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Condições de utilização - SAPO Buzz

 

Condições de Utilização  - SAPO BUZZ


1. Objeto

1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço «SAPO BUZZ» (ou “Serviço”), prestado pela MEO.

1.2. As presentes Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Utilização do Portal SAPO, disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/condicoes-de-utilizacao, e pela Política de Privacidade do Portal SAPO, disponível em http://ajuda.sapo.pt/pt-pt/security/politica-de-privacidade constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO. 

1.3. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais imperativas ou outras regras imperativas impostas por entidades públicas, nem regras específicas definidas pela MEO para o acesso e/ou utilização do “Serviço”.

1.4 A utilização do “Serviço” pressupõe o conhecimento e aceitação integral das presentes condições, pelo que a MEO reserva o direito de recusar a participação de qualquer utilizador que não as cumpra.

1.5. As Campanhas promovidas pelo Serviço são realizadas de acordo com os termos e condições estabelecidos entre a MEO e os seus parceiros.

 

2. Definições

No âmbito do “Serviço”, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, as seguintes condições e expressões terão o significado abaixo indicado: 

a) Parceiro (s): refere-se a todas as entidades com as quais a MEO tenha estabelecido Acordos para divulgação e promoção das suas marcas, produtos e/ou serviços; 

b) MEO: significa a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A, com sede na Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa - Portugal, com o capital social de 230.000.000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4.ª secção, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504615947; 

c) Serviço: consiste no descrito na condição 3., encontrando-se suportado numa plataforma informática gerida pela MEO, que permite a disponibilização e utilização das ferramentas e funcionalidades associadas a este serviço;

d) Utilizador: significa a pessoa singular com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Utilização e utiliza o “Serviço” participando nas Campanhas;

e) Campanha: as ações, de carater publicitário ou outro, promovidas pelos parceiros da MEO, nas quais os utilizadores divulgam e partilham notícias, vídeos ou outros conteúdos nas respetivas redes sociais, para atingirem a pontuação necessária que lhes permita ganhar os prémios que, em cada Campanha, sejam definidos atribuir ao respetivo vencedor.

f) Parceiro: entidade responsável por determinar o modelo, características, regras específicas e prémios de cada Campanha.

 

 

3. Processo de registo e descrição do “Serviço”


3.1. Para utilização do Serviço, os utilizadores têm de proceder ao respetivo registo no site SAPO BUZZ, indicando para o efeito o nome e-mail e associando a (s) sua (s) rede (s) social (ais).  

3.2 No processo de registo, os utilizadores terão de proceder à aceitação das presentes condições. Cada utilizador assume a total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados e informação fornecidos no âmbito do processo de registo.

3.3. Os utilizadores que pretendam utilizar o Serviço, e aceder às Campanhas, têm de estar registados numa rede social (Facebook, Twitter ou Instangram), realizar o acesso com as credenciais/perfil de uma dessas redes sociais, escolher a Campanha em que pretendem participar e cumprir com as regras específicas de participação definidas para cada uma delas.

3.4. Só serão consideradas válidas as participações dos utilizadores que atuem conforme descrito nas presentes Condições.

3.5. O “Serviço” é disponibilizado e gerido pela MEO, consistindo numa plataforma eletrónica que permite o acesso a Campanhas promovidas pelos parceiros da MEO, nas quais os utilizadores são convidados a proceder à divulgação e partilha de notícias, vídeos ou outros conteúdos, conforme indicado no processo de registo de cada Campanha.

3.6. A participação em cada Campanha implica, por parte de cada Utilizador, um processo de registo autónomo no site SAPO BUZZ.

 

4. Mecânica e participação nas Campanhas


4.1. Através do respetivo perfil/conta de rede(s) social(ais), os utilizadores partilham os conteúdos das Campanhas do SAPO BUZZ na(s) rede(s) social(ais) onde estão registados, os quais serão objeto de visualizações, comentários e partilhas pelos seus seguidores.

4.2. A divulgação das Campanhas nas redes sociais de cada utilizador será realizada em estrito cumprimento das regras específicas de participação definidas para cada Campanha.

