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Condições de utilização - SAPO Biz

Condições de utilização - SAPO BIZ

 

Termos de Utilização do Serviço SAPO BIZ & Condições Específicas de Prestação de Serviços SAPO BIZ

 

I. Objeto

1. Os presentes Termos de Utilização destinam-se, em conjunto com o processo de registo e demais elementos referidos nos mesmos, a regular os termos e as condições de utilização do Serviço disponibilizado em http://biz.sapo.pt – Serviço SAPO BIZ – e de outras plataformas associadas ao Serviço (“Serviço”), por Clientes da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 504 615 947, com o capital social de €230.000.000,00, adiante designada por “MEO”, e por outros utilizadores (conjuntamente designados por “Cliente”).

2. A utilização do Serviço pelo Cliente pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização.

3. A aceitação dos presentes Termos de Utilização, pelo Cliente, não substitui a aceitação das condições contratuais específicas aplicáveis aos produtos e serviços disponíveis na área reservada do Serviço.

4. A MEO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos de Utilização do Serviço, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos no âmbito do registo no Serviço, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização.

 

II. Descrição do Serviço SAPO BIZ

1. O Serviço SAPO BIZ permite: I. Criar um website de uma empresa, indicando informação tal como, nome, contactos, descrição da atividade ou de produtos e serviços comercializados, ilustrado por fotografias das instalações, e produtos ou serviços; II. Construir um catálogo de produtos online, podendo o detalhe destes mesmos produtos, conter informação específica como preços, tamanhos, cores, descrição fotografias, entre outra informação característica do produto ou serviço, permitir aceitar encomendas online, e demais características e funcionalidades que permitam gerir um negócio de vendas online;

2. As funcionalidades referidas nos pontos (ii) e (iii) do número anterior apenas são disponibilizadas a Clientes devidamente registados/autenticados no Serviço, estando a utilização das mesmas condicionada ao perfil dos utilizadores dos Clientes.

3. Os produtos e serviços disponíveis no Serviço poderão ser fornecidos e/ou prestados (i) pela MEO em nome próprio, (ii) por agentes da MEO ou (iii) por fornecedores ou parceiros da MEO.

 

III. Registo e Acesso ao Serviço SAPO BIZ

1. No âmbito do processo de registo no Serviço, o Cliente deverá indicar os dados solicitados no formulário de registo.

2. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do registo no Serviço.

3. Para a criação de um registo no SAPOBIZ é condição prévia que o utilizador detenha já uma conta SAPO.

4. Para efeitos da verificação, pela MEO, da legitimidade da pessoa singular que efetua o registo do Cliente no Serviço, a MEO poderá confirmar junto do Cliente a validade do registo pela pessoa singular que deu início ao mesmo e/ou solicitar o envio, em formato eletrónico, dos documentos comprovativos da referida legitimidade. Caso não seja confirmada e/ou validada a legitimidade da pessoa singular que efetuou o registo, o mesmo poderá ser recusado pela MEO.

5. O Username e a Password do Login são pessoais, intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o Cliente para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização do Serviço se encontra devidamente protegido de software malicioso. O Cliente é também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da sua Conta efetuadas com recurso ao Username e à Password, e concorda em notificar de imediato a MEO de qualquer falha de segurança na sua Conta.

6. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

7. A eventual utilização do Serviço por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO ao Cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário.

8. A MEO reserva-se o direito de vir a restringir ou limitar o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos.

9. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10. A MEO não garante igualmente o acesso ao Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

11. Em caso de interrupção de acesso ao Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

IV. Condições de Utilização

1. As operações disponíveis no Serviço devem ser efetuadas por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais).

2. Os elementos, informações, instruções e ordens transmitidos pelo Cliente via Serviço gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente MEO as aquisições e demais operações eletrónicas vinculativas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

3. O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização do Serviço ou danos ao regular funcionamento do mesmo e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas no Serviço.

4. O Cliente, de acordo com a Lei e com os Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins: i. Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; ii. Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva; iii. Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações; iv. Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Clientes.

5. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da MEO.

6. Caso o Cliente disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a MEO tem o direito de: i. Suspender ou cancelar o acesso á área do Serviço cuja utilização requer autenticação; ii. Cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados, via Serviço ou via outra plataforma associada ao Serviço, em simultâneo pela MEO ao mesmo Cliente; iii. Não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer termos de utilização do Serviço SAPO BIZ produtos ou serviços disponibilizados no Serviço pela MEO.

