Segurança

Condições de utilização - AutoSAPO Venda Já

1.Objeto

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «Auto SAPO venda Já» (“Serviço”), prestado pela PTC.
1.2. As presentes Condições de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/, e pela Política de Privacidade do Portal SAPO, disponível em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da PTC.
1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela PTC para o acesso e/ou utilização do “Serviço”.
2. Definições
No âmbito do “Serviço”, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as seguintes condições e expressões terão o significado abaixo indicado:
(a) Centros de Avaliação: instalações, devidamente equipadas para receber veículos motorizados, inspecioná-los e para avaliar as respetivas condições técnicas;
(b) Ficha de Veículo: Formulário disponível online em auto.sapo.pt/vendaja  que o Utilizador deverá preencher para obter a informação sobre o preço indicativo do veículo motorizado;
(c) Potencial Compradora: refere-se à AUTO VENDA JÁ, S.A., com sede no MARL - Edifício Manheim, Lugar do Quintanilho, em Loures, com o capital social de € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 510738222;
(d) PTC: significa a PT COMUNICAÇÕES, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, 1050-009 Lisboa, com o capital social de € 1.150.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4.ª secção, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504615947;
(e) Avaliação Online: significa o processo através do qual qualquer pessoa com capacidade jurídica plena se pode tornar Utilizador do “Serviço”.
(f) Sistema: significa a plataforma informática subjacente ao “Serviço”, gerida pela PTC, que permite a disponibilização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades associadas a este serviço.
(g) Utilizador: significa a pessoa, singular ou coletiva, com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Utilização e utiliza o “Serviço” enquanto potencial vendedor de um ou mais veículos motorizados.
3. Descrição do “Serviço”
3.1. O “Serviço” é disponibilizado e gerido pela PTC, consistindo num plataforma eletrónica que permite a interação entre os Utilizadores, enquanto potenciais vendedores de veículos motorizados e a Potencial Compradora, que poderá ter interesse em adquirir esses veículos, em condições entre ambos diretamente acordadas.
3.2. O “Serviço” prestado pela PTC inclui:
3.2.1. a disponibilização e gestão de uma plataforma informática, incluindo as suas ferramentas e funcionalidades, que permitirá facultar informações sobre o preço indicativo de venda do veículo, os locais onde efetuarão a avaliação, os procedimentos a observar e a documentação que os Utilizadores deverão fornecer para submeter uma proposta de venda à Potencial Compradora;
3.2.2. a criação e manutenção da Área de Utilizador, onde o Utilizador poderá tomar conhecimento de informação relacionada com a sua participação neste serviço do Portal SAPO.
4. Condições para Utilização do “Serviço”
4.1. Para que possa ser submetido a apreciação da Potencial Compradora, para eventual compra, o veículo motorizado do Utilizador tem de cumprir as seguintes condições:
(a) Ter matrícula portuguesa;
(b) Ter livrete ou certificado de matrícula (documento único automóvel);
(c) Ser da propriedade única do Utilizador que o submete no Sistema e encontrar-se devidamente registado junto da Conservatória do Registo Automóvel;
(d) Não estar sujeito a qualquer limitação da sua propriedade, incluindo hipoteca ou penhor;
(e) Não ter sido declarado como garantia de pagamento de qualquer dívida, com exceção de qualquer financiamento para a sua própria aquisição (que deve ser declarado na Ficha do Veículo);
(f) Ter todas as prestações (vencidas) do imposto único de circulação devidamente regularizadas;
(g) Estar na posse do Utilizador;
(h) Nunca ter sido utilizado como veículo de aluguer, para ensino de condução ou como veículo de órgãos de polícia;
(i) Não ter sido declarado para abate;
(j) A respetiva quilometragem não ter sido adulterada;
(k) Encontrar-se em boas condições de funcionamento, não apresentando nomeadamente falhas mecânicas, incluindo dificuldades de locomoção, elétricas ou outras;
(l) Não apresentar danos, incluindo danos internos e/ou mecânicos e danos na chapa/pintura;
(m) Ter um par de chaves;
4.2. Na eventualidade de o veículo não cumprir alguma das condições referidas no número anterior, o Utilizador deve informar esse facto na Ficha do Veículo, em local específico para o efeito.
