Condições de utilização - Academia SAPO

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Serviço Academia SAPO (“Academia SAPO”), disponibilizado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa – Portugal, NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social € 1.150.000.000,00, suas funcionalidades, serviços e conteúdos (“Condições de Utilização”).

1.2. O acesso e utilização da Academia SAPO pelo Utilizador pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos presentes Condições de Utilização.

1.3. Estas Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade e ainda pelas regras e condições do Registo Sapo que podem ser consultadas em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-sapo-id, constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.

1.4. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior, deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

1.5. Estas Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço Academia SAPO.

2. Descrição da Academia SAPO

2.1. A Academia SAPO é um serviço que a MEO disponibiliza aos seus Clientes (entendidos como os utilizadores que detenham um Registo Sapo) que inclui um serviço de formação e informação nas áreas de Marketing e Economia Digital, disponibilizando cursos de curta duração em formato de vídeo, com avaliação de conhecimentos e atribuição de certificados.

2.2. A MEO disponibiliza cursos na Academia SAPO de forma gratuita e através de uma modalidade de pagamento por curso, o qual estará sempre bem explícito para os Utilizadores na página principal da Academia e nas páginas de cada curso.

2.3. Os materiais formativos presentes na Academia SAPO são desenvolvidos em parceria com os formadores anunciados no site. A qualidade e a atualidade dos conteúdos é um dos principais objetivos da Academia, no entanto, os conteúdos apresentados são da responsabilidade dos formadores.

3. Registo do Utilizador

3.1. Para aceder aos Cursos disponíveis no site da Academia SAPO, o Utilizador deverá proceder ao respetivo registo, através dos seguintes procedimentos:

a) Aceder ao site Academia SAPO (http://academia.sapo.pt);

b) Clicar em “Registe-se” ou em “Aceda à sua conta”, sendo o Utilizador redirecionado para a página do SAPO Login; c) Selecionar uma das seguintes opções:

  • (i) utilizar uma conta já criada fora do Sapo (ex.: Google, Facebook, Twitter, Yahoo,…) ou 
  • (ii) criar uma conta Sapo.
  • (iii) Caso pretenda utilizar uma conta já criada, selecionar o login fora do Sapo (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) e confirmar nome e e-mail;
  • (iv) Caso pretenda criar uma conta SAPO, poderá consultar a informação relativa às condições gerais do Registo Sapo na página http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html, ou observar o seguinte procedimento:
d) Selecionar o campo “criar registo sapo” e proceder ao registo, após o que lhe será enviada uma mensagem a indicar que a conta foi criada com sucesso;

e) Confirmar o e-mail, onde receberá uma mensagem com as instruções para conclusão do processo de registo, o qual deverá ser confirmado no prazo máximo de 24 horas. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk;

f) Aceder ao e-mail e clicar no link de confirmação, na página do SAPO Login, na sequência do qual será redirecionado para o site da Academia SAPO.

g) Preencher todos os campos constantes do Formulário, marcados como de preenchimento obrigatório, após o qual será concluído o processo de registo.

3.2. Caso pretenda alterar ou cancelar o seu registo, deverá consultar a página https://suporte.sapo.pt

3.3. Os dados do seu registo deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, não devendo, nomeadamente, divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros, sendo que qualquer acesso ou utilização do serviço Academia SAPO com os dados da sua área de Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade.

3.4. As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos constantes do Formulário devem ser exatos, precisos e verdadeiros, comprometendo-se o Utilizador a manter atualizada a informação constante da sua área de Utilizador.

3.5. A MEO não assume qualquer responsabilidade pela inexatidão das informações fornecidas pelo Utilizador, o qual responde pela veracidade, exatidão e precisão da informação disponibilizada e dos dados pessoais introduzidos. 3.6. O Utilizador registado compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da sua área de Utilizador, bem como do acesso não autorizado à sua conta, utilizando os meios de contacto disponíveis na página “Ajuda”.

4. Privacidade e Dados Pessoais

4.1. Os dados pessoais dos Utilizadores serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade.

5. Condições Gerais de Utilização

5.1. A encomenda de um ou vários cursos é realizada através da conclusão do processo de compra designado no nosso website por “finalizar compra”, após ter adicionado o(s) Curso(s) que pretende encomendar ao carrinho no compras, mediante a seleção das opções “fazer curso” e “fazer pagamento”.

5.2. Ao confirmar a compra, o Utilizador está a aceitar os preços e a descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como estes Termos e Condições de Utilização.

5.3. No momento da transação é paga a soma total correspondente à encomenda do(s) Curso(s).

5.4. Os dados na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador, que tem a possibilidade de preencher ou alterar os dados de faturação no momento da aquisição. A fatura depois de emitida não pode ser alterada ou reemitida.

5.5. O Utilizador pode fazer download dos conteúdos em PDF, no âmbito da formação que estiver a frequentar, e apenas para efeitos da sua aprendizagem.

5.6. Depois de escolher fazer um Curso gratuito ou de comprar um Curso pago, o Utilizador tem acesso aos vídeos e materiais em PDF sem limite temporal, aos quais poderá aceder através da página “Cursos” na sua área pessoal.