7. O Cliente obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente do Serviço.

8. Por razões de segurança, as operações efetuadas pelo Cliente estão sujeitas à aceitação da MEO.

9. Sempre que o Cliente efetue uma solicitação através do Serviço e esteja em causa um prazo, o mesmo começa a contar a partir do momento em que a MEO aceita a solicitação, independentemente dos contratos e prazos que o Cliente tenha convencionado com a MEO.

 

V. Adesão a Produtos e Serviços

1. Através do Serviço SAPO BIZ, o Cliente poderá aderir, ou manifestar a sua intenção de adesão, a produtos e/ou serviços disponibilizados no mesmo e aos quais estão associados preços.

2. Cada adesão efetuada pelo Cliente no Serviço é considerada pela MEO como uma proposta de compra, estando, nesse sentido, sujeita a aceitação pela MEO. Após a aceitação pela MEO, o Cliente receberá uma mensagem, para os contactos indicados, com os dados relativos ao pedido de adesão efetuado.

3. Os pedidos de adesão a produtos e/ou serviços submetidos pelo Cliente através do Serviço constituem o seu acordo e intenção de se vincular e pagar por tais produtos e/ou serviços. O acordo e intenção de o Cliente se vincular pelas subscrições aplicam-se a todos os registos de todas as transações submetidas através do Serviço, incluindo avisos de cancelamento, políticas, contratos e formulários. De modo a que o Cliente aceda e conserve os seus registos eletrónicos, poder-lhe-á ser solicitado que tenha determinado hardware e software, que são da sua exclusiva responsabilidade.

4. No âmbito da adesão a produtos e serviços, a MEO está a vender ao Cliente uma licença para utilizar os produtos de software e/ou hardware disponibilizados através do Serviço. Existem 2 (duas) categorias de produtos e serviços: i. Produtos e serviços desenvolvidos pela MEO e que são por esta licenciados (“Produtos e Serviços MEO”); ii. Produtos e serviços desenvolvidos por fornecedores/parceiros da MEO e que são por aqueles licenciados.

5. Os termos da licença para cada produto e serviço constam das condições contratuais aplicáveis, as quais serão comunicadas ao Cliente no âmbito da adesão a cada produto e serviço.

6. O Cliente reconhece que a adesão a produtos e/ou serviços pode exigir a utilização de outros produtos ou serviços não disponibilizados no Serviço ou pela MEO.

7. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a licença que adquire em relação a cada produto e serviço disponibilizado através do Serviço consubstancia um acordo vinculativo entre o Cliente e a MEO.

8. No caso em que o cliente adere a produtos e serviços de terceiros, o Cliente reconhece e aceita que poderá estar a assumir perante a MEO e o terceiro obrigações relativamente à utilização de tal produto e serviço de terceiro.

9. A MEO reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços no Serviço.

10. Pelos produtos e/ou serviços a que o Cliente adere através do Serviço, aquele obriga-se a pagar o respetivo preço.

 

VI. Propriedade Intelectual

1. O Serviço é um site registado e o serviço prestado através do mesmo é da responsabilidade da MEO.

2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

5. É expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo do Serviço sem a autorização prévia e expressa da MEO. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes do Serviço sem a autorização prévia e expressa da MEO. Não é igualmente permitido ao Cliente a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação do Serviço (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da MEO.

6. A MEO tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração do Serviço.

 

VII. Suspensão de acesso ao Serviço

1. A MEO pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes ao Serviço), quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização, caso em que dará disso conhecimento ao Cliente (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).

2. A suspensão ou a cessação de acesso ao Serviço pela MEO, nos termos do número anterior e do ponto XI não confere ao Cliente ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MEO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do acesso ao Serviço.

3. A MEO pode ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso ao Serviço – no seu todo ou apenas a parte (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes ao Serviço) -, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

 

VIII. Responsabilidade

1. A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: i. Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; ii. Danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; iii. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; iv. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

2. A MEO envidará os esforços razoáveis para proteger a informação do Cliente residente nas infraestruturas disponibilizadas no Serviço, incluindo relativamente a utilização fraudulenta.

 

IX. Esclarecimentos e Reclamações

1. Sem prejuízo da funcionalidade disponível no Serviço que permite ao Cliente solicitar à MEO que o contacte telefonicamente para efeitos de pedidos de esclarecimentos, as reclamações relativas ao funcionamento do Serviço devem ser apresentadas à MEO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do conhecimento, pelo Cliente, do facto que está na origem da reclamação, devendo a mesma ser endereçada para os contactos referidos no número seguinte.

2. O Serviço disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos: - contacto por formulário disponível no endereço biz.sapo.pt/ajuda

 

X. Comunicações

1. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação relacionada com o Serviço, no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no processo de registo no Serviço. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações. Neste caso, o Cliente obriga-se a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização do Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Utilização, diretamente através da respetiva consulta no Serviço.

2. Para efeitos de citação e ou notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da adesão a produtos e serviços disponibilizados no Serviço, nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada do Cliente existente nas bases de dados da MEO.

3. O Cliente obriga-se a comunicar à MEO por escrito qualquer alteração da morada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o Cliente se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado.

 

XI. Cessação

O Serviço é disponibilizado por um prazo indeterminado, podendo cessar mediante comunicação e/ou notificação através de meios eletrónicos com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação.

 

XII. Proteção de Dados

1. Os dados identificados no processo de registo no Serviço como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à disponibilização, pela MEO, do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização do Serviço.

2. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Cliente, para a comercialização de equipamentos e serviços da MEO ou de qualquer outra empresa do Grupo PT Portugal e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário.

3. Nos termos previstos e autorizados no processo de registo, os dados disponibilizados pelo Cliente poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à MEO, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa).

5. Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, em caso de autorização do Cliente ser utilizados pela MEO ou disponibilizados pela MEO a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

6. O Serviço utiliza um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a garantia e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEO ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

7. A MEO recorre à utilização de cookies quando o Cliente navega pelo Serviço. Estes cookies não identificam o Cliente, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, não permitindo referências que induzam à identificação do nome ou apelido dos utilizadores do Serviço. Os cookies da MEO não admitem a leitura do disco rígido do Cliente, nem tão pouco ler os arquivos cookies criados por terceiros.

8. No âmbito da utilização do Serviço, o Cliente dá o seu acordo para que a MEO possa recolher e utilizar dados técnicos e informação relacionada — incluindo mas não limitado a informação técnica sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicações, e periféricos — os quais são recolhidos de forma periódica de forma a facilitar a prestação de atualizações de (updates) de software, apoio ao produto e outros serviços ao Cliente (se existentes) relacionados com o produto e/ou serviço a que o Cliente aderiu. A MEO poderá utilizar esta informação, desde que esteja num formato que não identifique pessoalmente o utilizador, de forma a melhorar os seus produtos ou para lhe prestar serviços ou tecnologias.

 

XIII. Lei Aplicável

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições, será aplicável a lei portuguesa.

 

 

Condições Específicas de Prestação de Serviços SAPO BIZ

 

I. Objecto

1. As presentes Condições Específicas regulam, conjuntamente com as condições gerais de prestação do SAPO BIZ disponibilizado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.. e o respetivo pedido de adesão, a prestação do Serviço ao Cliente.

2. A aceitação e/ou validação do pedido de adesão pelo Cliente ao Serviço, importa a aceitação expressa das presentes Condições Específicas.

3. A MEO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, as presentes Condições Específicas do Serviço, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização.

 

II. Definições

Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e expressões terão os significados definidos abaixo:
«Pedido de Adesão ao Serviço»: Pedido realizado pelo Cliente, designadamente, através da área privada ao SAPO BIZ (após login em https://login.sapo.pt).
«Serviço Site Instantâneo ou Serviço»: Serviço Site Instantâneo, tal como definido na Condição III e pelo Cliente, no Pedido de Adesão ao Serviço, quando efetuado através do SAPO BIZ.
«Domínio» ou «Domain Name System»: Dominios com terminação: .com e com sufixo nacional (.pt) registados ou mantidos pela MEO«Plataforma de Serviços»: Hardware, Software e infraestruturas de comunicações eletrónicas, usados pela MEO para prestar ao Cliente o Serviço.
«Àrea de Gestão»: Área reservada ao Cliente no SAPO BIZ, permitindo-lhe efetuar o upgrade/downgrade das Adesões efetuadas, bem como estabelecer as configurações da loja e dos produtos.

 

III. Caracterização do serviço

1. O SAPO BIZ permite criar um website com design à escolha entre as hipóteses de templates disponíveis; o seu alojamento e a respetiva base de dados, domínio e contas de email (pacote base) e ainda serviços adicionais, tais como loja eletrónica, galeria de imagens. A compra de domínio próprio, quando efetuado à MEO, pressupõe a contratualização, pelo Cliente à MEO, do serviço de gestão de domínios pelo período mínimo de 1 (um) ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

2. A disponibilização do Serviço implica a existência de conetividade desde as instalações do Cliente até às instalações da MEO, sendo esta da exclusiva responsabilidade do Cliente, designadamente, no que respeita ao custo e largura de banda.

 

IV. Restrições técnicas

1. A utilização do Serviço deve respeitar a Política Aceitável de Utilização (“PAU”), em vigor em cada momento no Grupo PT Portugal, que se encontra publicada, na presente data, em https://conteudos.ptempresas.pt/ptempresas/documentos/politica-utilizacao-responsavel/PAU-Servicos-Internet-datacenter.pdf bem como todas as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Adesão ao Serviço e/ou as nas comunicações remetidas pela MEO ao Cliente através de correio eletrónico.

2. Caso o Cliente não cumpra as regras constantes da PAU ou os requisitos técnicos definidos para a prestação do Serviço, a MEO poderá resolver as presentes Condições Específicas, nos termos da Condição XIV, não estando a MEO, nestes casos, obrigada a proceder ao reembolso de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.

3. As especificações do Serviço são as indicadas nas condições da oferta do serviço, disponíveis na página do Serviço no SAPO BIZ. Essas características podem estar sujeitas a restrições técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar esses requisitos e restrições técnicas, no momento em que contrata o Serviço.

4. A MEO reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço e respetivos sistemas de suporte de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.

5. A MEO poderá acrescentar novas funcionalidades ao Serviço contratado pelo Cliente sem necessidade de aviso prévio, desde que mantenha todas as funcionalidades originalmente contratadas. No caso de a alteração provocar indisponibilidade de serviço, a MEO obriga-se a comunicar mediante correio eletrónico para a morada fornecida no registo no SAPO BIZ, com um mínimo de 8 (oito) dias de antecedência.

6. A MEO não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço, bem como de alterações de funcionalidades do Serviço, conforme descrito em 4 e 5.

 

V. Dados pessoais

1. A utilização do Serviço implica o conhecimento e, caso aplicável, a aceitação da Política de Privacidade de dados pessoais da MEO, em vigor em cada momento e que se encontra publicada, na presente data, em http://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-portal-sapo-7675

2. A MEO declara e assegura a confidencialidade e a privacidade dos dados alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas e as condições específicas de prestação de serviços do SAPO BIZ, técnicas e de segurança adequadas e necessárias à preservação da sua integridade.

3. A MEO obriga-se desde já cumprir rigorosamente as disposições legais constantes da Lei de Proteção de Dados Pessoais, e nomeadamente a: a) Manter os dados pessoais recolhidos estritamente confidenciais, utilizando-os única e exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços ao abrigo do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as Partes; b. Implementar as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos; c. Guardar sigilo profissional relativamente aos dados tratados por conta e sob as instruções do Cliente, mesmo após a cessação de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 17º da Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro); d. Assegurar que os seus colaboradores cumprem a obrigação de sigilo prevista na alínea anterior; e. Comunicar de imediato ao Cliente quaisquer reclamações ou questões levantadas pelos titulares dos dados no âmbito da execução do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as Partes que se relacionem com o tratamento ou a proteção dos respetivos dados pessoais.

4. Sempre que, no âmbito da prestação do Serviço, a MEO, enquanto empresa subcontratante do Cliente, tenha de efetuar operações de tratamento de acesso a dados pessoais ou ter acesso, seja a que título for, aos referidos dados, a MEO obriga-se a observar os termos previstos na lei. Em todo o caso, a MEO não é responsável por dados de terceiros (designadamente, utilizadores do Serviço) que, e caso aplicável, possa receber por via do Cliente no âmbito da utilização do Serviço pelo mesmo, já que a MEO não determina a recolha de tais dados, nem os trata, sendo do Cliente a responsabilidade pelos mesmos, na qualidade de “entidade responsável pelo tratamento de dados”, nos termos legais.

 

VI. Responsabilidade

1. A MEO assume a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes Condições Especificas e no SAPO BIZ.

2. No âmbito das presentes Condições Específicas, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiro.

3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, nem pela utilização que o Cliente venha a fazer dos serviços adicionais e funcionalidades que integram os vários pacotes em que o Serviço é comercializado pela MEO.

4. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Cliente e ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

5. A MEO não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos dados enviados entre as instalações físicas do Cliente e o Data Center/Servidor da MEO onde está alojado o Serviço.

6. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado do Serviço, bem como dos serviços a ele associados.

7. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à MEO e que por ela não possa ser controlada.

8. O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, do Serviço e que podem existir situações em que a plataforma em que os Serviços são prestados está impossibilitada de funcionar corretamente, conduzindo a uma quebra do Serviço prestado.

9. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

10. O Cliente reconhece que a MEO não é responsável por quaisquer perdas, danos ou litígios resultantes de todas as queixas feitas por entidades terceiras de que os nomes de domínio registados (ou cujo registo é solicitado) pela MEO, ou em seu nome, infrinjam marcas de comércio (quer estejam ou não registadas) ou de certa forma ofendam quaisquer regras, restrições ou direitos de terceiros.

11. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso à área de Configuração de Serviço e pela gestão do espaço disponível no Serviço contratado, por forma a evitar o bloqueio desse Serviço, nomeadamente, pela aquisição de capacidade adicional através da Área de Gestão de Serviços. O Cliente deverá assegurar a correta gestão das funcionalidades fornecidas pelo Serviço, por forma a evitar o bloqueio desse Serviço.

12. A MEO não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.

 

VII. Registo de domínios

1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a validade do pedido de registo de um domínio, quando aplicável, está dependente de vários fatores fora do controlo da MEO, como por exemplo: a) A MEO está dependente dos Termos & Condições de entidades terceiras as quais, em certas circunstâncias, poderão recusar registar um nome de domínio em concreto; e b) Os MDN (Multi-lingual Domain Name) e os esquemas de codificação subjacentes, protocolos e tecnologias de facilitação MDN que permitem o funcionamento MDN na Internet estão fora do controlo da MEO e podem ser alterados sem aviso prévio. Tais alterações poderão impedir ou dificultar a capacidade da MEO de usar o MDN registado pelo Cliente. Podem igualmente querer significar que a MEO tenha que interromper ou negar serviços de registo MDN ao Cliente, temporária ou permanentemente como resultado dessas alterações. Existe igualmente o risco que o sistema de endereços da Internet não reconheça o registo MDN do Cliente ou de outra forma não permita que esse MDN funcione como endereço Internet. A MEO poderá ter que fazer certas alterações num registo MDN, sem comunicação prévia ao Cliente, de forma a colocar um MDN em conformidade com os padrões correntes.

2. A candidatura para o registo de um nome de domínio e a sua utilização decorrente pode estar sujeita à observância de regras importantes, restrições e/ou aos Termos & Condições de utilização de entidades terceiras. O Cliente assume a responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade para respeitar tais critérios, bem como os Termos & Condições de qualquer entidade terceira que regule o registo de nomes de domínio, no Top Level Domain escolhido.

3. Qualquer domínio registado pela MEO em nome do Cliente poderá ser posteriormente preterido e/ou cancelado pelas entidades terceiras que fazem a gestão das respetivas hierarquias (top level domains).

4. A MEO compromete-se a empregar todos os meios e recursos para cumprir os prazos para registo dos domínios requeridos pelo Cliente.

 

VIII. Assistência técnica

1. A MEO compromete-se, através de uma equipa de apoio, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a MEO considere necessário para garantir tal assistência.

2. O Cliente reconhece que a MEO não será responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Específicas.

 

IX. Obrigações do cliente
O Cliente garante e compromete-se a: a) Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo os direitos de propriedade intelectual), sendo responsável por quaisquer danos que a MEO sofra na sequência de ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas (“Queixas”) e pelos respetivos custos suportados pela MEO com a respetiva defesa; b) Respeitar os termos e condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspeto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação do Serviço ou no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições Específicas incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover; c) Utilizar o Serviço para fins legais e não usar os de forma a, designadamente: i. Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não se limitando, a direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo; ii. Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial. d) O Cliente garante e compromete-se ainda a: i. Não criar e/ou introduzir no servidor da MEO quaisquer vírus, programas ou código malicioso que contaminem, nem aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer; ii. Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet nem infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoais; iii. Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente aos Serviços; iv. Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador; v. Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de qualquer autor; vi. Não adotar ou permitir qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da MEO ou que venha a ser prejudicial para a MEO; vii. Não vender ou alienar a terceiros o Serviço a que aderiu; viii. Respeitar quaisquer outras regras, que a MEO venha a adotar para salvaguardar a adequada prestação de Serviço e que lhe serão dadas a conhecer.

 

X. Direitos de autor e propriedade industrial

1. A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial sobre o Serviço, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fontes, «know-how», alterações, atualizações e novas versões, incluindo a documentação, pertencem exclusivamente à MEO e/ou aos seus fornecedores, e não se transferem para o Cliente, não podendo ser transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para terceiros.