4.3. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Utilizador através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento ainda não estiver finalizado, esta informação deve igualmente ser prestada na Ficha do Veículo, com a indicação do valor total do empréstimo e do valor em dívida.
5. Avaliações dos Veículos Motorizados
5.1. O Sistema disponibiliza uma funcionalidade que permite ao Utilizador, mediante a submissão da Ficha do Veículo, devidamente preenchida, ter acesso a um preço indicativo do veículo motorizado a que se refere essa Ficha.
5.2. O preço indicativo do veículo motorizado indicado pelo Utilizador na Ficha do Veículo, nos termos do número anterior, é apresentado sob os seguintes pressupostos:
5.2.1. O respetivo veículo motorizado preenche todas as condições indicadas no ponto 4.1. da Cláusula 4;
5.2.2. O respetivo veículo motorizado encontra-se em condições normais de funcionamento e utilização para os anos e a quilometragem indicados pelo Utilizador na Ficha do Veículo;
5.2.3. Todas as informações fornecidas pelo Utilizador na Ficha do Veículo são verdadeiras.
5.3. O preço fornecido pelo Sistema nos termos dos números anteriores não é vinculativo, mas meramente indicativo.
5.4. O Utilizador que, após acesso ao preço indicativo, esteja interessado em proceder à respetiva venda por esse preço, deverá inscrever-se através do Serviço para comparecer com esse veículo num Centro de Avaliação.
5.5. Após inscrição, para comparecer num Centro de Avaliação, o Utilizador deverá comparecer nesse Centro na data e hora indicada, com o veículo automóvel e com todo o material e documentação indicados na Cláusula 4, bem como com documentos que comprovem a sua identidade, devendo exibir estes documentos quando lhe for solicitado.
5.6. No Centro de Avaliação o veículo motorizado será sujeito a inspeção e avaliação para determinar o seu estado, aceitando desde já o Utilizador que esse veículo fique no Centro de Avaliação durante o período de tempo necessário para esse efeito e seja sujeito aos testes necessários para esse fim.
5.7. Ao fazer a entrega de um veículo motorizado no Centro de Avaliação, o Utilizador está a aceitar que todas as condições da Cláusula 4.1. estão cumpridas e que a entidade que gere os Centros de Avaliação, a PTC, a Potencial Compradora ou qualquer funcionário destas entidades não poderá ser responsabilizado perante terceiros por manter o veículo nas suas instalações e por realizar as referidas inspeções e avaliação, obrigando-se o Utilizador a exonerar estas entidades de qualquer responsabilidade e a indemnizá-las de qualquer despesa incorrida por esses factos, incluindo indemnizações pagas a terceiros, custas judiciais e despesas com advogados.
5.8. Concluída a inspeção e avaliação referidas no número anterior, a Potencial Compradora poderá apresentar uma proposta de compra desse veículo por um determinado preço, que poderá diferir do preço indicativo apresentado através do Sistema.
6. Compra dos Veículos Motorizados
6.1. O Utilizador só poderá aceitar a proposta de compra do seu veículo motorizado apresentada pela Potencial Compradora nos termos das Cláusula 5.8, se entregar o material e a documentação referidos no número seguinte e se aceitar e assinar as condições gerais do contrato de compra e venda de veículos motorizados que estiver em vigor em cada momento e que lhe for apresentado pela Potencial Compradora.
6.2. O contrato de compra e venda, os documentos de registo dessa venda e os documentos do veículo serão utilizados junto da Conservatória do Registo Automóvel.
6.3. Com a venda do seu veículo motorizado, o Utilizador deve entregar à Potencial Compradora as duas chaves desse veículo, o certificado de matrícula ou outro que o substitua, qualquer acessório e/ou equipamento incluído na venda – tal como rádios ou as suas partes frontais, controlos remotos, entre outros –, qualquer registo de histórico das revisões e outros serviços prestados sobre o veículo ou os seus equipamentos e/ou acessórios, qualquer manual de utilizador referente ao veículo e/ou a equipamentos e/ou acessórios do mesmo.