4.3. As participações dos utilizadores nas Campanhas será pontuada de acordo com vários critérios, designadamente, o número de visualizações pela rede de amigos, os comentários ou  reacções aos conteúdos (like, love, smile), bem como a disponibilização de outros conteúdos da marca, produto e/ou serviço a que se refere a Campanha divulgada pelo utilizador .

4.4. Em conformidade com os critérios referidos no número anterior, e com as regras específicas de participação definidas em cada Campanha, serão identificados os participantes que receberão prémios.

4.5. Não são aceites, ou serão excluídas, sem aviso prévio, todas as participações fraudulentas (por ex.: utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos - vulgarmente designados por hacking ou cheating - permitindo inscrições automáticas, ou ainda a utilização de perfis de terceiros).

4.6. Não é permitido o envio ou partilha indiscriminada de conteúdos, sendo o Utilizador penalizado na sua pontuação caso atue dessa forma. 

4.7. No caso de os participantes serem menores, e para efeitos do exercício dos direitos e obrigações implícitos à sua participação nas Campanhas, assim como para efeitos de receção dos prémios, é obrigatória a intervenção da pessoa a quem pertence o poder paternal do menor.

 

5. Prémios


5.1. No âmbito de cada Campanha o respetivo parceiro da MEO procederá à oferta de prémios aos  participantes que tiverem a maior pontuação. O número de participantes vencedores e respetivos prémios serão determinados nas regras específicas de participação de cada Campanha.

5.2. Os prémios estarão associados às respetivas Campanhas, e serão de natureza e valor variados e da total responsabilidade do parceiro, que indicará, em cada Campanha, o(s) prémio(s) a que os utilizadores se habilitam.

5.3. As características da Campanha, respetivos prémios, sua atribuição e demais ações associadas serão da total responsabilidade de cada parceiro, sendo a MEO alheia a todo e qualquer facto ou incidente, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade.

5.4. Tendo em consideração a natureza diversa dos prémios, a MEO declara que não se responsabiliza pelo cancelamento de eventos relativos à entrega de prémios, por qualquer alteração de datas e horários, pela entrega de obras (literárias ou outras) ou coisas móveis, ou outras situações que possam ocorrer e impossibilitar a entrega dos prémios, que não lhe sejam diretamente e exclusivamente imputáveis, devendo os utilizadores resolver todas as situações diretamente com o parceiro da Campanha em que participem.

5.5. Os prémios poderão ser substituídos por outros de igual âmbito e valor caso não seja possível atribuir os prémios indicados.

5.6. Os parceiros realizarão o  contacto com o(s) vencedor(es), e prestarão as informações sobre o modo de entrega do prémio.

 

 
6. Seleção dos Vencedores


6.1. A seleção dos participantes vencedores será efetuada pela MEO de acordo com o definido na Condição 4.

6.2. No decurso de cada Campanha os participantes terão informação atualizada sobre as participações com melhor pontuação, disponível no site SAPO BUZZ.

6.3. O nome dos vencedores estará disponível no url da campanha não podendo os mesmos opor-se a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial, dos seus nomes, para efeitos de publicação dos resultados da participação em cada Campanha. Ao participar, os utilizadores dão o seu expresso consentimento para este efeito.

 


7. Responsabilidade do Utilizador


O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela partilha da Campanha e de outros conteúdos nas suas redes sociais, não podendo imputar à MEO qualquer dano e/ou prejuízo provocado aos seus parceiros ou a terceiros, responsabilizando-se por ressarcir a MEO, a de todos os danos que lhe imputados, causados por violação das regras constantes das presentes Condições de Utilização. 

 


8. Responsabilidade da MEO


8.1. Sem prejuízo do disposto em outras disposições das Condições de Utilização, a MEO é exclusivamente responsável por administrar e gerir a plataforma informática subjacente ao “Serviço”, não tendo qualquer responsabilidade sobre os prémios a atribuir no âmbito de cada Campanha.

8.2. O Utilizador reconhece e aceita que a MEO não tem qualquer responsabilidade sobre/com: 

a) A existência ou exatidão das informações que lhe forem prestadas pelos seus parceiros; 

b) O acesso à(s) respetiva(s) rede(s) sociais, bem como pela informação que for partilhada ou divulgada na(s) mesma(s), a qual é da exclusiva responsabilidade de cada Utilizador;

c) O cumprimento de quaisquer obrigações, termos e condições ou de qualquer disposição legal referente à utilização das redes sociais e à divulgação nas mesmas das Campanhas do SAPO BUZZ;

d) o cumprimento das obrigações exclusivas dos parceiros, e respetiva legislação aplicável.