2. As aceitação das presentes Condições Específicas não implica a cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da MEO e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do Serviço em modelo Cloud Computing, nos termos e limites previstos.

3. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do Software, manuais e demais materiais acima referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem o Software contratado, sendo o Cliente responsável perante a MEO por quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações.

4. O Cliente compromete-se a seguir as instruções que lhe forem transmitidas pela MEO no que respeita à utilização de marcas registadas ou outros direitos de que a MEO seja, direta ou indiretamente, titular.

 

XI. Faturação e preços

1. A MEO enviará, de acordo com a periodicidade indicada pela Cliente no Pedido de Adesão ao Serviço e para o local identificado no processo de registo no Portal SAPO BIZ, salvo se outro for expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas correspondentes ao preço do Serviço contratado ao abrigo das presentes Condições Específicas.

2. A todos os preços previstos no tarifário aplicável ao Serviço acresce IVA à taxa legal em vigor.

3. Os preços previstos no número anterior encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à respetiva entrada em vigor.

4. As condições de contratação do Serviço estão consideradas para o período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação do Serviço pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes de decorrido cada período de vigência contratado (inicial e/ou resultante de eventuais renovações), a MEO tem o direito de receber, de imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo do período de vigência em curso.

 

XII. Pagamentos e mora

1. O Cliente obriga-se a pagar à MEO o valor total das faturas emitidas nos termos da Cláusula anterior, no prazo nelas indicado ou, na falta deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.

2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pagamentos deverão ser efetuados por através de um dos meios indicados na respetiva fatura.

3. A MEO poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.

4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à MEO ao abrigo das presentes Condições Específicas, esta poderá cobrar sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, juros comerciais à taxa máxima legal.

5. Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e nos termos previstos na Cláusula XI.

 

XIII. Suspensão

1. A MEO reserva-se o direito de suspender o Serviço, em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou dos Termos de Utilização do Portal SAPO BIZ.

2. Para efeitos do número anterior, a MEO deverá notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

3. Sempre que os equipamentos ou qualquer Software utilizados pelo Cliente possam de alguma forma afetar a segurança e o normal funcionamento da rede da MEO, de qualquer outro operador de comunicações eletrónicas ou dos outros clientes da MEO, esta reserva-se o direito de suspender, de imediato, a prestação do Serviço ao Cliente.

 

XIV. Resolução

1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra Parte, através de comunicação escrita.

2. A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.

3. Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das Condições Específicas deverá comunicar tal facto à Parte que permanece faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, operando a resolução das presentes Condições Específicas automaticamente na data de receção desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito de a MEO receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente (eventualmente acrescidas de juros de acordo com o disposto na Condição XII e de receber quaisquer indemnizações).

 

XV. Vigência

1. As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de Adesão ao Serviço através do Portal SAPO BIZ ou a partir do início da utilização do Serviço, consoante o que se verificar em primeiro lugar, e vigoram pelo período mínimo de 12 (doze) meses, renovando-se no seu termo por iguais períodos sucessivos, salvo denúncia, por escrito, de qualquer uma das partes com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período de vigência em curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).

2. A MEO disponibiliza ao Cliente a possibilidade de realizar uma utilização experimental do Serviço, durante o período de 14 (catorze) dias seguidos a contar do Pedido de Adesão ao mesmo, na modalidade de “trial”. Durante a utilização experimental, o Cliente poderá utilizar os serviços que integram o pacote base da oferta, não podendo contudo publicar o site na Internet, mas apenas visualizá-lo. No termo do período de utilização experimental, caso o Cliente opte pela contratação do Serviço poderão existir conteúdos e funcionalidades que não sejam disponibilizadas na oferta que venha a ser contratada pelo Cliente.

3. No caso do Cliente efetuar uma utilização experimental do Serviço e, no prazo de 10 (dez) dias seguidos efetuar a adesão ao Serviço, a MEO disponibiliza os dados inseridos durante aquele período, para que o Cliente continue a usufruir do Serviço.

4. A cessação do Serviço importa: a) a reversão dos “Templates” utilizados no âmbito da prestação do Serviço, cessando assim, o direito de utilização dos mesmos pelo Cliente; b) serem libertados pela MEO os recursos técnicos utilizados na provisão dos Serviços contratados pelo Cliente. Quaisquer dados ou informação serão apagados irreversivelmente, recomendando a MEO ao Cliente que o mesmo efetue o backup de qualquer informação, antes de efetuar um pedido de cessação da prestação dos Serviços.

 

XVI. Lei aplicável

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.

 

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