6.4. Caso seja aplicável, o Utilizador deverá ainda entregar o comprovativo de que esse veículo foi aprovado nas inspeções periódicas obrigatórias e o documento comprovativo do valor total do empréstimo para aquisição do veículo bem como do valor total que se encontrar em dívida na data da venda à Potencial Compradora ou o valor pelo qual esse terceiro financiador aceita negociar a dívida.
6.5. Com a venda do seu veículo motorizado, o Utilizador fica responsável por remover todos os bens pessoais que não tenham sido incluídos na venda, não podendo ser imputável à PTC nem a Potencial Compradora a perda de qualquer bem que não tenha sido retirado do veículo.
7. Pagamento do Preço e de Comissões
Uma vez cumpridas todas as condições identificadas na Cláusula 6, a Potencial Compradora efetuará o pagamento do preço do veículo motorizado acordado com o Utilizador subtraindo, a este valor, os seguintes montantes tendo em conta o tipo de serviço prestado:
1. Gestão dos Processos de Financiamento – 150,00€
2. Averbamento Simples – 55,30€;
3. Averbamento com Reserva de Propriedade – 82,90€;
4. Averbamento com Hipoteca/ Locação – 110,60€;
5. Nos casos em que se verifique Averbamento com Multa, estes serão faturados pelo custo da transferência total.
Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
7.1. O pagamento do valor pela Potencial Compradora, nos termos do número anterior, será efetuado por meio de transferência bancária para a conta indicada para o efeito pelo Utilizador  .
7.2. Na eventualidade de o veículo motorizado ter sido adquirido pelo Utilizador através de financiamento de terceiro e o respetivo pagamento não esteja finalizado, a totalidade ou uma parte do preço do veículo motorizado podem continuar a ser pagas ao terceiro financiador, desde que tal operação tenha sido previamente acordada entre as Partes (Utilizador,  Potencial Compradora e o terceiro financiador).
7.3. No caso previsto no número anterior, caso o valor em dívida seja superior ao preço acordado para venda do veículo à Potencial Compradora, o Utilizador deverá pagar à Potencial Compradora o valor remanescente para que, juntamente com o pagamento do preço ao terceiro financiador, a dívida seja extinta.
8. Responsabilidade do Utilizador
8.1. O Utilizador responsabiliza-se a fornecer informações completas e verdadeiras, nomeadamente quanto às informações constantes da Cláusula 4, e a não omitir qualquer informação que seja relevante para a venda do veículo motorizado e que qualquer compradora prudente considere relevante para a sua tomada de decisão da compra.
8.2. O Utilizador responsabiliza-se por ressarcir a PTC, a gestora dos Centros de Avaliação e a Potencial Compradora de todos os danos que lhe sejam causados por violação das regras constantes da Lei e das presentes Condições de Utilização.
9. Responsabilidade da PTC
9.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições dos Condições de Utilização, a PTC é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao “Serviço”.
9.2. O Utilizador reconhece e aceita que a PTC não tem qualquer responsabilidade sobre/com:
(i) Quaisquer atos ou omissões que ocorram nos Centros de Avaliação, nomeadamente com a inspeção e avaliação dos veículos motorizados que o Utilizador lhes pretenda submeter ou com a guarda dos veículos nesses Centros, não se responsabilizando nomeadamente por quaisquer danos que possam ocorrer durante a permanência dos veículos nos Centros de Avaliação;
(ii) a existência ou exatidão das informações que lhe forem prestadas por terceiras entidades;
(iii) a formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objeto os veículos motorizados avaliados através do “Serviço”, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os veículos e o risco de perecimento ou de deterioração de tais bens;
(iv) qualquer oferta de compra de que o Utilizador seja destinatário, nomeadamente por parte da Potencial Compradora, esclarecendo-se que a PTC não procede à compra de quaisquer veículos neste âmbito;
(v) o pagamento de qualquer valor, incluindo o preço de venda de veículos motorizados, por parte de entidades terceiras, como seja a Potencial Compradora;
(vi) o cumprimento de quaisquer obrigações ou de qualquer disposição legal por parte da Potencial Compradora, da gestora dos Centros de Avaliação, de qualquer entidade subcontratada por estas entidavdes ou de qualquer funcionário das mesmas.
