurantes conta com o suporte de segurança Verified by Visa (© By Visa), o qual fornece as mais avançadas características de segurança on-line. Para activar o serviço Verified by Visa no seu cartão Visa, ou para obter mais informações, o Utilizador deverá contactar a entidade emissora do cartão.
•    6 - Condições do Convite
o    6.1. - Todos os Convites incorporam códigos de segurança que garantem a sua unicidade e autenticidade.
o    6.2. - Não é permitida a reprodução, edição, manipulação ou revenda dos Convites. Em caso de suspeita fundamentada de ocorrência de qualquer uma dessas ações, a MEO reserva-se o direito de tomar todas as medidas que entenda por adequadas, nomeadamente junto do respetivo Parceiro e das autoridades competentes.
o    6.3. - Os Convites podem ser utilizados para oferta (denominados Convites Presente), podendo ser consultados pelo Utilizador na área "Entrar > As Minhas Compras". Os Convites Presente irão indicar o respetivo valor do Convite.
o    6.4. - O Convite adquirido indica um prazo de validade, e só poderá ser resgatado, junto do Parceiro, dentro desse mesmo prazo de validade. Decorrido tal prazo, o Convite é considerado inválido.
o    6.5. - Cada Convite só poderá ser objeto de uma utilização junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do Convite não for utilizado na sua totalidade, por motivos alheios à MEO, o montante correspondente à diferença entre o valor do Convite e o valor utilizado, não será reembolsado ao Utilizador.
o    6.6. - O Convite garante ao Utilizador o direito a poder escolher quaisquer itens do menu do Restaurante, incluindo bebidas.
o    6.7. - Qualquer tentativa de utilização do Convite que não esteja de acordo com estes Termos e Condições Gerais de utilização, fará com que o mesmo seja considerado inválido.
•    7 - Garantias e responsabilidades
o    7.1. - A MEO não presta os serviços relativos aos Convites adquiridos no site SAPO Restaurantes, nem responde pela sua qualidade, quantidade, integridade ou condições de prestação, garantindo apenas que o Convite atribui um direito à prestação do serviço pelos terceiros, seus parceiros.
o    7.2. - A MEO garante que o Parceiro aceita a reserva de utilização do Convite na data que vier a ser acordada com o Utilizador.
o    7.3. - A MEO não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos serviços respeitantes aos Convites adquiridos pelo Utilizador, no site SAPO Restaurantes, nem responde perante este, por eventuais violações das obrigações assumidas pelos parceiros no âmbito da relação estabelecida.
o    7.4. - A MEO não se responsabiliza pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site SAPO Restaurantes, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade emergente dessa má utilização.
o    7.5. - O Parceiro será o único responsável por prestar os serviços, especificados no Convite, ao Utilizador, em seu nome e por sua conta, estando a oferta, exclusivamente, sujeita à descrição e condições por ele fixadas, as quais foram objeto de prévio conhecimento e aceitação por parte do Utilizador.
o    7.6. - A MEO não será responsável por Convites ou referências de Convites adquiridos e/ou utilizados indevidamente.
o    7.7. - Caso se registem dificuldades com o resgate do Convite junto do Parceiro, o Utilizador deverá entrar em contacto com a MEO, através do envio de um e-mail para restaurantes@suporte.sapo.pt , ou por telefone, para o número 707200505, comprometendo-se esta a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para resolução das dificuldades registadas, no mais curto espaço de tempo possível.

•    8 - Propriedade Intelectual e Industrial
o    8.1. - O Utilizador reconhece que o site SAPO Restaurantes é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável.
o    8.2. - O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste do site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador, anunciante ou Parceiro, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação.
o    8.3. - O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros atos, não autorizados, que os tenham por objeto ou sobre eles incidam.
o    8.4. - Caso o Utilizador detete qualquer ato, que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverá informar a MEO através do endereço de correio eletrónico restaurantes@suporte.sapo.pt .
•    9 - Privacidade e Dados Pessoais
o    9.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site SAPO Restaurantes e processados automaticamente para esta finalidade, sendo o seu tratamento da responsabilidade da MEO.
o    9.2. - Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, diretamente no site do SAPO Restaurantes, na secção Minha Conta > Meus Dados.
o    9.3. - O Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, no âmbito do acesso e utilização do site SAPO Restaurantes e na recolha dos dados pessoais e ainda que a MEO garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.
o    9.4. - A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade.
•    10 - Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Restaurantes
o    10.1. - A MEO reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular, a qualquer momento, as funcionalidades do site SAPO Restaurantes, desde que estas não sejam necessárias para concluir aquisições de Convites já em curso, bem como de fazer cessar o acesso e a utilização do mesmo.
o    10.2. - Embora a MEO desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso e a utilização do site SAPO Restaurantes de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou atualização da plataforma de suporte.
o    10.3. - A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do site SAPO Restaurantes, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente.
o    10.4. - Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados corretamente, podem ocorrer erros no site SAPO Restaurantes, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar os conteúdos oferecidos nos mesmos, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda dai decorrente.
o    10.5. - O site SAPO Restaurantes possui os adequados níveis de segurança, não sendo a MEOresponsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações, para acesso e utilização do site, motivadas por factos externos ao seu controlo, em particular deficiências ou avarias na rede e/ou nos serviços de comunicações eletrónicas prestados por terceiros.
o    10.6. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização podem ser atualizados pela MEO sem notificação prévia aos Utilizadores, sempre que se considerar necessário ou desejável, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento.
•    11 - Invalidade Parcial
o    11.1. - Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais de utilização, seja considerada nula ou anulável, por quaisquer motivos, a validade das demais disposições não será afetada, salvo se o Utilizador ou a MEO demonstrarem que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada.
•    12 - Notificações
o    12.1. - Salvo quando se encontre, expressamente indicado em sentido diverso, todas as notificações efetuadas no âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais de utilização serão realizadas para os endereços eletrónico da MEO ou do Utilizador, consoante aplicável, por SMS ou por contacto telefónico.
o    12.2. - Para efeitos de citações e notificações judiciais do Utilizador, é convencionada a morada indicada no formulário de registo.
•    13 - Direito aplicável / Foro
o    13.1. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização ficam sujeitos à lei portuguesa.
o    13.2. - Para todos os litígios emergentes destes Termos e Condições Gerais de utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro