1. Objecto e Âmbito de Aplicação

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Portal SAPO Emprego, disponibilizado pela MEO, das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Condições de Utilização”).

1.2. Estas Condições de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade, e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-sapo-id constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.

1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

2. Registo e Identificação

2.1. O acesso e utilização dos serviços do SAPO Emprego pressupõem a criação ou a existência de um login para a rede SAPO válido (“Registo Sapo”) e ainda de um registo próprio no SAPO Emprego, estando ainda dependente do respeito das Condições de Utilização em vigor em cada momento.

2.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o portal SAPO Emprego, qualquer candidato manifesta a sua concordância e aceitação das Condições de Utilização que se encontrarem em vigor, pelo que se recomenda a consulta e leitura habitual deste documento.

2.3. Os candidatos obrigam-se a, sempre que a sua identificação for solicitada, quer para efeitos de registo ou somente para utilização dos serviços, a indicar a sua identidade de modo fidedigno, nomeadamente, no que diz respeito ao seu nome, endereço de email e contacto telefónico.

3. Serviços do Portal SAPO Emprego

3.1. Os serviços prestados através do portal SAPO Emprego pela MEO consistem, nomeadamente, na possibilidade de consultar e responder a oportunidades de emprego, de formação e de estágios, bem como na disponibilização de informações genéricas sobre orientação profissional e de ferramentas de candidaturas a empresas ou a ofertas do interesse do candidato.

3.2. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estas Condições de Utilização, o candidato poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do portal SAPO Emprego, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.

3.3. Os serviços prestados têm início na primeira vez que o candidato a eles aceder e prolongam-se sem prazo, sem prejuízo das prerrogativas da MEO.

4. Utilização dos Serviços do Portal SAPO Emprego

4.1. Os candidatos devidamente registados no SAPO Emprego poderão incluir o seu Curriculum Vitae na sua pasta pessoal e permitir a sua pesquisa por entidades que procurem colaboradores para a sua actividade (em regra empresas), ficando, no entanto, salvaguardados todos os seus dados pessoais, nas condições previstas nas Condições de Utilização e também na Política de Privacidade do Portal.

4.2. Os Curriculum Vitae introduzidos no SAPO Emprego terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo. Logo que introduzidos e aceites, os Curricula Vitae dos candidatos passarão a constar da base de dados do SAPO Emprego.

4.3. Ao colocar o seu Curriculum Vitae e outra informação pessoal na base de dados do SAPO Emprego, o candidato está a autorizar a disponibilização pública de tais conteúdos e dados, assumindo ainda o risco que possam ser utilizados de forma ilícita, indevida ou incorrecta sem que a MEO tenha qualquer responsabilidade.

4.4. O candidato terá ainda direito de aceder à sua pasta pessoal, através do Login e Password escolhidos, para assim actualizar os seus dados pessoais e respectivo Curriculum Vitae, bem como para consultar o histórico de ofertas de emprego e outras informações relevantes relacionadas com as suas candidaturas.

4.5. Está expressamente vedada a utilização do portal SAPO Emprego para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam a procura e a oferta de emprego, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada, sendo assim proibida, sem a autorização prévia da MEO, entre outras, a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, directa ou indirecta, através dos serviços ou das funcionalidades do SAPO Emprego.

4.6. Nas condições da cláusula anterior, é expressamente proibida incluir no portal SAPO Emprego toda e qualquer mensagem de natureza publicitária, de promoção indevida do candidato ou de terceiro, seja qual for a sua forma e natureza. A MEO é a única entidade que, como proprietária e gestora do portal SAPO Emprego, dispõe, em exclusivo, do direito de inserir mensagens publicitárias ou promocionais em todas e quaisquer páginas ou funcionalidades do mesmo.

4.7. Ao utilizar os serviços e recursos do SAPO Emprego, o candidato compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização e do Registo SAPO que podem ser consultadas em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/.

5.Condições Comerciais SAPO Emprego

5.1. A utilização do Serviço JobMatch do SAPO Emprego está dependente da aceitação das condições comerciais em vigor, as quais são parte integrante destas Condições de Utilização

5.2. Para activar o serviço JobMatch no Portal SAPO Emprego, o Cliente deverá efectuar o pagamento do mesmo de acordo com as modalidades de pagamento aceites, devendo ter em conta o tarifário aplicável e a duração do serviço que pretendida.

5.3 O custo de subscrição do serviço JobMatch durante um mês (30 dias) será de 4,99(quatro euros e noventa e nove) Euros (IVA incluído); O custo de subscrição do serviço JobMatch durante 3 meses (90 dias) e será de 9,99 (nove euros e noventa e nove) Euros (IVA incluído).