9.3. A PTC desde já declara que o acesso e a utilização do “Serviço” estão sujeitos ao estado atual da tecnologia, razão pela qual PTC não garante o acesso e a utilização sem interrupções ou falhas, designadamente nos casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica, de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma informática que suporta o “Serviço”.
9.4. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a indisponibilidade do acesso e da utilização do “Serviço” não será imputável à PTC durante o período da interrupção, falha ou suspensão, não podendo esta ser responsabilizada por qualquer um de tais factos.
10. Direitos de Gestão da PTC
10.1. No caso de utilização abusiva do “Serviço”, incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a PTC reserva o direito de: (i) vedar o acesso do Utilizador ao “Serviço”; (ii) suspender temporariamente a conta do Utilizador no “Serviço” ou (iii) cancelar definitivamente a sua conta.
10.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a PTC tem o direito de cancelar a conta do Utilizador no “Serviço”, designadamente, nos seguintes casos:
(a) incumprimento injustificado da execução do contrato de compra e venda com a Potencial Compradora que coloque em causa o bom-nome ou a credibilidade da PTC ou do “Serviço”;
(b) utilização abusiva do “Serviço”;
(c) violação de normas legais imperativas ou de direitos de terceiros.
10.3. As ações tomadas pela PTC no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas cláusulas anteriores serão comunicadas ao Utilizador para os contactos identificados na sua conta.
10.4. O cancelamento da conta do Utilizador implica a cessação do contrato regido por estas Condições de Utilização, ficando o Utilizador impedido de aceder, a partir de tal data, ao “Serviço”, mas tal facto não afetará quaisquer créditos que a PTC tenha sobre o Utilizador, nem as obrigações originadas em factos anteriores à data do cancelamento.
11. Vigência e Cancelamento
11.1. Estas Condições de Utilização entram em vigor na data em que forem aceites pelo Utilizador.
11.2. Independentemente da sua data de entrada em vigor, estas Condições de Utilização renovar-se-ão automaticamente, no início de cada ano civil, pelo prazo de 1 (um) ano civil.
11.3. O disposto na cláusula anterior não impede a PTC ou o Utilizador de, a qualquer momento, denunciar estas Condições de Utilização, desde que o façam, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para o cancelamento, aplicando-se o disposto na cláusula 10.4.
12. Alteração às Condições de Utilização
12.1. A PTC tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.
12.2. O Cliente obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do “Serviço” devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras.
13. Propriedade Intelectual
A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma informática subjacente ao “Serviço”, o layout do serviço, o software, a documentação e instruções, incluindo as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos, pertencem exclusivamente à PTC.
14. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
14.1. Os dados identificados no processo de registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à disponibilização do “Serviço” pela PTC.  A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização do “Serviço”.
14.2. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PTC no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, para a comercialização e divulgação de produtos e serviços da PTC bem como, de qualquer outra empresa do Grupo PT ou seus parceiros.
14.3. O registo no “Serviço” implica o consentimento do Utilizador ao tratamento dos seus dados para os fins indicados no número anterior, incluindo o envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário. Nos termos da legislação aplicável a PTC assegura ao Utilizador o exercício do direito de oposição por ocasião de cada mensagem enviada ou mediante pedido endereçado a Av. Fontes Pereira de Melo, 40   1069-300 Lisboa    Portugal. É igualmente garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados.
14.4. Com o registo no “serviço” o Utilizador autoriza a transmissão dos dados pessoais a empresas do Grupo PT e/ou seus parceiros sempre que tal se revele necessário para a execução do serviço.
14.5. No âmbito do acesso e utilização do “Serviço” e na recolha dos dados pessoais, o Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet,  ainda que a PTC garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à PTC qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.
14.6. Com o registo e acesso ao “Serviço” o Utilizador consente em que os seus dados pessoais sejam transmitidos aos gestores dos Centros de Avaliação e à Potencial Compradora, para efeitos de prestação dos serviços previstos nestas Condições de Utilização.
15. Disposições Finais
15.1. As presentes Condições de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
15.2. Dada a aplicação integral e automática das Condições de Utilização, caso os Utilizadores não concordem, em qualquer momento, com qualquer uma das suas regras, deverão cessar a utilização do “Serviço”.
15.3. A PTC disponibiliza as Condições de Utilização,  em formato eletrónico, pelo que deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.