8.3. A MEO desde já declara que o acesso e a utilização do Serviço estão sujeitos ao estado atual da tecnologia, razão pela qual MEO não garante o acesso e a utilização sem interrupções ou falhas, designadamente nos casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica, de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma informática que suporta o Serviço.

8.4. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a indisponibilidade do acesso e da utilização do Serviço não será imputável à MEO durante o período da interrupção, falha ou suspensão, não podendo esta ser responsabilizada por qualquer um de tais factos. 

 

 

9. Direitos de Gestão da MEO


9.1. No caso de utilização abusiva do Serviço, incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a MEO reserva o direito de: 

a) Vedar o acesso do Utilizador ao Serviço; 

b) Suspender temporariamente a conta do Utilizador no Serviço ou 

c) Cancelar definitivamente a sua conta.


9.2. As ações tomadas pela MEO no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas cláusulas anteriores serão comunicadas ao utilizador para os contactos identificados no processo de registo respetivo.

9.3. A MEO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições, sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação no site ……….

9.4. Os funcionários e colaboradores da MEO, ou das empresas parceiras da MEO, envolvidas diretamente nas Campanhas, não poderão participar nas Campanhas.

9.5. A MEO reserva-se o direito de modificar ou suspender o Serviço em qualquer momento, no caso de anomalia informática, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos criminais.

9.6. A MEO reserva-se o direito de desclassificar os participantes que, deliberadamente, tentem viciar, em algum momento, as regras e o espírito do SAPO BUZZ.

9.7. Qualquer situação extraordinária não prevista nestas Condições será apreciada e decidida pela MEO.

 

10. Vigência

As presentes Condições entram em vigor na data do respetivo registo, em cada Campanha, no site SAPO BUZZ, sendo válidas pelo período indicado em cada Campanha 

 


11. Alteração às Condições de Utilização


11.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.

11.2. O Utilizador obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do “Serviço” devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras. 

 


12. Propriedade Intelectual 


A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma informática subjacente ao Serviço, o layout do serviço, o software, a documentação e instruções, incluindo as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos, bem como dos vídeos e outros conteúdos âmbito de cada Campanha, pertencem exclusivamente à MEO e/ou aos seus fornecedores ou parceiros e não se transferem para o Utilizador, não podendo ser transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para terceiros. 

 

 

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais


13.1. Os dados facultados pelos utilizadores são indispensáveis à disponibilização do Serviço pela MEO.  A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização do Serviço.

13.2. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

13.3. No decurso da utilização do Serviço, a MEO terá acesso aos dados de cada participação nas Campanhas, de cada Utilizador, de forma a conhecer a sua atividade nas suas redes sociais respetivas, designadamente quantos likes recebeu, partilhas, etc.

13.4. Com a utilização do Serviço, o Utilizador autoriza a transmissão dos dados pessoais a empresas do Grupo PT Portugal e/ou seus parceiros sempre que tal se revele necessário para a execução do serviço.

13.5. No âmbito do acesso e utilização do Serviço e na recolha dos dados pessoais, o Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet,  ainda que a MEO garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.

13.6. Com o acesso ao Serviço o Utilizador consente em que os seus dados pessoais sejam transmitidos aos parceiros, para efeitos das Campanhas desenvolvidas no âmbito do mesmo.

13.7. No âmbito das presentes Condições, e sempre que o utilizador forneça os seus dados pessoais, os mesmos serão tratados automaticamente pela MEO, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, e utilizados exclusivamente para realização de todos os procedimentos inerentes à participação nas Campanhas e receção dos prémios. A MEO garante aos utilizadores o direito de acesso aos seus dados, respetiva retificação e eliminação.

 

 

14. Disposições Finais


14.1. As presentes Condições de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.

14.2. A MEO disponibiliza estas Condições de Utilização,  em formato eletrónico, pelo que o utilizador deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.