5.4 O cancelamento do serviço JobMatch não tem custos mas implica a perda total dos dias do serviço ainda não utilizados até à data do cancelamento. Após cancelamento o serviço JobMatch só poderá ser reactivado com uma nova subscrição.

5.5. A factura relativa à contrapartida paga pela prestação dos Serviços será enviada por email no prazo de um mês a contar da data em que foi activado o serviço pela MEO.

6. O SAPO Emprego tem o direito de, a todo o tempo:

(a) mediante notificação por e-mail, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer candidato em caso de violação das Condições de Utilização ou de regras legais aplicáveis;

(b) retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem, currículos ou outro tipo de informação, conteúdo ou dados caso os mesmos violem estas Condições de Utilização ou regras legais aplicáveis;

(c) apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um candidato no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos, de qualquer natureza, causados ao SAPO Emprego, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal;

(d) apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um candidato no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem fazer qualquer login, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

7. Responsabilidade do Candidato

7.1. O candidato será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados, incluindo os que constem do Curriculum Vitae, que disponibilizar no SAPO Emprego, comprometendo-se a mantê-los actualizados.

7.2. O candidato reconhece que o portal SAPO Emprego constitui uma plataforma de comunicação, interacção e de busca de informação, pelo que a MEO não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a outros utilizadores ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:

(a) incumprimento das condições de oferta de emprego, estágio ou formação ou quaisquer outras, cuja veracidade, rigor e boa fé a MEO desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da eventual relação jurídica que se venha a estabelecer entre utilizadores do portal SAPO Emprego;

(b) falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidos entre os utilizadores do portal SAPO Emprego; e

(c) utilização incorrecta, ilícita ou indevida das informações obtidas nas bases de dados de currículos.

8. Notificações

Os utilizadores do Portal SAPO Emprego concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.

9. Alterações às Condições de Utilização

A MEO reserva o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou actualizar as regras e condições das Condições de Utilização.

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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO - EMPRESAS

1 - Objecto e Âmbito de Aplicação

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do portal SAPO Emprego, suas funcionalidades, serviços e recursos (doravante “Termos de Utilização”) por parte de pessoas ou entidades que pretendam disponibilizar no SAPO Emprego anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou formação (“Anunciantes”).

1.2. Estas Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/sapo-id/security constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.

1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

2 - Registo e Identificação

2.1. O acesso e utilização dos serviços do SAPO Emprego pressupõem a criação ou a manutenção de um registo próprio no SAPO Emprego, estando ainda dependente do respeito dos Termos de Utilização em vigor em cada momento.

2.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o portal SAPO Emprego, qualquer Anunciante manifesta a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem em vigor, pelo que se recomenda a consulta e a leitura periódica deste documento.

2.3. Os anunciantes obrigam-se a, sempre que a sua identificação for solicitada, quer para efeitos de registo ou somente para utilização dos serviços, a indicar a sua identidade de modo fidedigno, nomeadamente, no que diz respeito ao seu nome e endereço de email.

3 - Serviços do Portal SAPO Emprego

3.1. O serviço principal disponibilizado pelo SAPO Emprego aos Anunciantes consiste na introdução directa dos seus anúncios de oferta de emprego, estágio ou de formação na base de dados do portal, ficando disponíveis para pesquisa e consulta dos restantes utilizadores do SAPO Emprego.

3.2. Para além da divulgação de anúncios de emprego, de estágio ou de formação e ferramentas associadas, o SAPO Emprego presta também aos Anunciantes um serviço de acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, estágio ou formação.

3.3. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estes Termos de Utilização, o Anunciante poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do portal SAPO Emprego, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.

3.4. Os anúncios a introduzir no SAPO Emprego terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo, sendo que, logo que introduzidos e aprovados, passarão a constar e a constituir a base de dados do portal SAPO Emprego.

3.5. O SAPO Emprego informa que tem e pode vir a ter acordos de parceria com algumas entidades para intercâmbio de informação e serviços, permitindo que as ofertas de emprego e formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal SAPO Emprego.

3.6. Este serviço de intercâmbio é gratuito e poderá ser livremente terminado, suspenso ou limitado, seja pelo SAPO EMPREGO, seja pelos referidos parceiros, sem que tal circunstância atribua aos Anunciantes qualquer direito de indemnização.

3.7. Para efeitos da cláusula anterior, o Anunciante expressamente autoriza que os seus anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou de formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal SAPO Emprego tendo, no entanto, o direito de cancelar ou suspender tal funcionalidade a qualquer momento.

3.8. Os serviços têm início na primeira vez que o Anunciante a eles aceder e cessam nos casos previstos nos Termos de Utilização.