5.7. O Utilizador poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do serviço, ou contactar-nos pelos meios indicados.

6. Preços e Condições de Pagamento

6.1. Os Preços indicados no site Academia SAPO estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

6.2. Para realizar o pagamento dos vouchers adquiridos, o Utilizador pode utilizar os seguintes meios de pagamento: Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do site Academia SAPO), sendo o débito lançado na conta bancária do Utilizador apenas e quando se encontrem verificados todos os requisitos ou pressupostos relativos a cada oferta.

6.3. Para efetivação do pagamento do(s) Curso(s), o Utilizador deverá facultar a informação respeitante ao seu cartão de crédito, designadamente a data de validade e os 3 (três) dígitos de segurança.

6.4. É da responsabilidade do Utilizador promover as operações bancárias e eventuais autorizações que o habilitem a realizar compras online.

6.5. Os conteúdos vendidos no site são produtos digitais. Ao adquirir estes produtos, através do canal de comércio eletrónico, o utilizador tem o prazo de 48 horas para testar o produto e caso não fique satisfeito pode pedir a devolução do seu investimento. A partir deste prazo, o utilizador aceita que não existe devolução. A devolução do valor investido é realizada segundo as seguintes condições:

  • i) Deverá ser pedida a devolução no prazo de 48 horas depois da aquisição do(s) curso(s);
  • ii) O utilizador não poderá visualizar mais de 50% das vídeos aulas relativas ao(s) curso(s);
  • iii) O utilizador não poderá concluir o curso e ter acesso ao certificado de conclusão do curso;
  • iv) Deverá ser pedida a devolução do valor investido, indicando o nome do produto adquirido, numero da encomenda e data de aquisição, utilizando os meios de contacto indicados na área de “Ajuda” na página inicial do serviço;
  • v) Depois de validado o pedido, o reembolso será efetuado pelo meio de pagamento utilizado na aquisição do produto;
  • vi) Caso um utilizador peça consecutivamente o reembolso de produtos adquiridos, a MEO reserva-se o direito de não realizar a devolução, considerando que pode existir um abuso da utilização do serviço.
6.6. No caso de ser indevidamente debitado um valor, o Cliente deverá comunicar, de imediato, tal facto à MEO, consultando a área de “Ajuda” na página inicial do serviço e utilizando os meios indicados.

6.7. O servidor da Academia SAPO utiliza tecnologia de cifragem SSL (Secure Socket Layer), que permite que se transmitam, de forma segura, todos os dados pessoais solicitados numa transação, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A cifragem é uma codificação de dados para que apenas os envolvidos na transação possam interpretá-los, impedindo assim que pessoas alheias à mesma a possam intercetar e conhecer o seu conteúdo.

6.8. A Academia SAPO conta com o suporte de segurança Verified by Visa (© By Visa), o qual fornece as mais avançadas características de segurança online. Para ativar o serviço Verified by Visa no seu cartão Visa, ou para obter mais informações, o Utilizador deverá contactar a entidade emissora do cartão.

7. Exploração publicitária da Academia SAPO

7.1. A MEO reserva-se ao direito de proceder à exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis na Academia SAPO.

7.2. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou serviços ou que promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

8. Limites à Utilização da Academia SAPO

8.1. Não é permitida a cópia, reprodução ou manipulação no todo ou em parte, assim como é proibido utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte.

8.2. O Cliente aceita ainda que não pode ceder os conteúdos a quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição no Curso ou módulo que está a frequentar ou frequentou.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

9.1. O Utilizador reconhece que o site Academia SAPO é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável.

9.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste do site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador, anunciante ou Parceiro, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação.

9.3. O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros atos, não autorizados, que os tenham por objeto ou sobre eles incidam.

9.4. Caso o Utilizador detete qualquer ato que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverá informar a MEO através dos meios indicados na página “Ajuda”.

10. Funcionalidade e disponibilidade do site Academia SAPO

10.1. Embora a MEO desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso e a utilização do site de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou atualização da plataforma de suporte.

10.2. A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do site Academia SAPO, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente.

10.3. Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados corretamente, podem ocorrer erros no site, nomeadamente por conter ligações com outros sites, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda dai decorrente.

10.4. O site Academia SAPO possui os adequados níveis de segurança, não sendo a MEO responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações, para acesso e utilização do site, motivadas por factos externos ao seu controlo, em particular deficiências ou avarias na rede e/ou nos serviços de comunicações eletrónicas prestados por terceiros.

11. Alteração às Condições de Utilização

11.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da Academia SAPO, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as Condições de Utilização.

11.2. A versão atualizada das Condições de Utilização é permanentemente disponibilizada no website http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao podendo ainda ser colocado um alerta na página inicial da Academia SAPO.

11.3. Constitui dever do Cliente consultar de forma periódica as Condições de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização da Academia SAPO no caso de não concordar com alguma das suas regras.

12. Direito aplicável / Foro

12.1. As presentes Condições Gerais de utilização ficam sujeitos à lei portuguesa.

12.2. Para todos os litígios emergentes destas Condições Gerais de Utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.