4 - Utilização dos Serviços do Portal SAPO Emprego

4.1. Os Anunciantes poderão incluir ofertas, anúncios ou propostas de emprego, estágio ou formação profissional na sua área pessoal e permitir a sua pesquisa por candidatos, além de poderem efectuar pesquisas e terem acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, formação, estágio, etc.

4.2. Os serviços adquiridos podem ser utilizados, desde que exista crédito disponível na conta pessoal do Anunciante, durante o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de pagamento, findo o qual expiram todos os créditos adquiridos e não utilizados.

4.3. Está expressamente vedada a utilização do portal SAPO Emprego para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam a procura e a oferta de emprego, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada, sendo assim proibida a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, directa ou indirecta, através dos serviços ou funcionalidades do portal SAPO Emprego.

5 - O SAPO Emprego tem o direito de, a todo o tempo:

(a) mediante notificação por email, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal SAPO Emprego ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer Anunciante em caso de violação dos Termos de Utilização ou de regras legais aplicáveis;

(b) retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem ou outro tipo de informação ou conteúdo caso o mesmo viole estes Termos de Utilização ou regras legais aplicáveis;

(c) apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos de qualquer natureza, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal; e

(d) apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem fazer qualquer login, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

6 - Conduta do Anunciante

6.1. Na utilização dos recursos e funcionalidades do SAPO Emprego, o Anunciante compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização do Portal e a não, por qualquer forma:

(a) Disponibilizar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, difamatório, injurioso, ordinário, obsceno, indecente, invasivo da privacidade, odioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade da pessoa, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem do SAPO Emprego ou dos seus parceiros e clientes;

(b) Disponibilizar, transmitir ou utilizar conteúdos, quaisquer que sejam, que não tenha o direito ou autorização para disponibilizar, transmitir ou utilizar ou que possam violar direitos de terceiros ou do SAPO Emprego, nomeadamente direitos de personalidade, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada, e direitos de propriedade intelectual;

6.2. O Anunciante obriga-se a não tentar aceder ao SAPO Emprego por outros meios ou através de outras aplicações informáticas que não as disponibilizadas pela Portugal Telecom.

6.3. A prática de qualquer uma das actividades acima descritas constitui motivo para o cancelamento ou suspensão do acesso ao portal SAPO Emprego.

7 - Responsabilidade do Anunciante

7.1. O Anunciante obriga-se a manter confidencial os dados do seu registo pessoal no SAPO Emprego; qualquer acesso e utilização do SAPO Emprego com os dados do seu registo individual será exclusivamente imputável a este, excepto prova em contrário.

7.2. O Anunciante obriga-se ainda a comunicar imediatamente ao SAPO Emprego ou para o email abuse@suporte.sapo.pt, toda e qualquer quebra ou risco de quebra de confidencialidade dos seus dados de registo, para que possam ser tomadas as acções que se mostrem necessárias.

7.3. O Anunciante será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados que disponibilizar através do portal SAPO Emprego, comprometendo-se a manter os anúncios que introduzir portal actualizados.

7.4. O Anunciante reconhece que o portal SAPO Emprego constitui uma plataforma de comunicação, interacção e de busca de informação, pelo que o SAPO Emprego não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a utilizadores ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:

(a) incumprimento das condições de oferta de emprego, estágio ou formação ou quaisquer outras, incluindo a falta de exactidão, veracidade ou rigor dos Curriculum Vitae ou de outras informações e dados respeitantes a candidatos, que o SAPO Emprego desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da relação jurídica que eventualmente se venha a estabelecer entre utilizadores do SAPO Emprego; e

(b) falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidas entre os utilizadores do portal SAPO Emprego.

7.5. O Anunciante reconhece que poderá ser responsabilizado por qualquer acção e/ou reclamação de qualquer pessoa em resultado da utilização que faça dos serviços disponibilizados através do SAPO Emprego, bem como pela violação dos Termos de Utilização e outras regras aplicáveis.

7.6. O SAPO Emprego não é responsável, seja a que título for, pela violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou pela violação de direitos de personalidade e ainda por acções de indemnização resultantes da prática de ilícitos civis, contra-ordenacionais ou penais por parte do Anunciante.

7.7. O Anunciante reconhece, aceita e assume o risco de que os conteúdos incluídos e/ou disponibilizados através do portal SAPO Emprego possam ser indevida, incorrecta ou ilicitamente utilizados por terceiros sem que o SAPO Emprego tenha qualquer tipo de responsabilidade.

Alterações aos Termos de Utilização

O SAPO Emprego reserva o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou actualizar as regras e condições dos Termos de Utilização. Privacidade e Dados Pessoais Os dados pessoais disponibilizados aos Anunciantes pelos Candidatos serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade.